Pessoal, devo elucidar a mentira por trás do combate que o Jornal O Globo e o Executivo travam contra o Judiciário.
Investir no Judiciário é “tirar do social”? Por ano, cada Juizado Especial Federal no Rio de Janeiro determina que sejam pagos aos contribuintes mais de 20 milhões de reais!! Só a arrecadação de custas da Justiça do Trabalho, que fica em torno de 6 bilhões de reais ao ano, praticamente equivale a grande parte da folha de toda a Justiça Federal, incluindo Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Federal e Justiça Trabalhista! Então, senhores e senhoras, garantir um Judiciário Eficiente, funcionando a pleno vapor é um excelente e talvez um dos melhores investimentos sociais.
Importante lembrar que quando a população não consegue atendimentos médicos da União Federal, indo ao Judiciário é este Poder que determina o atendimento médico à União. Isto também é garantia de retorno social do pagamento de impostos do cidadão. Quando um Hospital Federal nega ou posterga realização de cirurgia, quem determina a realização imediata da cirurgia regularmente indicada? A Justiça Federal. Quando o Governo não providencia os investimentos em saúde e não provÊ a população com medicamentos essenciais, a quem o contribuinte pode recorrer? Ao Judiciário. Portanto, acho muito estranho que investir no Judiciário seja “retirar do social”.
Agora, sei que existir um judiciário altivo é um incômodo para a Presidência da República. O Judiciário fiscaliza o Executivo julgando as ações propostas contra a União por todos os contribuintes do Brasil e pela Procuradoria da República. Além disso, cada condenaçaõ da União obriga o Executivo a pagar aos contribuintes, tendo de desfazer seus programas ou alguns deles. Mas aí eu pergunto: é justo o governo querer fazer programas com o dinheiro que é de alguns cidadãos? Que é de contribuintes brasileiros? Não. O Governo só pode fazer programa social com o dinheiro que é do Governo. O dinheiro que o Judiciário manda o Governo devolver não era dele, portanto não se pode apresentar o argumento de que “pagar as condenações da União a favor do contribuinte é tirar do social”. Isto beira o fascismo, quando se admite o sacrifício de direitos individuais desta forma em prol do “social” ou do “bem comum”.
O mesmo ocorre agora, contra o Judiciário em manchetes, repito, em manchetes de jornais!! Veja, o orçamento do Judiciário é de 6% o orçamento da União. O Judiciário precisa desse orçamento para se manter, manter quadros de funcionários de alto nível para resolver problemas cotidianamente complexos. Precisa deste orçamento também para investir e ampliar Varas, quadros de funcionários e Juízes. É justo o Governo achar que pode fazer programas Sociais com a verba que constitucionalmente é do Judiciário? Então o Governo faz proposta de investir em alguns programas sociais, contando com parte do dinheiro do Poder Judiciário. O Judiciário aponta seus gastos e investimentos para o próximo ano contando com suas verbas previstas na Constituição e nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem é que tem o direito de usar este valor? O Judiciário que o previu regularmente como de direito, ou o Governo que previu o gasto de verba que não é sua?!?!
É risível. Mas é muito grave. A mídia quer a diminuição do Estado Brasileiro e apóia e incita qualquer medida de contenção de gasto público. E o Executivo não quer ficar parecendo ao brasileiro, através da mídia, que é fraco ou que não tem o controle da máquina pública. Com base nisso, a mídia incentiva que o Executivo desconsidere seus limites constitucionais, ofenda o Judiciário e ainda use o seu dinheiro, impedindo o Judiciário em adminstrar sua folha de pagamento, mesmo que respetie os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Social.
Assim, o Judiciário é lesado. Todos os contribuintes brasileiros são lesados por correrem o risco de não ter aparelhamento adequado do Judiciário que os protege dos excessos do Governo e da União Federal e a democracia é arranhada.
Defendam o direito de o Judiciário adminstrar seus recursos orçamentários. Defendam a autonomia do Judiciário. Defendam o princípio da Separaçao dos Poderes. Defendam a Democracia. Fazer bondades com o recurso alheio é fácil Presidenta. Difícil é fazer o correto: diminuir cargos de confiança e respeitar a Constituição Federal e a Separação de Poderes.
