Dois temas: Corte na Selic e Ataque ao Supremo Tribunal Federal

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    Dois temas sobressaem hoje: o mais do que atrasado corte na Selic e a falta de previsão do Orçamento do Judiciário como apresentado pelo Judiciário no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Corte da Selic

    O Copom decidiu baixar a Selic de 12,5% a 12%. O Jornal O Globo de hoje, 02 de setembro, à fl. 23, naturalmente repetiu o que o mercado financeiro entende, ou seja, que foi uma surpresa, que houve abandono de meta de inflação, que o Banco Central não é mais autônomo. Também citou Carlos Langoni, ex-Diretor do Banco Central, o qual afirmou que nosso Banco Central está mais pessimista do que o FED e que a deterioração econômica no exterior não está tão aguda. Entretanto, na página 25, logo após essa afirmação, vemos o seginte artigo “Casa Branca piora projeções para os EUA – Estimativa do governo (americano) para o crescimento da economia cai de 2,7% para 1,7%”.

    Então, gente, devo dizer que o COPOM com atraso produz ajuste nos juros básicos brasileiros. Nós, ricos e com economia organizada, com relação dívida/pib decrescente, com ganho de arrecadação e com aumento de emprego em milhões, ano a ano nos últimos 9 anos, estamos pagando juros Selic maiores do que países desorganizados, com relação dívida/pib crescente, que não geram empregos e beiram a recessão. Incluo nesta conta não só a EUROPA e EUA, mas toda a África!!! Isso é ridículo e é um assalto aos cofres brasileiros.

    Agora você quer ver se isso que nós defedíamos (e que somente agora parece estar sendo considerado pelo COPOM) tem sentido, leia no mesmo jornal, no mesmo dia, na página 25 o artigo “Mercado prevê mais dois cortes de juros este ano”. Pergunto: se não houvesse fundamento após esse primeiro corte do COPOM haveria previsão de corte de juros pelo próprio mercado?!?! E se isso é somente uma nova avaliação considerando a “falta de autonomia do Banco Central”, como justificar a baixa do juros futuros com venda de contratos em massa?!?! Os administradores dessas compras, se vissem que o BACEN e o COPOM estão errados, não manteriam os contratos, ou até aumentariam apostas em aumento juros futuros?!?!? POis é, mas reagiram validando a postura do COPOM!

    Pessoal, a crise internacional é grave. A atividade econômica mundial patina. Os índices nacionais de atividade econômica baixaram. Os estoques brasileiros estão altos e as indústrias baixam a atividade. O nosso PIB caiu à metade do ano passado. Isso tudo não leva à baixa de pressão inflacionária?!?! O governo central está com os maiores superávits da história e até o déficit da previdência cai. Se com isso não se pode baixar juros… nunca serão baixados. A seguir a receita dos financistas, os juros sempre ficariam nas alturas e, por um acaso, isso aumenta o lucro de seus bancos, mas tenho certeza de que isso não os influencia a ver o caos inflacionário à toda prova. rsrsrsrs

    O COPOM está certo. Baixou muito tarde, mas baixou a Selic. Estamos dando dinheiro de graça a estrangeiros e poupadores. Estamos tirando dinheiro da área produtiva e estamos deixando de explorar as potencialidades de nossa gigantesca economia. Menos selic direciona valores para a produção, gera empregos, aumenta a renda do brasileiro. Também protege nosso mercado interno e pode baixar atratividade de dólares, baixando o valor do real, para exportarmos mais e gerarmos mais riqueza!! também deixa-se de pagar mais juros e portanto a dívida pública baixa mais rapidamente. Temos de ter política monetaria que preveja adequar nossos juros aos juros básicos praticados no mundo. Chega de exigir de Mantega todas as saídas heterodoxas para o fato de nossa Selic ser ridiculamente gigantesca e incompatível com o mundo.

    Mas quero dizer que apesar de contra a baixa dos juros, as reportagens de hoje do Jornal O Globo informaram que vários economistas não vêem o abandono de metas nem incongruência na atitudade do BACEN e COPOM. Dessa vez o ataque à queda dos juros não foi messiÂnica pelo Globo; houve a notícia melhor e em um pouco mais quantidade que o normal sobre o contraponto. Muito bom.

    ATAQUE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Pessoal, muito grave o que aconteceu recentemente. Até o dia 31 o STF tinha que apresentar seu orçamento para ser incluído na Lei Orcamentária Anual. Isso foi feito. Mas o Executivo não incluiu a previsão de aumento de Magistrados e Servidores do Judiciário no Projeto de LOA que apresentou ao Congresso!!! Isso significa que, a despeito de a previsão orçamentária do STF estar de acordo com seu orçamento constitucional (6% do Orçamento da União) e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo ignorou o STF!!

    Este ato é atentatório à Democracia pois dsconsidera a autonomia do Poder Judiciário em gerir seu orçamento e desenvolver política de gestão de seu próprio pessoal. Isto é ato atentatório ao princípio de separação dos Poderes e ao princípio da harmonia entre os Poderes e pode ser objeto de propositura pela Procuradoria Geral da República de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a União Federal ou Mandado de Segurança contra a Presidente da República (esta última hipótese parece que chegou a ser fortemente aventada pela Procuradoria da República, segundo recente publicação em www.sisejufe.org.br).

    Quero publicar isto para vocês, porque a mídia apóia este absurdo sob o mantra e autoridade leiga de “controle de gasto público”, mas está se atacando o Supremo Tribunal Federal e a autonomia de um Poder da República. Se isto não for consertado significa, na prática, que o Poder Judiciário não é mais Poder da República, mas mero órgão do Poder Executivo que pode ter seu orçamento cortado pelo Presidente da República.

    Estou pasmo com o caminho que a mídia adota de total omissão quanto a isso e pior, de apoio e incentivo ao desrespeito à autonomia do Poder Judiciário e com a coragem (ou ignorância de limites) do Poder Executivo. Uma ditadura só se inicia após o ocaso do Poder Judiciário de um País, pois a partir de então não há freio para o Executivo.

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