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Como a questão do déficit da Previdência chega distorcida pela Grande Mídia a você?

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Na sua edição do dia 19 de novembro de 2018, o Jornal O Globo publicou dois artigos sobre a Reforma da Previdência, os quais se intitulam “A conta do Adiamento – Governo perderá quase R$2 bi por mês” e “Falta de idade mínima é um dos principais gargalos do sistema”.

O primeiro, a grosso modo, o editorial do jornal (já que não há assinatura do jornalista responsável) explana que o atraso na realização da reforma da previdência mantém um gasto de 680 bilhões de reais por ano (para a previdência pública e privada), a valores de 2017 e que será de 768 bilhões em 2019 e gera um custo de 2 bilhões por mês ao orçamento de hoje em diante.

No segundo artigo, é sublinhado o déficit  do sistema público e privado na ordem de R$260 bilhões de reais, informando que o déficit anula correspondente a cada aposentado do INSS é de R$5.130,00 enquanto o de cada servidor público é de R$56.893,00 e o de cada militar é de 89.925,00. Chama a atenção para essa “desigualdade” e informa que a questão de instituir idade mínima para aposentadoria é um dos principais gargalos, como indica o título.

Vejam bem. É claro que a Previdência precisa de reforma. Mas todo o artigo que a grande mídia apresenta sobre o tema primeiramente coloca o “Déficit da Previdência” como único. Isso é mentiroso e cria induções de raciocínio, as quais sempre tentam colocar o servidor público e o militar como algozes da Previdência.

A Previdência não é una. Isso é a maior mentira propalada pela mídia. A Previdência Social dos trabalhadores da área privada é o INSS, chamada Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta Previdência é bancada com os valores provenientes de contribuições de empregados celetistas e seus empregadores, além de tributos que são pagos por toda a sociedade, inclusive pelos servidores públicos e militares.

A Previdência Pública para servidores públicos civis e militares é o RPPS, Regime Próprio de Previdência Social. Este regime é custeado por contribuições dos servidores e militares e com recursos do Tesouro Público com origem na massa de tributos pagos por todos os brasileiros, inclusive servidores civis e militares.

Tratar tudo como uma conta só é a maior mentira artificiosa que a grande mídia e o mercado querem impor. Por quê? Porque é fácil de entender, é apelativo, cria-se a ideia de uma única conta e que é um déficit único com um único culpado. Essa é a parte mais importante da mentira: quer-se arrumar o culpado único. Esse culpado é o servidor público e militar. E, portanto, a ideia é massificar essa realidade para que esse pequeno grupo de brasileiros pague o “custo que eles mesmos criaram ao povo brasileiros e ao sistema previdenciário”. Eles que são os “beneficiários do sistema”, devem pagar por seus “benefícios e privilégios” e, de preferência, serem extintos, se possível e assim que possível.

A abordagem, portanto, é no sentido de criar um roteiro argumentativo que te afasta, leitor, do debate crucial da verdade sobre a Previdência Social, tanto na Privada (RGPS) como na Pública (RPPS). E sem abordar corretamente a questão injustiças são perpetradas e as soluções que virão pelo lado matemático direcionado não procurarão desfazer injustiças que enriquecem os mais ricos, em especial empresários do agronegócio, nesta questão específica da previdência e mais para a longo prazo, os grandes empresários de forma geral, a partir da tunga de direitos previdenciários a todos os brasileiros e diminuição de encargos para empregadores.

Primeiramente, quanto ao RGPS, ou seja, a Previdência Social dos trabalhadores da área privada, quando há déficit, ele é custeado pelos mesmos impostos que custeiam o déficit da Previdência dos servidores públicos civis e militares, o RPPS. Não há privilégio algum.Todas as aposentadorias devem ser pagas e quando o sistema, seja RGPS ou RPPS não consegue arcar, o Tesouro Nacional o faz. Isso, claro, demonstra que o problema é de todos, claro. Mas não quer dizer que um é privilegiado e outro é coitadinho. Importante essa primeira colocação.

Na verdade se o INSS for superavitário, ele não terá que ajudar a pagar a diferença do RPPS, como já vimos até escrito uma vez. Ou seja, os valores do Orçamento do INSS são para o custeio do INSS. Os valores para o RPPS também devem ficar adstritos a custear o RPPS. Em caso de déficit de um ou outro sistema, o Tesouro Nacional põe dinheiro. Isso é a verdade. Então, em primeiro lugar, ninguém está levando ninguém nas costas. Os sistemas previdenciários existem e devem pagar os aposentados e pensionistas.

Visto que os sistemas são distintos e autônomos, vamos tratar da razão para seus “déficits”.

O INSS, senhores e senhoras, engloba, é bom que saiba, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Isso já foi denunciado aqui inúmeras vezes e ficamos satisfeitos que o próprio Paulo Guedes, atual futuro Ministro da Economia do Bolsonaro, já tenha dito que fará essa separação. Esperamos que a faça, mas os governos nunca fazem por má-fé, pois assim aumentam gastos assistenciais e põem na conta do INSS sem ninguém, inclusive a grande mídia, dizer nada.

Então, como sempre dissemos, o sistema previdenciário do INSS é e sempre foi superavitário, como os auditores Fiscais da ANFIP já publicaram inúmeras vezes (acesse https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22852) e inclusive foi concluído em estudo no Congresso, durante o debate da Reforma da Previdência que não foi aprovada e que agora se quer retomar.

O principal problema do INSS é o aumento de 20% para 30% da DRU que retirou valores do INSS, os atuais 68 bilhões de valores que não chegam ao INSS por manutenção de subsídios que nõa mais se sustentam, bem como a inexistência de contribuição de agricultores e do agronegócio para a Previdência Social. Sem contar que há pagamento de assistência social pelo INSS, ou seja, pagamento de contribuição como o BPC/LOAS, que não tem contrapartida nenhuma dos beneficiários.

Então, senhores, os culpados, se assim se pode dizer, por déficit do INSS/RGPS são cinco:

a) Não chegarem todos os valores devidos ao INSS, como os que estão dentro dos 10% da DRU e outras contribuições, ou seja, o desvio de recursos que deveriam ir para o sistema e estão pagando déficit fiscal do Governo;
b) Não estarem os agricultores e o agronegócio pagando para as aposentadorias de dezenas de milhares de agricultores em todo o Brasil. E isso prejudica os agricultores também que acabam sempre recebendo o mínimo.
c) Manterem-se subsídios de 68 bilhões de reais com base em isenções sobre folha de pagamentos que não mais geram empregos na País.
d) Existir uma conta de assistência social que é paga pelo INSS e que não deveria ser paga pelo INSS com valores arrecadados para pagarem aposentadorias e pensões.
e) fiscalização e gestão para desfazer e coibir fraudes no sistema.

Só daí você já pode ver que as medidas para se combater um “déficit da previdência” não é meramente tirar benefícios previdenciários do cidadão e nem tungar servidores públicos civis e militares. O problema da Previdência Social Privada (INSS/RGPS) é bem outro!!!

Mas a grande mídia não quer falar isso para você porque perde a oportunidade de atacar os servidores, defender o Estado Mínimo e defender a diminuição de benefícios previdenciários e direitos previdenciários para você ao mesmo passo em que obteria diminuição de encargos previdenciários para pagar ao INSS. Assim ela mente para prejudicar o cidadão e enriquecer as grandes empresas com essa economia dupla: diminuição do Estado e diminuição de tributos. É só dinheiro, gente. Nada tem a ver com princípios e o bem público.

Deveriam corrigir primeiro aqueles cinco problemas e em seguida partir para retirar direitos dos beneficiários, aposentados e cidadãos.

E quanto ao RPPS? E quanto à Previdência Própria dos Servidores Públicos e Militares? Ela nada tem a ver com o RGPS/INSS. Incriminar o RPPS pelo Déficit que haveria no INSS é torpe e agora você, querido leitor, pose saber disso com propriedade. Incriminar o servidor público e o militar pelo que ocorre no INSS é ridículo. É o colapso absoluto da boa informação!!!!!

Agora, aqui você verá o tratamento do RPPS. É deficitário? É. Provavelmente sempre o foi. Isso não tem a ver com culpa de servidor civil ou de militar, mas com a origem do RPPS. O RPPS, o Regime Próprio de Previdência Social ele é a roupa nova para o que sempre existiu mesmo na época do Império: previdência dos servidores públicos e militares.

Sempre foi o Tesouro que arcou com esse ônus. Ele existe desde que o Estado existe. Ele existe porque nenhum país podia deixar de ter militares e servidores públicos civis para que o Estado existisse. E ele nunca foi organizado como agora se diz sob a perspectiva de investimento e capitalização individual. O RPPS era organizado como o próprio RGPS, na forma retributiva/contributiva, contando que os que contribuem na ativa do serviço contribuem para o pagamento daqueles que se aposentam, com o Estado pagando a diferença, caso houvesse e que provavelmente sempre houve.

A existência do RPPS remonta a existência de serviço público. Para ter serviço público é necessário ter servidor púbico. Entretanto, ninguém será servidor público se ao fim do serviço não puder contar com a tranquilidade de ter aposentadoria. Óbvio. E isso tem um custo. Até hoje, por exemplo, os ingleses garantem renda para a família real britânica. Antes de serem a monarquia constitucional parlamentarista de hoje, houve militares e servidores públicos que tiveram salários pagos e depois seus benefícios ou pensões pagas pelo Estado ao se retirarem do serviço ativo.

Assim o foi nos outros países ocidentais e inclusive no Brasil. Então, é importante entender que o salário e penões e aposentadorias do serviço público existem porque existe o serviço público. A sua liberdade, a propriedade que você tem, as liberdades que você exerce todos os dias é possível porque existe Estado e servidores.

Mas, pois bem, entendendo que o RPPS nada tem a ver com o RGPS/INSS e que sua constituição é remota e nunca foi na forma de contribuição individual e capitalizada, você percebe que o RPPS tem sua sistemática própria e não é culpa do servidor ou do militar o RPPS existir e nem seu déficit.

Visto isso, os problemas do RPPS devem ser encarados segundo a lógica do RPPS. Não adianta dizer a grande mídia que o déficit da previdência é de 260 bilhões de reais. Deve ser dividido o que é do INSS/RGPS e o que do RPPS e encarado cada um.

NO caso do RPPS, muita coisa pode ser feita. Discutir prazos para aposentadoria, idade mínima e diminuição de benefícios, como no caso de pensão por morte são medidas corretas. Fazer o fundo previdenciário como foram feitos os FUNPRESps, em que se trabalha o novo sistema de capitalização para os novos servidores é correto. Ok.

Mas é impossível sumir com o déficit existente para o grupo de servidores antigos. Isso é um custo para o país por ter existido país e serviço público. A forma desonrosa e infame que a grande mídia aborda o assunto é desprezível. Como se o policial, médico, professor, diplomata, promotor de justiça, defensor público, juiz, servidor do Legislativo, Executivo e Judiciário, tivessem culpa por existir o déficit da previdência do servidor público e militar. Isso é o cúmulo!!

E as comparações sobre média de valores pagos ao aposentado do RGPS/INSS e RPPS? A comparação direta desconsidera a diferença média da educação entre os dois trabalhadores, da área privada e da área pública. Coloca como equiparados o vendedor da sapataria com o promotor de justiça. Isso é justo?

Não é justo, mas é a forma como a grande mídia quer enfrentar o problema porque assim pode atacar o servidor público e os direitos à aposentadoria dos trabalhadores ao mesmo tempo. Simplificando e colocando todos no mesmo saco, é possível manipular a questão e impor somente o império dos números sem contexto. Sem contexto é possível defender o que a grande mídia e o mercado quer, sem se importar com a justiça das medidas. O que importa é cortar números, principalmente as contribuições de empresários ao sistema da previdência.

Importante notar que a abordagem midiática para o tema previdência pública é desinformativo, com o o objetivo em diminuir custos ao empresariado unificando o debate da previdência, sem se ater aos direitos envolvidos na questão de quem quer que seja e sem se ater às realidades e das diferenças entre os dois sistemas de previdência pública: a privada do RGPS/INSS e a púbica do RPPS.

4 COMENTÁRIOS

  1. Mário, seu texto é bem explicativo porém deveria expor números. Qual é a receita/despesa do RGPS/INSS e RPPS? Qual o déficit de cada um, se é que há um déficit. Pode não haver um déficit total, mas pode haver um déficit de um que é compensado por outro.

    Além disso, essa sua comparação é meio esdrúxula: "Coloca como equiparados o vendedor da sapataria com o promotor de justiça. Isso é justo?"

    Compare um diretor de empresa ou alguém que tenha a mesma formação de um promotor (ex: advogado de sucesso), e este terá um teto de R$ 5.000, o que não acontece com o Promotor.

    Você vai falar que o promotor contribui para isso, ok, me mostre números.

    Abs.

    • Rafael, meu camarada, o grande objetivo do artigo é criticar a abordagem unificada do problema da Previdência. Essa abordagem apresenta meramente um problema matemático para a sociedade e esquece a estrutura dos "déficits" que a Previdência tem.

      Ao esquecer essa estruturação, o mercado e a grande mídia exigem e apresentam uma abordagem de solução e que não é justa e nem a melhor. O debate é esse.

      Mas trarei a conclusão da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que após debater por meses o tema com audiências públicas, em documento público oficial, divulgou o que segue:

      "Pelo estudo elaborado pela Frente Parlamentar
      Mista em Defesa da Previdência Social, conclui-se que,
      antes de se proceder às reformas nas regras dos benefí-
      cios, se impõe:
      Revisão do financiamento da Seguridade Social,
      especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos
      sem o correspondente repasse dos recursos da
      contribuição substitutiva;
      1. Revisão das renúncias e desonerações fiscais;
      2. Revisão da DRU, para que não incida sobre
      nenhuma das contribuições sociais;
      3. Revisão do modelo administrativo-judicial de
      cobrança de dívidas ativas de contribuições
      previdenciárias;
      Ainda, apurou-se que, dentre as propostas de reforma,
      cabe considerar:
      1. O deficit da Previdência É UM MITO IRRESPONSÁVEL!
      2. A Seguridade Social é superavitária;
      3. A idade mínima já existe, tacitamente, em ambos
      os sistemas de previdência pública (Fator
      Previdenciário e fórmula 85/95 – 90/100);
      4. O país ainda não está socialmente preparado
      para a igualdade de condições previdenciá-
      rias entre homens e mulheres, havendo outras
      políticas públicas preliminares para adequa-
      ção da realidade social, inclusive implantação
      efetiva de similaridade na remuneração e nas
      condições de trabalho para ambos os sexos;
      5. As recentes alterações nos benefícios de pensão
      por morte buscaram resguardar as alegadas necessidades
      de equilíbrio atuarial e respaldo social,
      de acordo com as prospecções futuras, não
      havendo necessidade de novas reformas que
      reduzam ainda mais a proteção social;
      6. As aposentadorias especiais aos agricultores
      familiares e pescadores ainda resgatam a dívida
      social brasileira com essa categoria profissional,
      não havendo espaço para uma reforma
      brusca quanto ao financiamento e tempo para
      aposentadoria, mas sim gradual;
      7. Os Regimes Próprios de Previdência dos
      Servidores Públicos já foram exaustivamente
      reformados. A criação da Funpresp, com o
      resguardo do direito adquirido, já convergiu os
      dois regimes previdenciários públicos;
      8. Os regimes previdenciários constitucionais
      (RGPS e RPPS) já estão, tacitamente, convergidos,
      apenas ainda não disputando o mesmo
      caixa de receitas, o que demandará grande
      discussão sobre o tema.
      As reformas com objetivos de proteção atuarial
      futura devem atingir, apenas, as gerações futuras, de forma
      lenta, gradual e juridicamente segura, sem alterações
      incidentais constantes, preservando o direito às regras
      atuais a quem por elas se programou, garantindo a segurança
      jurídica e a credibilidade do sistema.
      O malfadado deficit da Previdência Social nada
      mais é do que uma falácia, criada para esconder a
      responsabilidade do Estado por suas incessantes
      políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações
      de receitas, além de sua ineficiência na
      cobrança de dívidas ativas.
      A conta dessa leniência para com os devedores
      da Seguridade Social, e com as renúncias e desonera-
      ções, não pode ser jogada nos ombros dos aposentados
      e pensionistas brasileiros. Para mais essa maquiagem,
      a sociedade brasileira precisa dizer um BASTA!"

      Acesse em anfip.org.br/doc/publicacoes/20161011101325_Desmistificando-o-Deficit-da-Previdencia_01-06-2016_2016set-FOLDER-FRENTE-PARLAMENTAR.pdf

    • Mas eu vou fazer uma pesquisa e te dar mais números. Posso adiantar que a informação que tenho dá conta de que o RGPS, se tivesse suas receitas respeitadas, como já disse no artigo, não seria deficitário. A parte de Assistência Social do INSS é com certeza de mais de 40 bilhões de reais. Mas quanto deveriam ter pagado agricultores e o agronegócio pelas aposentadorias dos agricultores? Qual o valor desse rombo? Ninguém publica.

      O valor de isenções fiscais que prejudicam o INSS já foi de 98 bilhões e hoje está em 68 bilhões.

      Fora fraudes que têm o potencial de salvar mais de 5,5 bilhões de reais. Esses números já foram comentados aqui e derivam de vários artigos comentados ou criticados na grande mídia. Fazer a coletânea disso dá muito trabalho, mas darei um jeito.

      Quanto ao RPPS ele é deficitário sim, como dissemos, e isso deriva da origem do sistema e de seu mecanismo até hoje. Verei os números dele e te passo, apesar de que nos artigos criticados já há informação parcial sobre esses déficits.

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