Revista da Quinzena: Light e explosões de bueiros, Alteração de lei penal e liberação de presos e Plebiscito sobre a divisão do Estado do Pará

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    Light e explosões de bueiros – Somente pergunto: se a Light ainda fosse estatal como seria abordado o tema pela mídia? Seria essa abordagem quase noticiosa de um evento fortuito, a cada vez que ocorre, ou seria algo difamatório, acusando a ineficiência do serviço público e o descomprometimento e incompetência do servidor público? E outra coisa: é bom frisar que enquanto era pública, nada disso acontecia… Nunca houve um artigo sobre as inúmeras explosões que atentassem para a incompetência, e há quem entenda até crime, do Presidente da empresa privada Light S/A por estes eventos.. mas a mídia nunca atacou a Diretoria ou Presidência da empresa, tratando como se fosse algo fortuito, comum e até compreensível devido ao crescimento do consumo de energia e à extensão da rede da Light… é muita compreensão. Gostaria muito de ver se isso ocorresse com uma empresa pública. Posso concluir que pela falta de defesa da sociedade neste caso estapafúrdio os cariocas estariam mais seguros se a Light fosse pública? Sim, porque veja: não ocorria esse problema antes e, se ocorresse, a mídia espancaria a Diretoria da Light com toda a certeza. Interessante pensar..

    Lei Penal que libera prisioneiros – a recente alteração legislativa que flexibiliza a prisão de pessoas acusadas por crimes cuja pena não exceda 4 anos é um caso interessante. A princípio é tecnicamente correta, eis que condenados até 4 anos têm, em regra, direito à conversão da pena de cadeia (pena restritiva de liberdade) para pena de prestação de serviço à comunidade (pena restritiva de direito), portanto, é tecnicamente defensável que alguém que não ficará preso ao final do processo, não o seja no início. Mas na verdade o que impressiona é o objetivo: liberar presos por não existir presídios suficientes!! Isto é o que está errado. O correto não é soltar criminosos que muitas vezes podem ficar presos em flagrante ou preventivamente, de acordo com a lei, e criando ambiente investigativo favorável para a Polícia descobrir crimes mais graves enquanto o preso fica na cadeia por um crime mais leve. Traficantes são muitas vezes presos primeiro por formação de quadrilha, que não tem pena superior a 4 anos, mas depois de presos a investigação comprova o crime mais grave e a sociedade tem um criminoso a menos nas ruas. O correto, portanto, não é soltar presos dessa forma, mas investir em mais presídios, em melhoria de presídios e em contratação de funcionários com formação e remuneração adequada para que todos os criminosos possam ser presos com dignidade. É um absurdo a falta de investimento em presídios. É criminoso e é um atentado à segurança da população honesta ao mesmo tempo em que é um atentado contra o princípio da dignidade humana dos presos que ficam retidos em masmorras medievais no nosso País.

    Plebiscito sobre a divisão do Estado do Pará – Importante este plebiscito. Mas é certo que o custo para o País será de mais e 5 bilhões por ano, caso seja o Pará desmembrado em três Estados. Pior é o fato de que hoje, com toda a modernidade tecnológica, parece-me completamente possível a administração de um Estado pobre mesmo que grande. Parece-me muito mais normal que se divida Estados grandes mas pujantes economicamente em função das demandas de atenção em vários centros econômicos que demandam muitos serviços e organização. Pior ainda é o fato que um amigo levantou sobre quem ocuparia o Governo Estadual e as Assembléias desses dois novos Estados? Seriam a elite do interior de um dos Estados mais atrasados do País. Pergunto: não seria mais inteligente deixar o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa Estadual unificada, com participação da elite mais educada, mais moderna deste pobre Estado? Na verdade, a minha impressão é que a divisão do Estado do Pará somente interessa ao Pará do entorno da capital Belém, pois transfere para a União Federal e demais Estados o ônus da má administração paraense, já que estes dois novos Estados se manterão às custas do Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios e exigirão mais investimentos federais e verbas para manutenção de estrutura hoje inexistente por parte da União. O Pará que produz se livraria do Pará que não produz e ainda condena os cidadãos do longínquo Pará a serem administrados por uma elite menos moderna, educada e capaz. Importante salientar que isso dará ainda mais peso à posição do norte-nordeste no Congresso Nacional, claro. Com o nível tecnológico de hoje, apenas comprometimento e vontade política são necessários para se efetuar uma boa administração. Não fosse isso, se a solução da pobreza e má administração fosse a divisão de Estados, deveríamos dividir o Maranhão em microrregiões autônomas! E se o motivo da divisão fosse somente o tamanho, deveríamos dividir São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Mato Grosso etc… Nós somos grandes. Quase todos os Estados brasileiros são maiores do que países europeus. Gostaria de mais informações sobre a melhora de vida do interior de Tocantins.. Sabemos que Palmas ficou pujante, mas e o resto do Estado? Mudou muito em comparação com o mesmo local sob administração do Estado de Goiás? Só vale a resposta considerando aplicação e administração de verbas estaduais.. pois o Bolsa Família mudou todos os rincões do País. Como a decisão, contudo é soberana do povo paraense, espero que façam a melhor escolha para todos os habitantes do Pará, e desejo sorte, para todos os paraenses e para todos nós brasileiros, seja qual for o resultado.

    Sobre o Código Florestal – Ninguém é a favor de anistia de crimes de devastação de floresta por fazendeiros e madeireiros. Entretanto, a questão deve ser considerada por dois prismas: antes do novo código florestal, derrubar a mata era forma de vida e não havia opção ecológica sustentável de viver da floresta (a primeira versão de alívio e anistia negociada por Lula considerava isso). Punir aquele que não teve acesso a outra forma de sobreviver da mata é um absurdo e esse é um contingente considerável. Não existe só desmatamento criminoso feito por grandes empresas madeireiras. Tudo bem que com a proximidade da aprovação do Novo Código Florestal muitos fazendeiros tentaram desmatar mais para fugir do limite legal do percentual de terreno de fazenda em floresta que poderia permanecer derrubada, mas a solução é simples e já foi aventada: obrigação do Fazendeiro ou Madeireiro, pequeno ou grande, em reconstituir parte da mata derrubada ilegalmente, para respeitar o limite legal, em prazo determinado e com o desconto dos custos em imposto de renda ou outros tributos. Por quê? Porque o que fizeram é discutível se é ilegal já que o Novo Código não estava em vigor e o objetivo não é meramente punir por vingança social, mas reconstituir a floresta. Assim, me parece que tudo ficaria solucionado e as determinações legais no sentido de proteção da floresta e de criação de ambiente exploratório sustentável seriam atingidos.

    p.s. 11/07/2011 – texto revisto e corrigido.

    p.s.: Incluí no artigo o tema sugerido por meu amigo Renardo, sobre o Código Florestal. Abraço, irmão.

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