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Reforma Trabalhista e Previdenciária: o êngodo da sociedade, do aposentado e do trabalhador

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Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, não quer que a Reforma da Previdência passe pelo Plenário da Câmara e quer que vá direto para o Senado, através de um subterfúgio regimental. A Câmara chegou a trabalhar arduamente antes do carnaval para que isso aconteça. Muito patriotismo… E a Reforma Trabalhista tem que ser aprovada o quanto antes. As duas deveriam ser aprovadas, segundo pretendem políticos da base do governo (concentradas na ala direita e centro-direita), o quanto antes, de preferência até abril, a da previdência, e até junho, a trabalhista. Por quê? Porque assim não haveria tempo de a sociedade discutir os temas complexos e saberem a verdade sobre ambos, o que levaria a sociedade a modificar em muito ou rejeitar as reformas propostas.

Quando políticos trabalham à noite e em vésperas de feriado, todos já sabem: vem bomba aí!!! A pressa dos autores das reformas trabalhistas e previdenciárias é notória e estas devem ser tramitadas e aprovadas o quanto antes, por alguns motivos:

1 – Se a economia melhorar, como já está melhorando sem nenhuma reforma, como justificarão que deve haver tais reformas? As reformas, portanto, têm de ser aprovadas agora, enquanto podem colocar a culpa do desemprego na falta de realização de tais reformas.

2 – Se demorar a ocorrer a aprovação e forem levadas a debates, as pessoas, ainda mais hoje, em que as cantilenas da grande mídia não têm mais o absolutismo e autoridade da era pré-mídia social, vão ficar sabendo que no caso da Previdência Social, fora a correção da idade mínima de aposentadoria (65 anos para todos, com o que o Blog concorda), não há necessidade nenhuma de exigir 49 anos de trabalho de nenhum brasileiro para pagar-lhe a aposentadoria integral, antes de lidar com três problemas da Previdência: (a) separar a conta da previdência social da conta da assistência social; (b) garantir que todas as fontes de arrecadação e custeio da previdência cheguem de fato ao INSS e (c) passar pente fino em todos os benefícios concedidos além de cobrar de grandes devedores de contribuições previdenciárias.falta de arrecadação.

3 – Se demorar a ocorrer a aprovação da Reforma Trabalhista, todo trabalhador acabará sabendo que a regulamentação da terceirização tornará inaplicável, na prática, qualquer direito da CLT, incluindo licença maternidade, licença paternidade, férias, hora extra, 13º, tudo. Também saberá que colocar a negociação entre partes (centrais sindicais e empregadores) acima da lei trabalhista os colocará em franca desvantagem porque, sob a pressão do desemprego, ainda mais nos dias de hoje, quando o trabalhador mais precisa da proteção da lei, os trabalhadores desesperados pressionam as centrais para aceitar qualquer acordo e, então, caem na precarização de suas relações de trabalho com base no que o patrão decidir e oferecer.

Agora, vamos à revelação do engodo, de forma resumida, a que a sociedade está sendo submetida e da qual a grande mídia e o mercado sabem, mas não te dizem. Não te dizem com o exclusivo fim de atingir a proteção de seus interesses de enriquecimento às suas custas, leitor,  às custas dos direitos de quem trabalha, de quem tem emprego, das pessoas físicas que se aposentam e que têm uma vida para viver antes e após a aposentadoria e que gostariam de viver essa vida com qualidade, tanto enquanto trabalham quanto após, ao se aposentarem.

Como roubar o aposentado, o trabalhador, os servidores e todos os pais e mães de família no país? Da seguinte forma: retirando direitos trabalhistas e previdenciários. Isso é mais difícil de ver. É difícil de notar o empobrecimento com base em medidas escritas em letras e não em números. E pior, quando o resultado desse acúmulo de frases e palavras, na forma de projetos de lei e projetos de emenda constitucional (quantos entendem o que é isso?), se dá de forma não imediata no bolso do cidadão.

Nosso povo tem educação média ruim. E mesmo quem a tem em nível mais elevado ou não se interessa por política (o que parece estar mudando, principalmente entre os mais jovens, graças a Deus) ou não tem visão de longo prazo. Então, se a medida impacta somente no longo prazo, a maioria dos cidadãos no Brasil não a “vêem”, não tomam conhecimento efetivo dela, não a compreendem e nem se esforçam a compreendê-la.

Tiram 90% das verbas de investimento do orçamento da Justiça do Trabalho e 30% de suas verbas de custeio ordinário? E daí? O que isso me afeta diretamente? Senhores e senhoras, vejam esses números. Imaginem que tirassem 30% da renda de uma empresa e ela tivesse de destinar menos 30% à sua atividade e tivesse de cortar 90% do valor que investe em sua atividade? Que tipo de atividade esta empresa daria continuidade? Foi o que o relator do orçamento fez à Justiça do Trabalho.

Qual o espaço que este tema crucial para o reconhecimento do direito dos trabalhadores, vilipendiados centenas de milhares de vezes anualmente, tem na grande mídia? Nenhum. Mas você pode ter problemas em resolver seus problemas na Justiça Trabalhista por causa disso. E aí a grande mídia publicará a “ineficiência da Justiça do Trabalho” e no fim concluirá que é melhor acabar com ela… para o seu bem e de todo trabalhador brasileiro, é claro.. Rsrsrsrs.

Além de atacar a Justiça do Trabalho, a direita está atacando a relação de trabalho. Eles não querem mais a CLT mandando na relação. Querem o “acordo direto entre trabalhadores e empregadores acima da força da lei”. Já explicamos que em tempos de crise as centrais sindicais ficam fracas e então terão de engolir, a pedido de seus sindicalizados, cada vez mais desempregados e desesperados, cortes em seus direitos trabalhistas os mais diversos. Isso torna desleal o superficialmente aparente a “igualdade de forças” entre as partes que transigem sobre os direitos trabalhistas, e demostra que nestas condições especiais essa igualdade não existe em desfavor dos trabalhadores..

Mas não só isso, a regularização da terceirização, que está pronta para ser sancionada pelo Temer, segundo informações chegadas ao Blog, acabará com a CLT, na prática, pois ninguém mais será contratado pessoalmente pela empresa, mas somente por empresas terceirizadores de serviço. Então, você será pjotizado (virará PJ) ou terceirizado e nestas duas condições não poderá mais, na prática, exercer direitos trabalhistas, pois a empresa na qual você trabalha efetivamente terá sempre alguém para te substituir na continuidade de um projeto. E, nestes termos, você vai querer sair do trabalho no meio do projeto? Se sair, pode não voltar, caso quem o substitua dê conta do recado, independente do estágio do projeto. Você não tem vínculo com a empresa. e te descartar é mais fácil.

Mas não sé só isso. A regulação da terceirização prevê a aplicação da terceirização para atividades-fim e aplicável à administração pública, ou seja, será o fim do concurso público. E quem ganha com isso? A área privada, que terá milhões de mais pessoas à sua disposição, criando uma baixa do salário no mercado de trabalho inchado por este excesso de contingente. A perda é do mercado de trabalho, ou seja, para o trabalhador que sofrerá mais concorrência por vagas de emprego. Também os filhos de ricos se privilegiam, pois, formados em Harvard e em universidades estrangeiras, terão um “currículo” melhor do que o seu e dos seus filhos de classe média e pobres formados no Brasil, e todos os cargos da administração pública serão preenchidos por esses filhos melhor “curriculados” do que você e seus filhos, pois  a “meritocracia” não significa que os melhores de fato estejam nos postos públicos (o que é assegurado por concurso público), mas que os de melhor formação e currículo estejam contratados. E a análise de currículo considera marca de faculdade, marca de colégio, experiência em empresas e cargos de nível, mais acessíveis a pessoas com círculos sociais mais ricos e da camada social mais elevada… consegue ver a dimensão do problema?

Para não dizer que o Blog Perspectiva Crítica é contra a reforma trabalhista proposta porque é de esquerda e não apresenta uma opinião técnica, observe a opinião do Ministério Público Trabalhista no artigo publicado hoje no Jornal O Globo, on line, intitulado “Reforma trabalhista é forma de garantir pleno emprego, diz Ministro do Trabalho”:

MINISTÉRIO PÚBLICO É CONTRA

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, rebateu os argumentos do governo. O Ministério Público, inclusive, emitiu três notas técnicas ao Congresso Nacional condenando o projeto (da reforma trabalhista apresentada pelo governo). Ponto a ponto, Fleury rebateu a proposta e afirmou que os termos não vão gerar novos empregos e, além disso, vão precarizar as relações de trabalho.

— Vai haver migração dos trabalhos protegidos para contratos por tempo parcial, menos protegidos. Isso significa precarização do emprego e do trabalho — disse.
Ele ainda criticou a prevalência do acordado sobre o legislado. Segundo o procurador, a prerrogativa para avaliar se um acordo coletivo é legal ou não deve continuar sendo do Judiciário.”

— Se não houvesse interpretações dissonantes, não seria necessário o Judiciário — afirmou.

Fleury encerrou a fala com uma provocação aos deputados e foi muito aplaudido:

— Uma pergunta: Quem defendemos? A quem interessa retirar o controle de ponto (eletrônico)? Qual o legado que deixaremos para futuras gerações?”

Leia a íntegra do artigo em  http://oglobo.globo.com/economia/reforma-trabalhista-forma-de-garantir-pleno-emprego-diz-ministro-20935464#ixzz4YrVBLl00

Observe a incongruência entre o título e o conteúdo do artigo… mas continuemos na linha deste artigo crítico às reformas apresentadas.

Pois é.. a reforma trabalhista vai garantir o pleno emprego? Essa afirmação do ministro do trabalho do governo Temer é ridícula. Quase alcançamos o pleno emprego no meio do governo Lula, senhores, com a CLT aí. Não é a abdicação de direitos trabalhistas que garantirão o pleno emprego, é o crescimento econômico. E não há crescimento econômico com commodities em valores baixos, com juros brasileiros pagando mais de 8,5% de juros reais e impedindo a geração de emprego e do investimento na produção.

Então, o engodo está aí: além de já termos chegado quase no pleno emprego sem a reforma trabalhista (o desemprego geral no Brasil chegou a 6% e no Rio de Janeiro chegou a menos em torno de 4%), há poucos anos atrás, as condições para a retomada do crescimento já se apresentam e atingiremos de novo bons níveis de desemprego sem essa reforma, já que as commodities voltaram a se valorizar, a inflação cai, dólares entram aos montões/bilhões no Brasil e os juros estão caindo.

É isso que trará emprego e crescimento econômico. E os políticos, grandes núcleos de poder do mercado e o governo de direita têm que passar a reforma agora, pois quando os números de desemprego e de crescimento econômico melhorarem sem a reforma, ficará evidenciado que o que houve foi um mal e curto momento econômico, consequência de uma crise econômica com origem tanto no exterior (crise financeira internacional desde 2008) quanto interna (reflexo dessa crise, baixos preços históricos de minério de ferro e petróleo, aliado à má gestão pública e fiscal somente desde o segundo semestre de 2013).

Esse mal momento passou. E eles querem passar a reforma trabalhista logo, antes que todos se apercebam disso.

Quanto à reforma previdenciária? Engodo. A Reforma Previdenciária seria desnecessária se se separasse a conta da previdência social (conta de quem paga pela aposentadoria e quem a recebe) da conta da assistência social (conta de quem não paga e nem contribui, mas recebe mesmo assim). Só isso já resolveria e o povo brasileiro poderia ver o quanto paga de assistência social (transparência nos gastos assistenciais).  

Mas isso é ruim para políticos e empresários, logo, para a direita, por quê? Porque se veria que o político faz assistência social para obter voto, mas coloca a conta no INSS e nos trabalhadores que se aposentam. Hoje o trabalhador contribuiu, mas metade dos valores pagos vão para agricultores que não contribuíram, segundo recente afirmativa em reportagem televisiva na Globo.

E por que não contribuem? Porque se contribuírem, os produtores agrícolas terão de contribuir para o INSS e eles não querem contribuir e impedem seus agricultores de contribuírem e o INSS de arrecadar. E a bancada ruralista disse que barrará a obrigatoriedade de recolhimento dos agricultores para “proteger o agricultor”… leva essa leitor.

Essa assistência social e outras vão para a conta do INSS. Os empresários do setor agrícola não contribuem, os agricultores não contribuem, outros benefícios assistenciais são pagos pelo INSS, os políticos levam seus votos por aumentarem assistência social e manter a assistência paga pelo INSS e todos podem colocar a culpa na Previdência Social que é “naturalmente e historicamente” deficitária.

Você acha que é deficitária e concorda com que tirem seus direitos de aposentadoria, mas o que é feito é colocar nas costas do trabalhador o ônus pela assistência social que é feita por políticos que se aposentam por regras próprias distintas das suas e mantidas e protegidas por empresários do setor agrícola, que, milionários ou bilionários, não precisam da Previdência Social para se aposentarem.

E não é só isso. Tributos que deveriam ir para o INSS são contingenciados e não chegam ao INSS que é credor do governo nesses valores. Mas quem publica isso? E, claro.. rsrs, nem  se fale dos e megaempresários que devem ao INSS bilhões e não pagam,.. e o governo não os cobrará para diminuir o “déficit da Previdência Social”; e a mídia não publicará esse absurdo, além de notinhas de rodapé… e você é quem deve pagar esse rombo com mais anos de trabalho.

É isso.

p.s. de 17/02/2017 – Texto revisado e ampliado.

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