PEC do Orçamento Impositivo de Emendas Parlamentares: potencial de independência do Legislativo

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    Importante tecer algumas notas sobre este tema. Nós do Blog Perspectiva Crítica há anos já apontávamos a necessidade de se garantir um mecanismo em que os parlamentares federais fossem menos dependentes do Governo e apontamos duas medidas: extinção de grande parte dos mais de 25 mil cargos em comissão, de livre nomeação, e garantia de valores fixos em Emendas Parlamentares aos Deputados Federais e Senadores da República. Parece que uma das medidas está para se tornar concreta.

    Está no prelo para votação do Congresso a chamada PEC do Orçamento Impositivo de Emendas Parlamentares. Esta PEC obrigará que um percentual do PIB seja reservado para Emendas Parlamentares, libertando o Legislativo das chantagens do Executivo clássicas em que este exigia aprovação de medidas legislativas de interesse do governo pela liberação de verbas para Emandas Parlamentares.

    Desde que o valor não seja excessivo, o que parece que pode ser a hipótese, o mecanismo é excelente tanto para que sejam implementados investimentos e obras nas bases de representação dos parlamentares, ajudando na desconcentração de investimentos do Estado brasileiro, como na libertação dos parlamentares das garras e chantaagens do Executivo.

    Dessa forma, ao mesmo tempo em que a PEC garante o atingimento de brasileiros pelos investimentos do Estado brasilerio, de forma mais dispersa e difusa, o que é bom, a princípio, é fortalecida a democracia através do assecuramento da autonomia dos parlamentares diante do Presiudente da República, ferindo de morte um mecanismo antigo de subordinação do Legislttivo ao Executivo, e podendo, nós, imaginarmos em futuro próximo um Senador ou um Deputado Federal falando com mais altivez com o Presidente da República e não tratando-o como Imperador, como ocorre hoje.

    Importante notar que somos uma democracia jovem, com uma história de evolução de um Império para uma República, em processo invertido de difusão de competências e orçamentos, em comparação ao que ocorreu nos EUA, por exemplo. Enquanto eles evoluíram de treze colônias indepentes legislativa e orçamentariamente para ceder competÊncias e orçamento e formar uma Uniõa Federal, nosso Estado Unitário gigantesco, ao migrar de Império para República, é que teve de ceder competências legislativas e orçamentos para Estados e Municípios.

    Natural, portanto, çque algum ranço centralizador exista em nosso país, em respeito à cultura institucional e à nossa história. Mas averiguado que alguns mecanismos não funcionam apropriadamente, como a centralização do poder de liberação de verbas para emendas parlamentares na mão do Executivo e o reflexo de parcial escravatura dos parlamentares, convém que se adote as medidas necessárias para fortalecer os pilares da democracia, na hipótese, a autonomia do Poder Legislativo que só existe com a autonomia dos parlamentares em face do Executivo para exercer verdadeira fiscalização deste e cumprir um de seus importantes misteres.

    Está aí o primeiro passo. Há que se discutir o teor da medida e os procedimentos e seus limites, claro, para que não haja exageros e arporiação orçamentária por parte do Legislativo, naturalmente, mas o passo é em direção correta, apesar de a baixa credibilidade do Legislativo nacional passar a idéia de que é mera manobra parlamentar para se aproprirem de mais dinheiro público para seus interesses pessoais e partidários. Não é bem assim. A medida é boa, mas deve ter limites.

    Aguardamos a segunda medida libertadora do Legislativo: corte de 70% de cargos em comissão do Executivo Federal. Assim, o palramentar poderá se dedicar a estar no Legislativo e exercer o mandato parlamentar ao invés de, como ocorre hoje, torcer e mendigar por cargos no Executivo para si e seus familiares, partidários ou amigos de campanha.

    Enquanto isso não ocorre, veremos com mais calma essa PEC em comento, assim como acompanharemos sua tramitção no Congresso e os termos de sua aprovação final.

    p.s.: Apesar de haver apenas uma mençaõ tangencial à PEC em comento, vale a pena a leitura do artigo acessível em http://oglobo.globo.com/brasil/lideres-da-camara-entram-em-acordo-para-aprovar-aumento-salarial-de-parlamentares-de-267-mil-para-338-mil-14848704

    Selecionamos o seguinte trecho do artigo em referência:
     “Foram convocadas três sessões extraordinárias durante o dia de hoje para tentar votar propostas polêmicas, como a PEC do Orçamento Impositivo de emendas parlamentares. O reajuste, assim que ficar definido o valor, deverá ser incluído na pauta com a concordância dos líderes e votado em regime de urgência.”

    p.s. de 17/12/2014 – Observe nossas ponderações no nosso artigo de junho de 2012 sobre a necessidade de se garantir a autonomia ao Legilslativo através de um orçamento próprio para suas Emendas parlamentares, além de dever haver diminuição de cargos em comissão no Executivo. Veja o trecho que selecionamos do mencionado artigo (era um post script ao artigo) intitulado “Dilma: A Imperatriz do Brasil. A deformação da democracia brasileira.”:

    “p.s.: deveria ainda ser garantido ao Legislativo um orçamento autônomo como ao Judiciário, que poderia ser através de regras preponderante formais para aprovação desses orçamentos (se está dentro do limite orçamentário do Poder, se respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e superávit primário), mas que também poderia ter dimensão material excepcional (ponderando constitucionalidade, moralidade, razoabilidade de previsões orçamentárias do Judiciário e Legislativo, p.ex.) e, por fim, deveria ser garantido R$1 milhão a cada Deputado Federal e 2 milhões a cada Senador anualmente para ser previsto como gasto onde quisesse em sua base eleitoral. Isso independeria o Legislativo do Executivo e o ajudaria a cumprir sua função e concretamente colaborar para a melhora de vida de seus representados. Não acho que isso seria errado e privilegiaria quem estivesse no Poder, pois que se houver comunicação adequada, todos saberiam que destinar tal valor é uma das atribuições do Deputado Federal e do Senador e que ele aplicar tais valores adequadamente é apenas mais uma atribuição sua. No início o povo menos educado poderia confundir a obra como realização pessoal do parlamentar, mas o povo é mais crítico do que imaginamos.. em pouco tempo isso ficaria elucidado e compreendido. O importante é libertar o Legislativo das garras orçamentárias do Executivo. Essa liberdade de gasto seria relativa, eis que a previsãodo valor por parlamentar não lhe garantiria o gasto direto, mas a previsão de gasto. Portanto ele teria de se organizar com os políticos locais e a adminsitração estaudal e/ou municipal para destinar à realização de alguma obra ou com a administração federal (todos com a verdadeira máquina executiva que poderia efetivar a respectiva licitação), o que lhe confere poder para que seja respeitado como representante popular e não como enjeitado pedindo de verbas como ocorre hoje.”

    Acesse o artigo na íntegra em http://www.perspectivacritica.com.br/2012/07/dilma-imperatriz-do-brasil-deformacao.html

    p.s. 2 de 17/12/2014 – A PEC do Orçamento Impositivo tem número de registro 358/2013. Nosso artigo com tema sobre a garantia de orçamento autônomo ao Legislativo (além do orçamento natural de 4% o orçamento da União e garantido pela CF) data de junho de 2012. Acesse um artigo interessante sobre o início da tramitação da PEC do Orçamento Impositivo em http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/12/16/camara-aprova-orcamento-impositivo-em-primeiro-turno

    p.s. 3 de 17/12/2014 – Acesse o teor da PEC do Orçamento Impostivo em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=135413&tp=1

     

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