Liberdade do CNJ e a Lei de Responsabilidade Fiscais: dois marcos civilizatórios brasileiros

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    Alguns fatos são tão importantes que falam por si.

    A decisão do Supremo tribunal Federal sobre a garantia das prerrogativas investigativas do CNJ, inclusive de ofício, mais importante do que fazer valer as disposições constitucionais de competência do Conselho Nacional de Justiça, resgata credibilidade que anda abalada por notícias estrondosas sobre o Judiciário, em especial na esteria da investigação capitaneada pela Ministra Elina Calmon no CNJ sobre super indenizações do Judiciário.

    Solução diferente, restringindo a competência do CNJ seria desastrosa para a democracia e para a imagem do Judiciário. Eu era reticente e relação a controle externo do Judiciário, já que um Judiciário deve ser independente, mas os contornos constitucionais da conmpetência do CNJ e as ações positivas que tem implementado demonstram que a experiência é, até agora, um sucesso e a opção legislativa de sua criação foi um acerto.

    A mídia tem muita responsabilidade nese desfecho positivo, pois pressionou e expôs a todos instante o processo de votação no STF. Foi excelente.

    Para mim esta votação é um marco na sociedade brasileira assim como o foi a promulgaçaõ da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que quiserem fazer desmandos, Prefeitos, Governadores e até Presidentes têm limite de prejuízo ao povo brasileiro… não podem criar dívidas além dos limites fiscais delineados na LRF. Isso não acaba com os desmandos, mas os limita e liita seus efeitos lesivos ao interesse público.

    A decisão do STF quanto à liberdade do CNJ na atuação investigativa de Juízes e Desembargadores não impede abusos, mas os expõe. Expostos, os desmandos que ocorrerem terão nomes. Isso pode gerar anulação de atos, responsabilização administrativa, cível e criminal de Juízes e Desembargadores e só tem a temer a minoria que abusa, livrando todos os que não abusam da pecha social que uma minoria cria através de artigos alarmantes publicados na imprensa.

    A decisão resgatou a moralidade administrativa no Judiciário e livrou do ombro de milhares de juízes e Desembargadores honestos o ônus de carregar um peso que não era seu toda vez que um (mesmo que tenha sido poucas vezes) par tinha publicado em mídia contra si algo desabonador em jornal.

    Agora, publicado o ato, ninguém mais poderá apontar a classe inteira como culpada ou conivente. O CNJ pode apurar tudo sobre todos. A responsabilidade de cada juiz ou Desembargador que se omitir ou realizar atos questionáveis será responsabilidade exclusiva deste e não mais imputado a toda a classe da magistratura indistintamente.

    Todos são beneficiados: Juízes, Desembargadores, Judiciário, cidadãos e o Brasil.

    Parabéns à mídia e ao Jornal O Globo pela cobertura. Parabéns ao Supremo tribunal Federal. O resultado dos relatórios do CNJ e o que será feito, dependendo dos resultados, é que é o próximo passo e um desafio. Mas isso é outra história.

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