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Direita no Poder: A gravidade do corte do orçamento da Justiça do Trabalho gera decisão de recomposição orçamentária pelo CNJ

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Medidas graves contra o orçamento da Justiça Federal, em especial da Justiça do Trabalho, em mais um round claro em que a direita no Poder ataca instituições que protegem a população, geram, ao menos, decisão do Conselho Nacional de Justiça para recomposição de verba orçamentária. Há uma luta para garantir a independência do Judiciário em face do Legislativo e do Executivo que, tendo membros condenados por corrupção pelo Judiciário da União, estão resolutos em enfraquecer o Judciário.

Também neste sentido de as forças de direita exercerem o abuso de seu Poder no Governo Temer, a Controladoria Geral da União, órgão responsável pela fiscalização dos atos de servidores da cúpula do governo e de servidores públicos federais, além de contratos da União, e atos em estatais e autarquias federais, ao invés de ter sua autonomia garantida por lei, como se pretende fazer com o Banco Central (com o que discordamos, no caso do Banco Central), teve sua instituição e autonomia deformada e perdeu o status de Ministério, sendo transformada em órgão do Ministério da Fiscalização, transparência e Controle, no governo interino do Presidente Michel Temer. Acesse: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/05/para-especialistas-fim-da-cgu-enfraquece-controle-e-combate-a-corrupcao-no-pais-5801064.html#

Pelo menos, contra o Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, há decisão do CNJ de proteção deste importante órgão de um Poder da República.

Abaixo a transcrição de artigo neste sentido:

“RECOMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO

CNJ emite parecer favorável a mais verbas para a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho venceu uma batalha na luta para recompor o seu orçamento, que em 2016 sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar feito pela Justiça do Trabalho.

A solicitação, feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, é de cerca de R$ 950 milhões, que serão utilizados para cobrir déficits projetados e suprir cortes feitos ao orçamento de 2016.

Segundo informações encaminhadas pelo CSJT, os recursos destinados ao pagamento de benefícios de pessoal serão utilizados para cobrir déficits orçamentários nos TRTs, decorrentes do ingresso de novos servidores, no pagamento de assistência médica e odontológica, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência pré-escolar.

Também foi pedida suplementação orçamentária para o pagamento de despesas decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais e valores destinados à construção, aquisição, adaptação e restauração de imóveis usados pela Justiça do Trabalho.

Risco de parar – Em abril, representantes de associações de classe, desembargadores e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a cidade de São Paulo e outras áreas do estado, fizeram uma manifestação contra os cortes. A desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, presidente da corte, afirmou que o tribunal irá parar em julho caso não receba verbas extras.

“Isso [o corte] vai inviabilizar a Justiça do Trabalho, sim. A partir de julho, se não vier dinheiro, vamos ter um problema seriíssimo de manutenção nos fóruns”, disse a presidente do TRT-2.

Reais necessidades – Sobre o pedido que recebeu aprovação do CNJ, o relator do voto favorável, conselheiro Emmanoel Campelo, afirma que a medida têm como suporte dotações para remanejamento, excesso de arrecadação de receitas próprias e de convênios e recursos pleiteados do Tesouro.

Para o conselheiro, o detalhamento dos créditos e as justificativas apresentadas permitem verificar a necessidade dos ajustes orçamentários propostos. “O detalhamento das ações orçamentárias e o valor das dotações propostas, informados no ofício de solicitação deste parecer e complementados com os relatórios retirados do Siop, bem como as justificativas apresentadas, estão em consonância com as atribuições da Justiça do Trabalho e refletem reais necessidades de recursos”, diz o voto do relator, acompanhado pelos demais conselheiros.

Por lei, o CNJ é obrigado a emitir um parecer sobre os anteprojetos de lei enviados ao Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos para o Judiciário. A previsão está no artigo 44 da Lei 13.242/2015 e no artigo 2 da Resolução CNJ 68/2009. Aprovado pelo Plenário do conselho, o parecer é encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares. A decisão final sobre os pedidos é do Poder Executivo e do Congresso Nacional.

Fonte: CONJUR com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

É importante que a sociedade tome noção do que está ocorrendo. Como no operação mãos limpas, agora que um governo que tem entre seus integrantes de partido Jáder Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL), Eduardo Cunha (RJ), Jorge Picciani (RJ), José Sarney (MA e AP) e outros mais, o primeiro ataque a ser realizado ao se adentrar o Poder, estando sob o ataque de investigações policiais e judiciais, é o enfraquecimento da Justiça, dos órgão de controle (CGU, no caso), e o ataque aos trabalhadores e seus direitos, já que não atacarão empresas e bancos.

Participamos ao leitor do Blog Perspectiva Crítica o problema grave. Acompanhe, não deixe seus órgãos de controle institucional abandonados! Reclame aos seus parlamentares sobre o ataque à autonomia da CGU e à independência do Judiciário, através de cortes em seu orçamento e investimento.

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