Darei aqui acesso a uma comunicação de Resolução da CUT que me pareceu equilibrada e racional. Não me pareceu comunista nem raivosa e se assemelha com aquilo que eu prego, ao menos em 75% de toda a exposição, e é um exemplo do que uma organização profissional pode fazer pelo contribuinte individual, assim como a Febraban, CNI, CNC, FIESP, FIRJAN e Fetranspor faz pelos bancos, indústrias, comerciantes e pelas empresas de ônibus da RJ.
Precisamos de algo, alguma organização dos contribuintes individuais que façam o que a CUT faz por trabalhadores ou na verdade até nos aproximar do que já existe lá e ajudá-los a ver outros prismas sociais, até porque a maioria de contribuintes individuais é de trabalhadores da área privada e pública.
Enfim, darei acesso a essa análise que me pareceu boa, com a qual concordo em 75%, discordando em determinados pontos, tais como privatização de aeroportos (sou a favor, desde que o Estado não tenha valores para mantê-los e ampliá-los como a sociedade precisa.. e não tem), a ênfase em reforma agrária (muitos “sem terra” pegam a terra para especulação imobiliária e a vendem, além de que inclusão social deve ser pela educação, ainda mais hoje em dia em uma sociedade tecnológica) e outros pontos sobre os quais não cabe neste artigo digredir.
Mas quero que você tenha contato com esse texto para desmistificar o “bicho-papão” que é pregado sobre a imagem e prática da CUT. Sou diretor sindical e não sou da CUT. O meu Sindicato é afiliado à CUT e isso é interessante para a defesa dos interesses do Sindicato e seus sindicalizados, mas o mais importante é que vi que na prática a CUT age para os trabalhadores como Febraban, Fiesp, Firjan, CNI e CNC para bancos, industriais e comerciantes: analisa a economia e a política sob o prisma de seus representados, sugere ações e políticas que enriqueçam seus representados, sugere ações defensivas contra os outros grupos organizados que tentam empobrecer os representados da CUT e faz lobby a favor da realização da linha de atuação que define após análise técnica profissional dos interesses de seus representados.
Compartilho isso contigo. A CUT pode ser um grande aliado do contribuinte individual para aumentar sua participação no PIB brasileiro.
Vejam a análise da CUT no texto de sua última Resolução abaixo:
“Circ. EE 05015095073/2011/SG/CUT
São Paulo, 09 de dezembro de 2011.
Às
Estaduais da CUT, Estrutura Vertical e Entidades Filiadas.
Assunto: resolução de conjuntura aprovada pela Direção Nacional da CUT – reunião de 08 e 09 de dezembro de 2011.
RESOLUÇÃO POLÍTICA
A crise capitalista internacional, iniciada nos EUA em 2008, continua a se aprofundar e causa graves prejuízos para a classe trabalhadora. Isso acontece porque os governos, as instituições financeiras internacionais e o grande capital insistem em trilhar os mesmos caminhos que produziram a crise.
Mantém-se o privilégio ao mercado especulativo e políticas para preservar a estabilidade das bolsas de valores e dos chamados mercados – sem nenhum mecanismo de controle do sistema financeiro internacional; aprofunda-se a redução do déficit público com diminuição dos investimentos em políticas públicas, aplicam-se reformas da previdência e trabalhista para retirar direitos; reduz-se o papel do Estado e amplia-se a pilhagem do capital com as privatizações, o desemprego e o arrocho salarial.
Não aceitamos que no Brasil seja aplicado o mesmo tipo de política que, por exemplo, ataca empregos, salários e direitos em países da União Européia. Os/as trabalhadores/as não são responsáveis pela crise!
A Central Única dos Trabalhadores – CUT, desde o início desta crise, tem construído mobilizações e apresentado propostas para combatê-la. Já em 2009, quando parcelas do empresariado brasileiro, liderados pela FIESP, em conjunto com a Força Sindical e outras centrais e a velha mídia conservadora, se propuseram a defender a redução dos salários para uma suposta preservação dos empregos, a CUT rechaçou a proposta imediatamente, não aceitou o retrocesso e mobilizou sua militância para a luta, mostrou que o enfrentamento à crise se faz com a redução das taxas de juros, com maiores investimentos públicos e onde o Estado assuma seu papel indutor do crescimento e do desenvolvimento.
A adoção de um conjunto de políticas pelo governo Lula, com participação e pressão da CUT e movimentos sociais, permitiram que o Brasil reduzisse os efeitos da crise. Nesse processo, o PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) teve grande importância, ao ampliar os investimentos públicos e contribuir para a distribuição de renda e a diminuição da pobreza. Outras medidas também contribuíram para a manutenção dos empregos, como a redução do IPI para determinados setores industriais, que evitou demissões em massa, mantendo ou elevando a produção e o consumo. E em especial, a política de valorização do salário mínimo e os investimentos sociais, o crescimento do mercado interno, a geração e formalização de empregos.
Mas, a visão neoliberal persiste em manter uma política macroeconômica equivocada. O Governo Federal não deve se somar a agenda antipopular e recessiva proposta pelo capital especulativo, pela direita demotucana e amplificada pela velha mídia. As corretas medidas de combate a crise, à pobreza e de elevação do crescimento, estão sendo ameaçadas pela atual política econômica. O governo Dilma não pode tornar-se refém do atraso, se omitir e continuar patinando, deve olhar para o futuro e somar-se com os movimentos sociais pelo aprofundamento das mudanças.
As estratosféricas taxas de juros, reduzidas só agora e timidamente pelo Banco Central, a política cambial de sobrevalorização do Real, a insistência na manutenção do brutal superávit primário, com o argumento de controlar a inflação, e conseqüente redução dos investimentos públicos, a tentativa de vincular aumentos salariais com aceleração da inflação, colocam o Brasil na contramão do desenvolvimento e do combate à pobreza. Esta política econômica é inaceitável e tem que mudar. O crescimento nulo do PIB neste último trimestre de 2011, com uma queda de 0,9% da produção no setor industrial, é um exemplo desta necessidade.
A atuação do Poder Executivo e do Congresso Nacional, que alheios aos anseios do povo e à pauta dos/as trabalhadores/as, tem priorizado a aprovação de projetos que representam os interesses do capital especulativo e do empresariado reacionário, em detrimento dos projetos dos trabalhadores/as. Para enfrentar esta situação, neste primeiro semestre de 2012 a CUT ampliará a pressão sobre os poderes. Como também, o enfrentamento aos governos estaduais, como por exemplo, o governo Anastasia (PSDB/MG), que insistem em reduzir os serviços públicos, desrespeitar o funcionalismo e criminalizar os movimentos sociais.
No compromisso de garantir e ampliar os avanços sociais que obtivemos no último período, é fundamental reforçar o protagonismo do Estado, central para o fortalecimento do mercado interno, indispensável para a geração de emprego e renda. O nosso projeto de desenvolvimento nada tem a ver com juro alto, redução de gasto público e nem com os modelos de privatização – como por exemplo dos aeroportos – que estão sendo anunciados pelo governo.
E para manter e aprofundar as mudanças e exigir alterações desta política macroeconômica em 2012, vamos para as ruas com amplas mobilizações, pressionando o governo e o legislativo – federal, estaduais e municipais, e empresariado; além disso, construiremos grandes campanhas salariais em busca de aumentos reais de salários.
Nesta disputa a ser travada no próximo ano, nossa estratégia compreenderá duas grandes ações articuladas:
· Ampliação das mobilizações CUTistas e fortalecimento das campanhas salariais para a conquista de nossas reivindicações;
· Divulgar maciçamente e debater com a sociedade as propostas que apresentaremos em nossa “Plataforma da CUT para as eleições de 2012”.
Assim, a CUT construirá uma grande mobilização nacional neste primeiro semestre de 2012. Apresentaremos à CMS – Coordenação dos Movimentos Sociais, a proposta de que suas entidades se incorporem nesta luta em defesa de um desenvolvimento calcado na distribuição de renda, na valorização do trabalho e na sustentabilidade. A pauta da CUT orienta as ações necessárias para enfrentar a crise, com propostas contundentes, resultantes de debates coletivos realizados no 10º CONCUT, na 13ª Plenária Nacional da CUT, em nossa Jornada Nacional pelo Desenvolvimento, por meio de seminários temáticos sobre Reforma Tributária, Reforma Política, Política Industrial e Seminário Rio +20.
Reiteramos que enfrentar a crise significa pressionar os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para que sejam aprovadas pautas de interesse da classe trabalhadora como: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários, o fim do fator previdenciário e a valorização das aposentadorias, contra o projeto de Lei 1992/07 que trata da Previdência Complementar, a regulamentação da Convenção 151 da OIT e a ratificação da Convenção 158, da convenção 189 sobre o trabalho doméstico e a aprovação da PEC 478/10, que altera a Constituição Federal para garantir a igualdade de direitos trabalhistas para as trabalhadoras domésticas, a rejeição de projetos que ampliam a terceirização, retiram direitos e precarizam as relações de trabalho.
É preciso efetivar uma Reforma Política, que possibilite a ampliação e o fortalecimento da participação popular, uma Reforma Tributária que promova justiça e institua a taxação sobre grandes fortunas, bem como a urgente democratização dos meios de comunicação, a partir da implantação de um novo marco regulatório para o setor. Valorizar a educação passa pela aplicação dos 10% do PIB para a educação, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) ainda este ano, conforme as resoluções da CONAE 2010, o cumprimento efetivo da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério Público e sem alteração da jornada de trabalho para o/a professor/a com tempo dedicado às atividades extra-sala de aula– o que vem sendo sabotado por vários governadores e prefeitos.
A democracia também só avançará com mudanças na estrutura sindical brasileira. Conforme resolução da 13ª Plenária Nacional da CUT, uma ampla campanha nacional de luta pela liberdade e autonomia sindicais será desenvolvida. A campanha envolve a luta em defesa da aprovação da Convenção 87 da OIT, o fim do imposto sindical para todas as entidades representativas de trabalhadores/as e de patrões; a aprovação da contribuição da negociação coletiva; a regulamentação da Organização no Local de Trabalho (OLT) e o combate às práticas antissindicais.
Realizar a Reforma Agrária, estabelecer o limite da propriedade da terra, valorizar a agricultura familiar, melhorar as condições de trabalho no campo, valorizar os/as trabalhadores/as assalariados/as rurais e aumentar a produção de alimentos, são medidas essenciais expressas em nosso projeto de desenvolvimento sustentável. Mas, a reforma agrária não está entre as prioridades do governo e do legislativo. Para modificar esta situação, a CUT irá fortalecer as campanhas pela reforma agrária neste primeiro semestre, que também inclui a aprovação da PEC do trabalho escravo, bem como pressionar o governo para que sejam vetados os retrocessos contidos no novo código florestal aprovado. E também construir a mobilização da base CUTista para interferir na Conferência “Rio + 20”, a ser realizada em junho de 2012, pressionando no sentido de que as propostas e projetos respeitem as dimensões social, ambiental e econômica.
São estas campanhas e o conjunto das reivindicações das categorias cutistas que, uma vez implementadas, possibilitarão o enfrentamento da crise e a construção de um novo modelo de desenvolvimento sustentável e com inclusão social.
SOMOS FORTES, SOMOS CUT!
DIREÇÃO NACIONAL
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
QUINTINO SEVERO
SECRETÁRIO GERAL
Regulamentação da Emenda Constitucional 29
A Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores protesta contra o novo texto que regulamenta a EC-29, aprovado no Senado Federal no ultimo dia 07 de dezembro 2011. O projeto aprovado é uma grande derrota para o financiamento público do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diferente do projeto original – defendido e aprovado nas instâncias da CUT e da CNTSS/CUT desde 2000, e que incorporou os avanços do substitutivo do ex-senador Tião Viana em 2007, definindo os percentuais mínimos para investimento na saúde pública, ou seja: União 10% da Receita Corrente Bruta, escalonados em 8,5% para o primeiro ano, 9% para o segundo, 9,5% para o terceiro e 10% para o quarto ano; Estados 12% do seus impostos e Municípios 15% respectivamente, os Senadores da República, ao aprovarem o novo texto, retiraram R$32,5 bi anuais da saúde ao definir que o financiamento da saúde pública seja o orçamento atual mais a variação do PIB.
A CUT, pela sua história de resistência e luta, se mantém na defesa do SUS universal, integral e equânime, como regem seus princípios, e vai envidar esforços para que a Presidenta Dilma vete o texto aprovado e reenvie o texto original para a Câmara e Senado.
Resolução sobre as Organizações Sociais (OS)
A Central Única dos Trabalhadores é intransigente na defesa da valorização dos servidores/as e do serviço público, universal, gratuito e de qualidade. Por isso, a CUT defende o fortalecimento do controle social sobre os serviços públicos e se manifesta contra toda e qualquer tentativa ou prática de privatização e terceirização dos serviços públicos.
O governo FHC aprovou a lei 9637/98, que criou as Organizações Sociais (OSs) que representam um ataque aos serviços públicos, pois elas permitem a transferência completa desses serviços à iniciativa privada. Tal Lei incentivou não apenas o Governo Federal, mas principalmente os Governos Estaduais e Municipais a colocarem na mão da iniciativa privada, recursos financeiros do povo e a gestão de diversos serviços públicos, em especial, na área de educação, saúde e assistência social, precarizando os serviços, demitindo servidores/as e reduzindo as contratações do serviço público. Além de que, com as OS não há garantia da correta e efetiva aplicação dos recursos públicos em serviços públicos de qualidade.
A Direção Nacional da CUT reafirma a luta pela revogação lei 9637/98, deliberada na 13ª Plenária da nossa Central (2011) e conclama suas entidades sindicais, os movimentos populares, parlamentares e partidos comprometidos com a valorização do Serviço Público a se engajarem na luta contra a privatização e terceirização da gestão pública disfarçada de Organização Social.
Nota de apoio à valorização do Piso Nacional do Magistério
A Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores – CUT, reunida em São Paulo nos dias 8 e 9 de dezembro de 2011, vem a público manifestar profunda discordância com a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que, em votação extraordinária no dia 23 de novembro rejeitou o Substitutivo do Senado ao PL nº 3.776/08, comprometendo gravemente a política de valorização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Há décadas o magistério da educação básica sofre intenso processo de desvalorização, cujos resultados se traduzem nos baixos salários, nas múltiplas jornadas, nas condições inapropriadas ao trabalho pedagógico e na exposição cada vez maior da categoria à violência e às doenças laborais. Em função dessa realidade, a Lei 11.738 representa um passo importante no processo de superação dessas condições adversas à profissão docente, ainda que de forma incipiente.
Paralelamente à lei do piso, a proposta de Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação na Câmara dos Deputados, visa respaldar a valorização dos profissionais da educação por meio de metas que se comprometem a equiparar a remuneração do magistério à de outros profissionais de diferentes ramos com escolaridade equivalente. Hoje, os docentes brasileiros possuem remuneração média próxima a 60% das demais categorias profissionais em atividade no país.
A CUT chama a atenção dos parlamentares que votaram contra a atualização real do piso, para o fato de o critério de reajuste aprovado no Senado ter sido pactuado entre Governo, senadores e entidades da educação, à luz da mesma sistemática praticada pelo MEC nos últimos dois anos. Inclusive a fonte de recursos é a mesma – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que possui percentual próprio de 60% para financiar os salários dos professores. Ocorre, no entanto, que as receitas dos Fundos Estaduais aumentaram, sobretudo com o aporte extra da União em 10% do valor total do Fundeb, e as matrículas escolares diminuíram em 2011, o que gerou mais recursos para serem investidos nas políticas de valorização do magistério.
Lamentavelmente, a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal nega a possibilidade de resgate dos salários do magistério – contradizendo as metas 17 e 18 do novo PNE – além do que fixa a política remuneratória do referido piso profissional a patamares inferiores ao negociado pelas Centrais Sindicais para o salário mínimo nacional. Não obstante, a vinculação expressa do reajuste ao INPC/IBGE constitui afronta ao princípio constitucional da não indexação, podendo ser questionada judicialmente.
Por estas razões, a Direção Nacional da CUT solicita empenho do Parlamento federal e dos Executivos das três esferas administrativas no sentido de garantir a atualização real e anual à política de remuneração do magistério, mantendo a mesma vinculada a sua principal fonte de financiamento, o Fundeb.
Pela retirada da Chevron do Brasil
Com a abertura da indústria brasileira de petróleo nos anos 90, durante o governo FHC, o país passou a leiloar campos exploratórios estratégicos, muitos deles arrematados por multinacionais. A maior parte dessas áreas foi adquirida em consórcios com a Petrobrás, partilhando com o setor privado uma riqueza que é do povo brasileiro.
A CUT e suas entidades filiadas, junto com a FUP, vêm denunciando a falta de segurança na indústria de petróleo no Brasil, e no episódio recente, envolvendo a multinacional Chevron, responsável pelo vazamento de petróleo e grave acidente ambiental na região do campo de produção de Frade – Bacia de Campos/RJ viu-se mais um exemplo de que a privatização aumenta a precarização.
A Chevron é uma multinacional que só visa o lucro e a produção predatória, sem compromissos com a soberania nacional e com os direitos dos trabalhadores, a empresa utiliza alto grau de terceirização na operação das plataformas.
Por essas razões, para além de punição e responsabilização, somos a favor da imediata retirada da Chevron do Brasil, defendemos lutar em conjunto com a FUP, contra os leilões de concessão para reconquistar o monopólio através de uma Petrobrás 100% estatal, além da destinação social dos recursos gerados pelo petróleo e gás natural. Essas e outras propostas integram o Projeto de Lei 531/2009, construído coletivamente com os movimentos sociais, que está em tramitação no Senado.”
Não é interessante? Não me pareceu revolucionário, nem armamentista, nem comunista, nem nada do que temos a imagem de que seja, ou seja, raivoso e/ou detrator do direito de propriedade. Fiquei surpreso com a ponderação objetiva e o profissionalismo e coesão de argumentos, mesmo que não concordasse com todos.
Tudo e todos que tenham atuação em prol ao cidadão individual, pai e mãe de família, contribuinte individual, sempre terá espaço neste Blog, sem qualquer discriminação.
