Crítica ao artigo “LDO: trava aos gastos públicos são boas idéias”, da Míriam Leitão

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    É claro que controle de dívida é ótimo. É claro que o ideal seria não existir dívida do nosso País. Mas a função de um País não é juntar dinheiro nem ser banco. Ele deve se esforçar para melhorar a qualidade de vida da população e isso significa aumentar e melhorar prestação de serviço público para atender à toda a população indistintamente. Também significa lutar para que o mercado seja eficiente, oferecendo melhores serviços a preços mais baixos ao consumidor para, mais uma vez, garantir universalização de acesso a todos os serviços possíveis em sociedade, em especial aos serviços de educação, saúde, previdência social (pública e/ou privada), moradia, alimentação e segurança.

    Para atingir estes objetivos o Estado precisa investir em serviços públicos, através de contratação de funcionários públicos, exigência de e investimento em sua qualificação, manutenção de empresas públicas estratégicas que prejudiquem movimentos de cartelização em setores estratégicos (financeiro, de engenharia militar e petróleo), investir em programas de financiamento de educação, programas de transferência de renda, programas de assistÊncia social e de acesso ao emprego… enfim, precisa fazer muito e isso só é possível com dinheiro e engenharia financeira de longo prazo que comporta endividamento, capacidade de endividamento e sustentabilidade do padrão de investimento/endividamento.

    Acho muito esquisita a exigência de déficit nominal de 0,87%, prevista na LDO e aplaudida pela Miriam Leitão no artigo em comento, da sétima economia do mundo (Brasil), com relação divida/pib de 39,9%, enquanto que para ser integrante da União Européia, desde o ínício e não por conta desta crise atual, é exigido apresentação de déficit de 3% do pib ao ano (quase quatro vezes menos do que o arrocho orçamentário previsto na atual LDO)!! Este verdadeiro torno nas finanças públicas está um pouco exagerado e retira possibilidades de manobra do Estado para executar política de governo.

    Na verdade, não sendo parlamentarista o Brasil, o que daria muita força para partidos sobre o Orçamento e seu direcionamento, está se querendo solapar o presidencialismo brasileiro tirando-se dinheiro que o Governo poderia dispor para realizar seus projetos de governo, projeto este escolhido pelo povo nas urnas.

    Acho errado o nível de diminuição de possibilidade de endividamento em proporção irreal em relação ao mundo, ainda mais em país carente de ampliação de prestação de serviços públicos.

    Dilma estará correta, ao meu ver, portanto, se vetar essas limitações excessivas que querem congelar o Governo e impedir o investimento público, mesmo com flagrante diminuição constante da relação dívida/pib brasileira, assim como impedir a realização de um projeto de governo vitorioso nas urnas.

    A classe financista está sendo excelentemente profissional, com o apoio da oposição, em encarcerar o Brasil em regras legislativas de forma a impedir o crescimento de serviço público à população, impedir a concorrência pública à área privada em relação a prestação de serviços de saúde e educação de qualidade, impedir o enxugamento do mercado de trabalho privado (impedindo contratação e remuneração na área pública) e a subseqüente pressão por salário na área privada.

    Através deste tipo de manobra, a classe financista e a oposição também mantêm excesso de mão-de-obra brasileira para exploração pela área privada (digo exploração porque esse excesso viabiliza baixa salarial artificial em favor da empresa), impede atingimento de maiores resultados socais por parte do Governo, tais como diminuição de desigualdade social e eliminação da pobreza extrema, ao mesmo passo em que reserva grande parte da arrecadação para o que chamarão de “investimentos públicos”, ou seja, construção de pontes, estradas, contratação de empresas privadas de consultoria, terceirização, privatização e ajuda a empreendimentos empresariais de toda a sorte inclusive de substituição de prestação de serviço público essencial, como ocorre em São Paulo na área de segurança (expedição de multas de trânsito por empresas privadas), de saúdeo (contratação de cooperativas médicas para prestar serviço público de saúde) e de educação.

    Essa limitação orçamentária irreal em relação a qualquer país do mundo prejudica o País e as famílias brasileiras e retira do Estado brasileiro margem de manobra para realizar projetos de governo, colocando o Brasil em situação de desigualdade nessa área até em comparação com os países mais ricos do mundo.

    ALém dessa investida, o mesmo grupo tenta aprovar o criminoso Projeto de Lei 549 que congela todas as despesas públicas (incluindo contratação de médicos, juízes, professores e construção de hospitais, escolas e investimento militar) pelos próximos 10 anos!! Tudo para encarcerar a arrecadação e os investimentos públicos e os direcionar, senão para o cidadão e sua família, para o único outro grupo destinatário de recursos públicos: o empresariado.

    O Blog Perspectiva Crítica se levanta contra o solapamento da capacidade de investimento do Estado brasileiro e contra o encarceramento orçamentário do nosso País. Um país não tem objetivo de dar lucro, pois não é empresa. Ele deve melhorar indefinidamente e de forma sustentável, com responsabilidade fiscal, o nível de vida do cidadão brasileiro. Esta função somente estará atingida quando tivermos mesmo nível de salário mínimo dos europeus, mesma quantidade e qualidade de serviço público de educação e saúde, bem como autonomia tecnológica, industrial e militar plena em relação ao mundo. Quem se contenta com pouco, fica com pouco.

    Acesse o artigo da Míriam, que ora critico, intitulado “LDO: trava aos gastos públicos são boas idéias” em
    http://oglobo.globo.com/economia/miriam/posts/2011/07/14/ldo-travas-aos-gastos-publicos-sao-boas-ideias-392299.asp

    p.s.: lutar para que o mercado seja eficiente também exige investimento público, pois a regulação e fiscalização de mercado ocorre por agências, secretarias e autarquias públicas (DPDC, PROCON, CADE, CVM, BACEN, ANVISA, ANEEL, ANATEL etc..). Portanto, investimento público no nosso recém-organizado Brasil é essencial e não pode ser impedido como se pretende através destas medidas pseudo-controladoras de gasto público. Essas medidas, ao meu ver, intentam suprimir meios de o Estado realizar sua função institucional. Controle é uma coisa e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição da República já fazem; mas anular o Estado é outra.

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