Concessão Argentina de trens falha. E no RJ? Autoridades de governo estadual e municipal omissas no RJ.

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    Hoje, 28/02/2012, o Jornal O Globo publicou o artigo on line denominado “Governo Argentino anuncia intervenção em linha de trem”. Seleciono o seguinte trecho do artigo:

    “O governo argentino anunciou nesta terça-feira a intervenção estatal das concessões das linhas de trem Sarmiento e Mitre, em poder da empresa Trens de Buenos Aires (TBA). A medida foi confirmada pelo ministro do Planejamento, Julio De Vido, e pelo Secretário de Transportes, Juan Pablo Schiavi, quase uma semana após o trágico acidente da estação de Once da linha Sarmiento, que matou 51 pessoas e deixou 700 feridos.” (Acesse o original integral em http://oglobo.globo.com/mundo/governo-argentino-anuncia-intervencao-em-linha-de-trem-4092413)

    É claro que não vi o contrato de concessão argentina. É claro que não ponderei o efeito de uma economia vacilante. Mas é importante notar que privatização ou concessão de serviços públicos não é panacéia ou formula mágica para a solução de problemas de investimentos públicos em serviços essenciais, pura e simplesmente.

    Não bastasse toda a desgraça econômica que a argentina vive há dezesseis anos, ainda isto.

    Voltando ao Brasil, em especial no RJ, eu sei que a legislação regulatória das concessões públicas (Lei 8987/95) prevê que toda concessão pública deve respeitar o conceito legal de “adequado serviço público”, conforme determina seu artigo 6º:

    ” Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”

    Senhores, eu pergunto, a concessão de trens e do Metrô no Estado do Rio de Janeiro está respeitando esta determinação legal que inclusive integra todo e qualquer contrato de concessão de serviço público no Brasil? E a Light (tudo bem, diminuíram as explosões de bueiros, por enquanto e o Ministério Público processou a Light)? E o desrespeito ao passageiro de ônibus? E o desrespeito aos passageiros de ônibus que são cadeirantes? E o desrespeito aos sinais de trânsito pelas concessionárias de ônibus? E o desrespeito à continuidade e adequação do serviço de transporte pelas barcas?

    Senhores, quero que vocês vejam como a Argentina sofre pela incompetênmcia adminstrativa dos governos, pela liberdade de atuação de concessionárias, sem fiscalização e sem multas lagais e/ou contratuais e pensem no Brasil e no RJ, em especial, para fins desse artigo.

    As autoridades estaduais e municipais são omissas na fiscalização das concessionárias de serviços públicos no Rio de Janeiro. Multas não são cobradas ou aplicadas. A lei manda cobrar a continuidade e adequabilidade da prestação de serviços via concesão pública, a bem do atingimento das finalidades da concessão pública e a bem da qualidade e quantidade da prestação de serviço público via concessão. Mas as autoridades do Executivo, Governador Sérgio Cabral e Prefeito Eduardo Paes, não multam. Também não fiscalizam. Ou se o fazem, ninguém fica sabendo.´

    Só o que vejo e o que é noticiado são as desgraças que os cariocas e fluminenses passam cotidianamente na mão das concessionárias. Dependemos quase que exclusivamente das atuações judiciais do Ministério Público Estadual, propondo Ações Civis Públicas, para tentar arrancar Termos de Adequação de Conduta (TAC) das faltosas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro, como foi o caso da Light.

    Chamo a atenção de todos para o abandono da fiscalização dos serviços de concessionárias no Estado e Município do Rio de Janeiro, principalmente na área de transporte, serviço de longe o mais ridículo de todas as concessionárias. Aponto a falta especial do Executivo, na pessoa do Governador Sérgio Cabral e na do Prefeito Eduardo Paes. Exijo, caso minha acusação esteja equivocada, o direito, como cidadão, de que seja apresentado à nossa sociedade qual é o quadro de fiscais responsáveis pelas fiscalizações de cumprimentos de contratos de concessão do Município e do Estado, em especial na área de transporte. Deixo aberto o espaço no Blog para esta resposta.

    E chamo a atenção para o caso Argentino, prejudicado tanto no serviço de fornecimento de águas como agora no caso de serviço de transporte por trens. Não deixemos nossas concessões virarem fumaça como ocorre na Argentina. Exijam já a fiscalização e cumprimento do artigo 6º da Lei 8987/95 nas concessões públicas do Estado e do Município do Rio de Janeiro.

    p.s. de 29/02/2012 – Esclareço que não sou insensível ao fato de que o Governo Estadual de Sérgio Cabral se dedicou à segurança com as UPPs e com menos ênfase na área da saúde com expansão de UPAs. Da mesma forma houve no Município do Rio de Janeiro expansão de UPAs e obras de recapeamento de estradas, choques de ordem a aluns melhoramentos urbanos perpetrados pelo Prefeito Eduardo Paes. Entretanto, isso não justifica não haver fiscalização eficiente de concessionárias públicas de transporte, que são essenciais para o di-a-dia da população. É impossível melhoria na qualidade e quantidade de transporte público sem fiscalizaçao, elaboraçao de pareceres e relatórios apontando falhas e necessidads de investimentos públicos, das concessionárias e ainda apontando ilícitos contratuais e aplicando multa. Multas de trânsito a empresas de ônibus muitas vezes não são cobradas, quando há a autação. o Metrô do Rj previa que chegariam 111 composições da China em fevereiro de 2011. Cadê essas composições? O Estado teria de comprar 60 trens para a Supervia, mas ouvi recentemente que a respectiva licitação foi cancelada pelo Estado do Rio de Janeiro. Não sei se foi por pressão orçamentária com o recente aumento antecipado dos Policiais Militares, Civis e agentes penitenciários.., nao sei se por garantia em relação ao risco de perda de orçamento por causa da discussão de roubo dos royalties do petróleo do nosso Estado pela Federação,.. não sei ainda se a criação do piso nacional dos professores (que saiu, graças a Deus!) que demanda reserva de valores orçamentários,.. mas o fato é esse, eu não sei. E ese assunto é grave demais para ninguém saber de nada. Não sabendo a causa da falta de investimento público e de fiscalização e punição das concessionários de transporte, o que resta é culpar, até que prove o contrário, as autoridades responsáveis eleitas para cuidar, investir, fiscalizar e punir desvios, falhas e omissões das concessionárias de serviços públicos. É isto que estamos fazendo.

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