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Comentários sobre as reformas da previdência, tributária, administrativa e pacto federativo

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Pessoal,

é muito importante, mesmo que não se aprofunde em um único artigo os temas importantíssimos das reformas que se encaminham, que cheguem ao cidadão umas informações básicas sobre as mesmas, para que a péssima informação publicada pela grande mídia de mercado tenha um contraponto, sob a perspectiva do cidadão, da pessoa física, enfim, do brasileiro real, como nós e vocês.

Esse é o objetivo deste artigo e para atingi-lo, faremos os comentários a partir de cada tema, de forma bem objetiva e em bloco. Vamos a eles.

Reforma da Previdência

Sobre esta reforma já escrevemos algumas vezes. De tempos em tempos uma reforma desta natureza deve ser feita, naturalmente, como já ocorreu mais de uma vez na França. Nossa pirâmide etária mudou. Seria insustentável o pagamento de aposentadorias daqui a duas ou três décadas.

Mas, nós do Blog, deixamos patente que a proposta original do Governo era acabar com a previdência social, na prática, porque o regime de capitalização geraria o que ocorreu no Chile há trinta anos atrás. Acabaria praticamente a relevância da Previdência Social no Brasil, todos esses valores iriam migrar, na prática, para bancos privados através de investimento em previdência privada, mas muitíssimos mais brasileiros simplesmente não fariam esta poupança e acabaria o Brasil daqui a 30 anos como acabou o Chile hoje: 95% de aposentados ganhando ATÉ UM  SALÁRIO MÍNIMO. Um crime.

Não era uma reforma para salvar a previdência. Era uma reforma para acabar com a previdência e o maior objetivo era acabar com toda a contribuição de empresas ao regime previdenciário (equivalente a 40% de todos os instrumentos de transferências de renda no país), pois no regime de capitalização cada cidadão cuida do seu fundo para a previdência. Haveria uma contrapartida de empresas e do governo, mas seria mínimo.

Então, a verdade é que o objetivo de Guedes e Bolsonaro foi de acabar com a previdência, enriquecer bancos privados, empobrecer o cidadão, principalmente mais pobre, e acabar com custo de empresas do financiamento da previdência para aumentar seus lucros. Que isso fique claro. O argumento de atacar o déficit da previdência foi subterfúgio a este objetivo torpe de encerrar a previdência social brasileira.

Mas o Congresso, normalmente inútil, não deixou e defendeu o povo brasileiro. A reforma não saiu tão ruim, não, em vista do fim do mundo que poderia ter sido. Nosso aplauso, principalmente, além dos partidos de oposição, PSOL, PT e REDE e aos políticos sérios e independentes, ao Senador do PSDB-CE, Tasso Jereissati, que abrandou muito o crime que em parte se fez ao brasileiro. Esse Senador terminou resgatando um pouco da dívida moral do PSDB, fazendo, ao menos nesse caso, o que um partido social-democrata realmente deve fazer.

Reforma Administrativa

Cabível. Com o passar do tempo, muitas coisas que deviam existir num passado distante, como contratação direta de garçons em 1940, ficam obsoletas, diante da modernização da sociedade, aumento da educação da população, novas formas de trabalho e prestação de serviços.

Também gratificações e benesses que antes podem ter sido concedidas para compensar baixo valor da moeda brasileira, alta inflação, incapacidade do governo dar reajustes e correções aos salários para atrair servidores, após um período de correção desses valores e aquisição pelo Brasil de estabilidade da moeda, pode tornar anacrônicos alguns mecanismos de valorização do servidor, que antes se justificavam, como por exemplo chegar no fim da carreira em 15 anos, haver diferença de 10% entre valor inicial da carreira e valor final da carreira, haver direito de incorporar gratificações para levar para a aposentadoria ou ter número de férias incompatíveis com todos os demais trabalhadores.

Mas ponderamos e concluímos que a reforma foi pensada para acabar com o Estado brasileiro. Isso fica claro quando se analisa a proposta de fim da estabilidade, baixar valores de servidores de cúpula, como Advogados da União e congêneres a R$5.000,00 reais iniciais, criar um sistema de “shut down” (mais uma americanização desnecessária que o governo pretende) com facilitação de demissão de servidores além das hipóteses que já existem em nossa Constituição sob pretexto de salvar o orçamento, implantação de controles totalmente opacos em seus métodos para averiguar a “produtividade” de servidores com vistas a demitir o “improdutivo”, etc…

Já há previsão constitucional e na Lei de Responsabilidade Fiscal para que haja demissões de servidores estáveis em caso de excesso de limites de despesas do Estado. O que ocorre é que os chefes dos Poderes do Executivo não executam a demissão para não perder votos e não ter manchetes sobre “a que ponto chegou o descontrole do Estado na mão daquele chefe de Poder Executivo”, seja Prefeito, Governador ou Presidente da República.

Tudo o que está sendo apresentado em roupagem de como se fosse garantir eficiência administrativa, na verdade esconde o objetivo de desfazer a máquina pública e nesse sentido deve ser combatida. Uma Reforma honesta preveria o corte de 25 mil cargos em comissão federais (não em funções comissionadas como Bolsonaro fez e que se destinam a servidores de carreira e não a indicados políticos) e mais de 300 mil em todo o país. Uma Reforma honesta tentaria questionar onde existe e onde não existe inchaço da máquina pública e contrataria servidores onde há necessidade destes, como na área de saúde e previdência. Somente cortar funcionário, como Guedes vem fazendo, gera filas de espera delongadas a pobres e integrantes da classe média em busca de prestação de serviço público.

Veja o INSS. Guedes disse que não reporia servidores que se aposentassem. O INSS chegou a precisar de 13.500 servidores e agora tem uma fila de 2 milhões de benefícios que não são analisados e entregues ao cidadão. E qual foi a sugestão de solução do Bolsonaro? Contratar militares da reserva sem experiência em procedimentos previdenciários para que ganhassem mais 30% e a população continuasse esperando eles aprenderem o ofício que ao menos mais 8 mil servidores contratados fariam até se aposentarem, mantendo regular o serviço de forma permanente ao cidadão. Isso é eficiência adminstrativa? Não. É eficiência eleitoral para parte dos eleitores de Bolsonaro.

Criticamos que a reforma não tem como objetivo a melhora da máquina pública, mas a destruição da máquina estatal, o que significa do Estado. Senão respondam: como haveria operação lava jato se não houvesse estabilidade aos servidores públicos que atuaram na Polícia Federal, Ministério Público Federal, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda e no Judiciário? E não nos digam que estes servidores não teriam a estabilidade cortada.. isso é que nem fio de novelo.. começa em um lugar e termina por desfazer todo o novelo.

E saibam: implantação de controle de produtividade, que já existe hoje, é bom que se diga, é bonito de ouvir, mas sem método para proteger o servidor, pode gerar a exclusão de servidores independentes e comprometidos com o interesse público que se negam a fazer o que os chefes, quando são inescrupulosos, mandam fazer contra a lei ou normas institucionais. Muitas vezes esses chefes são indicados políticos ou de outra autoridade e entrou sem prestar concurso público e deve ao padrinho que pode ser inescrupuloso. Então, é muito complicado e a mídia não trata do tema com profundidade e seriedade que deveria ser exigida. Então, vemos risco e não só “oportunidade de modernizar o Estado”, como fala a grande mídia, na Reforma Administrativa que se avizinha.

Reforma Tributária

Nessa reforma o problema é mais simples e fácil de ver do que os interesses sorrateiros que estão por trás da Reforma Administrativa: a grande mídia em conluio com o mercado financeiro não ousa falar sobre redistribuição de peso contributivo tributário entre ricos e pobres no Brasil. A grande mídia só fala em diminuir o número de tributos porque gerará “mais eficiência tributária” e “menos horas de trabalho e custos de empresas para recolherem tributos”.

Uma reforma tributária digna deveria instituir o imposto sobre distribuição de lucros e dividendos, que daria 250 bilhões de reais em dez anos à sociedade brasileira. Só o Brasil e a Letônia não tributam isso. EUA, França, Inglaterra, Alemanha e todos os países ricos tributam  a distribuição de lucros e dividendos. As famílias donas da Globo, Bradesco e Itaú recebem bilhões de reais anuais sem pagar imposto sobre esta distribuição, por exemplo. É justo?

Uma reforma tributária aumentaria ou discutiria o aumento do imposto sobre a herança no Brasil. Na França a média é de 40%. Nos EUA varia de 3,5% a 77%. Bill Gates pagará 77% sobre a herança que dará aos filhos quando morrer. É claro que ele paga seguro de vida que devolverá o dinheiro à família, mas o fato é que em países de IDH elevado há mecanismo de equilíbrio da desigualdade entre gerações de compatriotas. E aqui? Bill Gates pagaria de 4 a 8%. Isso é paraíso fiscal.

Perguntamos: Não pode a herança acima de 20 milhões de reais pagar 20%?!?!? O potencial de arrecadação pode ser de mais centenas de bilhões de reais em dez anos para equilibrar o orçamento. Vimos uma vez ( e escrevemos sobre) que o Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil daria mais 1 bilhão de reais ao ano ao orçamento. É outro imposto muito menos amplo do que o que aqui mencionamos, mas é arrecadação que combate déficit fiscal. Por que não se fala disso?!?!?! Porque é melhor tungar pobres e classe média na previdência no valor de 840 bilhões em dez anos. Só se discute combate ao déficit fiscal brasileiro pelo lado do corte de despesa e não se discute o lado da arrecadação.

Uma reforma tributária séria tentaria fazer ricos e milionários pagarem imposto equivalente ao IPVA sobre jatos particulares, helicópteros e iates.. mas não é sobre o que a grande mídia publica para essa reforma tributária. Sabe quanto seria a arrecadação desse imposto, leitor? A UOL Economia calculou em 4,7 bilhões anuais, o que equivale a 47 bilhões de reais em dez anos. Mas tira de dinheiro de rico e no Brasil não pode. O Brasil tem que espremer pobre e classe média.

Uma reforma tributária não torna despicienda/desnecessária a reforma da previdência e reforma administrativa, mas enquanto estas tungam mais de 840 bilhões de reais de pobres e classe média (198 milhões de brasileiros), em dez anos, a reforma tributária poderia entregar mais de 2,5 trilhões de reais ao orçamento público do Estado Brasileiro em dez anos, tungando muito menos brasileiros (500 mil brasileiros a 2 milhões, no máximo); e os tungando muito menos do que os ricos e milionários estrangeiros o são em seus países ricos dos mais elevados IDHs  no mundo. Fizemos esse cálculo em artigo específico, há poucas publicações atrás (acesse: http://www.perspectivacritica.com.br/2019/10/o-chile-de-hoje-em-caos-e-o-prenuncio.html).

E a CPMF ou outro imposto que lhe faça as vezes? Pode arrecadar 50 bilhões por ano. Por que não deixam? Você não pagaria 0,25% de todas as suas movimentações financeiras para acabar com déficit de valores na Saúde? Seu plano de saúde poderia ficar mais barato. Claro que você pode. Mas a guerra contra esse tributo é porque ele é o maior instrumento de fiscalização contra sonegação de grandes empresas e pejotizados ricos e autônomos no país. Ricos que não pagam tributo pelos dividendos, que receberam de sua mega empresa, teriam de pagar CPMF, quando movimentassem esse dinheiro no banco. É por isso que não pode.

Então, senhores e senhoras, vejam, a Reforma Tributária que poderia estar contribuindo para diminuir a desigualdade social entre indivíduos e entre gerações, que poderia arrecadar trilhões de reais em dez anos e acabar de vez com o déficit fiscal brasileiro (que hoje já é ficção orçamentária, é bom dizer, principalmente depois da queda da selic a 4,5% ao ano), será uma peça de reestruturação da forma dos tributos, não chegando nunca nos ricos, grandes corporações e bancos (exceto a reforma da previdência que criou uma contribuição específica pra bancos, mas é pouco). Ou seja, a reforma tributária sugerida existe pra reproduzir a desigualdade contributiva que existe hoje e deixar toda a carga do déficit fiscal do Estado Brasileiro a recair sobre as costas de pobres e classe média, na forma da reforma da previdência, reforma trabalhista e reforma administrativa.

Somos 197 milhões de otários para manter bancos, grandes corporações, a grande mídia, pejotizados ricos e ricos, milionários e bilionários brasileiros sem pagar impostos e sem contribuírem para o superávit fiscal do país, bem como deixar o país sem o investimento que seria disponibilizado em saúde e educação e bem-estar social com esses valores que poderiam ser arrecadados como o são em países ricos.

Pacto Federativo

Senhores e senhoras, aqui não iremos nos delongar. Guedes quer que todo o sistema construído por décadas de vinculação de receitas tributárias a gastos sociais e de bem-estar social, em especial em educação e saúde, seja desfeito. Ele quer todo o dinheiro da arrecadação na mão dos políticos para que eles decidam o que pagar, como e quanto e a quem. Ele chama isso de devolver soberania ao Congresso e Câmaras Legislativas Estaduais e Municipais.

Perguntamos: se você fosse um político vagabundo, ladrão mesmo, você estaria feliz ou triste com essa medida do Guedes?!?! Soltando fogos!!! Botar o orçamento livre na mão dos políticos!!! Imagine só! Primeiro o dinheiro iria para pagamento de campanhas, como já tá sendo direcionado via aumento de fundo eleitoral!!!! Segundo, iria para empresas que ajudassem os políticos, como ocorre nos EUA. Depois iria para bancos, a título de pagamento antecipado e “responsável” da dívida pública, diria o mercado e a mídia. Gente, o dinheiro seria minguado para a Saúde e Educação ano a ano até acabar em convulsão social.

O assim chamado Pacto Federativo é o maior crime contra a sociedade brasileira. Ele intenta acabar com os investimentos obrigatórios  que o país, estados e municípios têm de efetuar em saúde, educação e bem-estar social.

Essa reforma descaracteriza a Constituição, ataca a Constituição Cidadã de 1988, que é a maior riqueza do brasileiro, quando obriga o Estado a cuidar do cidadão. Essa Reforma do Pacto Federativo é integralmente perniciosa. Somente a discussão sobre desfazimento de Municípios que não se sustentam é interessante, e mesmo assim é muito difícil, pois não é questão simples.

Para nós, todo o Pacto Federativo pode ser arquivado a bem do Brasil.



CONCLUSÃO


Encerramos essa análise superficial. Cada tema pode ser muito aprofundado, mas entendemos que essas perspectivas criam um mínimo de debate honesto sobre os temas que estão sendo tratados de forma ridícula e enviesada pela grande mídia, em benefício da classe mais abastada da população. E não falamos aqui de classe abastada porque ganha 20 salários mínimos ou 30 salários mínimos…, estamos falando da classe intocada da população, ou seja, aqueles que ganham 100, 200, 400 mil reais por mês, no mínimo, empresas que faturam bilhões de reais por ano, famílias que recebem bilhões de reais de dividendos por ano.

A conclusão fácil é a de que todas as reformas sob a tutela do Guedes e Bolsonaro estão reproduzindo desigualdade contributiva, estão impondo os custos do orçamento deficitário brasileiro exclusivamente sobre as costas de pobres e da classe média, aposentados, servidores públicos e pensionistas e trabalhadores celetistas.

Infelizmente, apesar de necessárias algumas reformas, seu encaminhamento pelo governo é criminoso aos interesses do cidadão e sua família. E temos agora de confiar no Congresso, vejam bem, nos políticos, para que nos salvem. Duro.

Continuamos acompanhando.

p.s. de 24/01/2020 – texto revisado.
 

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