Causa da Morosidade da Justiça e Crítica a artigo sobre inocuidade de CPIs

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    Sou obrigado a criticar o artigo intitulado “Um quarto de CPIs não produz relatório final no Brasil”, publicado pela BBC Brasil e acessível através do site do MSN em http://noticias.br.msn.com/mundo/um-quarto-das-cpis-n%c3%a3o-produz-relat%c3%b3rio-final-no-brasil-1

    O texto informa que de 97 CPIs, 25 não produziram relatórios finais (o restante produziu e sete estão em andamento, segundo dá a entender o artigo)e aponta que um dos maiores motivos para as frustrações do brasileiro com CPIs é o fato de que de sua conclusão não saem imediatamente medidas punitivas e constrições materiais dos envolvidos, imputando ainda à morosidade do Judiciário o coroamento do processo inócuo das CPIs que terminam ou sem julgamento ou sem punição.

    A publicação é mais ou menos nester termos e seleciono o seguinte trecho do artigo em questão:

    ‘O gargalo é o Judiciário. Vemos que o caso do Mensalão, cujo processo é resultado da CPI dos Correios (2005), só agora está (na pauta) do Supremo Tribunal Federal.’ Levantamento do jornal Folha de S. Paulo em setembro do ano passado mostrava que os principais casos de corrupção do país se arrastam há anos ou décadas pela Justiça. Um exemplo é o caso de desvio de dinheiro conhecido como o dos ‘Anões do Orçamento’, de 1993, que foi alvo de CPI. Mas, de 31 réus, apenas nove foram condenados. ‘O mais problemático é o Judiciário não conseguir responsabilizar criminalmente (os acusados)’, complementa Cadah.

    Bem, senhores… é incrível como a visão do jornalista e de seus entrevistados é realmente de leigo e de um profundo desconhecedor do tema. Como falaram sobre limites de poderes de CPI e estrutura do Judiciário e morosidade, estou totalmente qualificado a dar opinião mais bem embasada e mais esclarecedora a você leitor e cidadão brasileiro que quer mais do que somente apedrejar o primeiro culpado que puder ser apontado pelos fiascos de CPIs..

    Primeiramente, está certíssimo que os políticos que instauram e dirigem uma CPI não tenham poder de punir ninguém, prender ou determinar indenização ou constrição de bens. Isto porque no processo célere da CPI não é possível garantir-se o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, além de que os políticos não são imparciais como um Juiz, além de que esta é a prerrogativa do Judiciário que não pode ser usurpada pelo Legislativo.

    A função investigativa já é ótima e, se bem conduzida, pode levar sim à propositura de ações criminais pelo Ministério Público Federal e/ou Estadual e à propositura de ações cíveis indenizatórias, em todos os casos podendo haver, através de decisão judicial, punição, constrição de bens e determinações de indenizações, inclusive em sede cautelar já no início do processo. Isso é o correto em uma democracia.

    Agora, quanto à morosidade do Judiciário… a resposta é a mesma quanto à morosidade que existia para expedição de passaporte aos brasileiros: falta de funcionários e falta de Varas Judiciárias em nível compatível com a demanda brasileira.

    Quando aumentaram em três vezes o número de policiais federais, entre 2002 e 2008, a expedição de passaporte diminuiu de três a quatro meses para 10 a 30 dias!! Milagre?! Não.. mais servidor em nível mais compatível com a demanda.

    Bem, há três vezes menos juízes por habitante no Brasil do que na Europa. Em 2005 a França estava desinstalando 200 Varas Judiciárias (notícvia publicada no Le Monde Diplomatique) porque não havia processo nelas!!! E aqui? Varas lotadas de processos e a Presidente Dilma impediu o Judiciário de investir em sua estrutura em 2011, com aplausos da mídia e da população. Existem Varas de Execução Fiscal com 30 mil processos!!!

    Quando há reportagem sobre isso o viés não é de encontrar a solução e nunca mostram a defasagem de estrutura, mas somente de alarme com o fato, com claro viés de “morosidade”, o que traz idéia de funcionários ineficientes, sem nunca ponderarem a informação de que temos poucas Varas, Juízes e funcionários para a demanda do Brasil!!

    Então senhores… fica aqui minha crítica. Enquanto não mostrarem a realidade da defasagem de estrutura do nosso Judiciário em relação à nossa demanda social para o serviço de distribuição de Justiça, o problema da morosidade continuará. Sem mais Juízes, mais Varas e mais funcionários (gabaritados, ou seja, aatraídos por bons salários)ficará difícil.. mas a mídia não pode te informar a verdade porque isso é contra a idéia dela de que o funcionalismo público está “inchado”. E assim você sofre, igualmente à imagem do serviço público.. ambos injustiçados e sem solução para o seu problema.

    Essa é a verdade.

    p.s. de 02/02/2013 – texto revisto.

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