É importante que se faça uma análise sobre os principais temas ligados ao governo interino de Temer, para vermos para onde vamos. E, neste momento, já há alguma massa de dados e atos que tornam possível essa análise.
Legitimidade
O governo Temer iniciou com o afastamento da Dilma Roussef, após a autorização da Câmara dos Deputados para que processo de impeachment fosse ao Senado e houvesse o julgamento de crime de responsabilidade, em especial referente a crimes orçamentários: financiamento de governo por bancos oficiais e emissão de decretos com gastos não autorizados pelo Congresso.
A par dos questionamentos em torno de se tais fatos são ou não crime de responsabilidade, tema que já foi objeto de artigo no Blog, o STF reputou legal todo o procedimento. Nós também entendemos que é legal. Logo, não há golpe, apesar de a oposição ter trabalhado muito para que isso ocorresse. Sendo dentro das regras constitucionais, está tudo certo. É para isso que elas existem.
Claro que a Dilma ter incidido em outros dois crimes de responsabilidade após a deflagração deste impeachment, quando Lula foi conduzido coercitivamente a testemunhar em investigação criminal, ajudou muito a erodir a legitimidade de Dilma e refletiu, cremos, na maior facilidade em continuar o processo de impeachment, que tinha outro fundamento. Mas isso não é ilegal. Isso é ambiente político que influi no processo de impeachment.
Se o mundo fosse perfeito, os crimes orçamentários não gerariam, por si só, o impeachment, mas criariam parâmetros mais definidos sobre o que pode o Presidente fazer ou não no tema “atrasar transferências de verbas públicas obrigatórias e assistenciais aos bancos do governo” e no tema “expedição de decretos para gastos acima do orçamento autorizado em lei”; e a Dilma responderia a novo processo de impeachment sobre os crimes de responsabilidade de nomeação do Lula Ministro, para fugir do Juiz Natural de sua causa (Sérgio Moro) e por pegar avião presidencial para fins particulares (visitar Lula em São Paulo porque foi conduzido coercitivamente a depor).
Nestes dois casos, ela incorreu materialmente em crime de responsabilidade, sem dúvidas, para o Blog Perspectiva Crítica. Mas a pergunta é: isso seria o melhor para o País? Não. E aí está a vantagem do processo de impeachment ser político e não somente jurídico. Da forma como ocorreu, para nós, está ocorrendo o melhor para o País, punindo-se os excessos orçamentários, já tornados parâmetros para outros governos, ao mesmo tempo em que se resgata um rumo de governo que estava perdido e com encaminhamentos econômicos equivocados, desde ao menos o segundo semestre de 2013, e, ainda, foi legal e justo, pois se ela não incidiu nos crimes orçamentários, porque até então não havia parâmetros fixos e objetivos quanto aos temas, sendo, inclusive o crime de expedir decretos além do orçamento algo comum até então, para nós ela incidiu nos dois crimes de responsabilidade posteriores e tinha de sair.
Então, o Temer ser presidente interino é legítimo.
Há o risco de ele ser afastado, caso o Tribunal Superior Eleitoral julgue que verbas desviadas da Petrobrás tenham financiado a campanha da chapa Dilma-Temer de 2014. Aí o problema é posterior ao atual momento. Se isso ocorrer a chapa será cassada e Temer será afastado. Aí, sim, parece que a regra constitucional determina novas eleições. E somente então as novas eleições, que foram pedidas pelo PT e Dilma sem qualquer legitimidade procedimental constitucional, seriam legítimas. Até lá, Temer é o presidente interino legítimo.
Economia
É importante que se diga que muitos fatores econômicos positivos atuais já estavam contratados desde o início desse ano de 2016, como falamos desde então. Os juros de 14,25% há meses e meses estão mantendo emprego baixo e atividade econômica baixa, baixando a inflação que pode terminar o ano em 6,5%, quando o mercado chegou a falar em 7,8% e até mais no início do ano.
Este ano não teria correção de gasolina em 50% e nem de energia elétrica em 50%, como houve em 2015, então já dava para ver que não haveria inflação em níveis de 2015, em 10,33%. E mais: com juros altos, atrai-se dólar para este país que paga 7% (talvez até 8%, dependendo da inflação deste ano) de juros reais, enquanto na Europa e EUA esse índice é negativo e a média dos emergentes é de pagamento de 2,5% de juros reais, mesmo para aqueles em guerra. Dólar entrando, é sinônimo de baixa de valor de dólar e, consequentemente, pressão de baixa de inflação.
Além disso, o dólar alto no início do ano alavancaria a exportação, como o fez, e isso pressiona a baixa do dólar no mercado interno, o que também gera a pressão de baixa de inflação. Mas não só isso. O dólar também entrou farto pelo lado do investimento, indicando, nos últimos 12 meses, 80 bilhões de dólares em investimento estrangeiro direto (IED), quando a média dos últimos 10 anos foi de 60 bilhões de dólares.
Nossa estrutura econômica não parece desgovernada e falha da forma como a grande mídia apregoava, porque, senão, não viriam mais 20 bilhões de dólares acima da média normal em investimentos de longo prazo e de alto nível.
Os estrangeiros viam que o problema econômico era passageiro, como está sendo e tudo isso já estava contratado antes de 2016. Então, é importante concluir que o Governo Temer não foi mágico, mas é claro que deu novos ares para um ambiente político constirpado e que dá mais ânimo ao mercado, mas as melhoras econômicas já estavam contratadas desde o início do ano e antes.
É necessário creditar-se ao Temer, no entanto, sua disposição em respeitar mais parâmetros de mercado, respeitar seu Ministro da Fazenda (ortodoxo tanto o quanto possível) e iniciar de fato desfazimento de medidas anticíclicas que a Dilma não queria desfazer. Isso fez também uma boa diferença, mas muito mais prospectiva do que dos resultados imediatos econômicos.
Veja que juros a 14,25% já havia há meses, com Dilma no governo, inclusive. E as medidas de aumentar gasolina e energia elétrica em 50%, revendo o sistema de subsídio da energia elétrica foram medidas também de Dilma no ano de 2015. O maior erro de Dilma, nesta seara, foi não desfazer, a partir do segundo semestre de 2013, mais seriamente as medidas anticíclicas adotadas desde 2009.
Ela não o fez porque havia as eleições no segundo semestre de 2014. Tudo bem. Mas depois disso teve a chance de desfazer as medidas anticíclicas e mesmo assim não as desfez em quantidade e velocidade adequadas, aí ela errou feio e se comunicou mal com a sociedade em relação a isso. Desfez, no entanto, medidas básicas (energia elétrica e gasolina), sem influir na taxa de juros, o que contratou em grande parte a melhora que ora ocorre.
Já o governo de Temer está enfrentando esses problemas (desfazimento de medidas anticíclicas, respeito ao tripé econômico – câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário – e cortando custos e gastos públicos – revendo benefícios assistenciais e previdenciários) e corrigindo melhor isso, se comunicando melhor com o mercado, com o Congresso e com a sociedade.
Política
O governo Dilma era de centro-esquerda. O governo de Michel Temer é de centro-direita. Governos de direita cortam o social, assistência social, direitos trabalhistas e de servidores públicos, direitos previdenciários, privatiza tudo o que puder, baixa tributos e nunca mexem em interesses de ricos e bancos. Governos de esquerda têm tendência em aumentar tributos, gastar mais com o social e assistência social, proteger direitos trabalhistas e de servidores públicos, aumentar o salário mínimo e não se importam em mexer em interesses de ricos e bancos.
Então veja, o governo do Temer reconheceu direitos ao reajuste inflacionário a categorias do serviço público e cumpriu acordos nesta área, mesmo com toda a mídia e o mercado contra tais medidas. Isto não é típico da direita, a qual, se pudesse, demitiria todos os servidores públicos e nunca reconheceria direitos remuneratórios neste momento ou em outro. E o governo do Temer também aumentou o Bolsa Família. Isso é aumento de gasto social em meio à crise. Essas duas medidas foram medidas importantes de Estado, são apoiadas pelo Blog Perspectiva Crítica e são medidas típicas de esquerda. É por isso que o governo se descaracterizou como sendo de direita e evidenciou ser de centro-direita.
No seu viés de direita, o governo Temer está mantendo juros altos, mesmo que cause desemprego e pouca atividade econômica (ou atividade abaixo do potencial do Brasil), priorizando o controle da inflação acima de quase tudo. Não sugere alterações em impostos sobre grandes fortunas, apesar de iniciar incipiente um debate sobre aumento de direito sobre heranças. Na França, grandes fortunas podem pagar 40% de imposto e no Brasil é sempre 4%, por exemplo. Nos EUA esse imposto pode chegar a 77%, segundo o site do Francisco Dornelles informou há muitos anos.
Além disso, no governo Temer estão se discutindo várias medidas que prejudicam o trabalhador e aposentado. Aproveitando-se o ar cataclísmico alimentado pela grande mídia, desde ao menos julho de 2015, o governo Temer está avançando o projeto de Lei que regula as terceirizações em termos que torna a CLT letra morta. Um crime. Quer transformar as negociações em dissídios coletivos superiores às leis trabalhistas, o que, pouco a pouco pode acabar, categoria trabalhista por categoria trabalhista, com os direitos de todos os trabalhadores. Isso é um crime contra os trabalhadores e seus direitos e é pauta do governo Temer. Essas são medidas de direita.
Só um comentário sobre essas medidas liberais que segundo a mídia progridem a sociedade e a economia: você lembra do “Cadastro Positivo”? Os bancos exigiram isso para que os juros baixassem para os tomadores de empréstimo que tivessem cadastro como bons pagadores. Os bancos ganhavam acesso irrestrito a avaliar sua vida financeira, mas você que paga todos os seus empréstimos teria juros melhores e tudo baixaria. Aconteceu de baixarem juros depois da aprovação do Cadastro Positivo? Não. Mas os bancos podem vasculhar sua vida financeira e oferecer mais produtos financeiros para você. Você perdeu privacidade e sigilo e não houve benefício efetivo nenhum. Isso é o que acontecerá com todas as medidas para diminuir direitos trabalhistas em troca de empregos. A eliminação dos direitos trabalhistas não garante que todos ficarão empregados porque a economia é cíclica e, a cada ciclo ruim, os trabalhadores perderão mais e mais direitos até não terem nenhum. Isso é o que ocorrerá com acordos sendo superiores a leis trabalhistas e com a regulamentação da terceirização incluindo a atividade fim.
O governo Temer também tomou medidas de controle de gastos, impondo limite de aumento de gastos públicos dentro dos parâmetros do IPCA. Essa medida de austeridade combina mais com governos de direita, mas é uma medida que hoje se demonstra acertada, infelizmente, mas para os próximos cinco anos no máximo, pois a economia pode passar a crescer e aí o crescimento da máquina pública para atender mais os cidadãos brasileiros poderia aumentar acima da inflação, caso a arrecadação pudesse comportar tais gastos. Então, essa medida não é ruim, mas seria pactuada para dez anos. Houve quem defendesse 30 anos. A grande mídia e o mercado querem para sempre. Essa medida, atualmente, é de centro-direita, portanto, por excesso de prazo.
A negociação das dívidas dos Estados também é medida importante de austeridade e necessária, mas o governo Temer não está sendo insensível às necessidades dos Estados. Então, a medida não é totalmente de direita, mas de centro-direita. Temer pretende deixar uns gastos dos Estados ocorrerem, se eles se comprometerem a baixar custos e gastos públicos. O Blog apóia a ideia da medida. Vamos ver como será feito.
Temer propõe ajustar a Previdência, flexibilizando direitos, dentre os quais o principal é aumentar o tempo de serviço necessário para se aposentar. Flexibilizar direitos previdenciários são medidas de direita. Mas no caso do tempo de contribuição, há que se reconhecer que se o brasileiro vive em média 72 a 76 anos, ter um sistema que possibilita que se aposente com 50 e poucos anos é inviável (na área pública não existe aposentadoria regular de servidores antes dos 60 anos de idade, por exemplo), ainda mais com a pirâmide etária do Brasil se alterando, diminuindo jovens que trabalham e aumentando idosos que se aposentam. Não se fala em privatizar a Previdência Pública, o que uma direita clássica adoraria. Assim, mexer na Previdência, em especial no tempo de serviço e idade mínima de aposentadoria é essencial. Essa postura neste tema demonstra o viés de centro-direita.
As medidas de gestão estão boas, em geral. E passar pente-fino em benefícios assistenciais e previdenciários deveria ser a praxe sempre, mas ao menos está sendo feito e gerando corte de custos. Endurecer as condições para concessão de benefícios, rever algumas medidas sociais também não é ruim, especialmente diante da importância de outras e de baixos retornos par o investimento social. Mas o correto era que fossem apresentados os parâmetros de retorno social de todas as medidas, para se chegar a veredito perfeito sobre qual se deveria cortar e qual não se deveria cortar. Isso é mais importante do que simplesmente atacar a máquina pública e servidores, trabalhadores e aposentados. Incluímos como essencial medida de gestão a fiscalização e investigação de todas as atividades licitatórias ou de desvio de materiais na prestação de serviço médico público, área que hodiernamente está sendo investigada e já traz parciais resultados positivos.
Conclusão
O governo de Temer, portanto, é legítimo e de centro-direita. Está ajudando na retomada econômica, mas ela já estava contratada desde antes de 2016. Foi correto em acertar contas com servidores públicos que não viam correção inflacionária há anos. E foi justo em aumentar o Bolsa Família também, porque o custo do programa é muito baixo para o benefício que traz e ainda ajudou na sustentação política de seu governo. Também está correto o governo Temer em inverter a lógica de atuação de fomento econômico anterior, pautado em mero incentivo ao consumo e absoluta principiologia licitatória, calcada em modicidade tarifária, prejudicando o retorno das explorações de concessões e, assim, o sucesso de algumas licitações e o apetite da área privada. Mas é visível que é um governo que está atento a não prejudicar ricos e bancos sem pena de cortar direitos trabalhistas e previdenciários.
É bom que se diga que, como estão acabando os efeitos negativos sobre a economia, este é o momento de a direita obter tudo o que puder contra direitos trabalhistas e previdenciários. Aí, depois de conseguido o prejuízo nestes direitos, se fosse por agora, como a economia está melhorando, se dirá que foram essas alterações nos direitos de trabalhadores e aposentados que possibilitou melhora da economia, até o próximo ciclo de baixa econômica, que certamente ocorrerá depois desta fase de melhora que já se instala. Então, com a aparente lógica e legitimidade das “medidas de cortes de direitos para melhoras da economia”, se exigirão mais cortes de direitos trabalhista e previdenciários.
É uma eterna guerra nesse sentido. Você tem que entender seu lado nesta batalha e entender como realmente a economia flui para não ficar refém dos argumentos de que financistas e monetaristas apresentam. Eles sempre quererão acabar com direitos de trabalhadores e aposentados e transformar todos em voluntários ou em terceirizados, para que todo o serviço público seja prestado por eles (empresários, financistas e monetaristas) e que os valores pagos a servidores públicos e trabalhadores (direitos trabalhistas e previdenciários) sejam ou transformem-se em renda para o mercado.
Fique atento. A França e Alemanha enfrentaram a crise de 2008, muito pior e mais longa do que a nossa, sem grandes perdas de direitos trabalhistas e previdenciários. Façamos o mesmo.
E que o governo Temer continue até que o TSE se pronuncie. Que aconteça o que deve acontecer, mas sempre respeitando a Constituição. Só assim trilharemos o caminho da institucionalidade, que dá segurança e paz social. Fora das regras constitucionais, com apelos de “novas eleições” sem previsão constitucional ou de plebiscitos, como os da Venezuela, iremos mal.
E sobre plebiscitos, a saída da Inglaterra da Zona do Euro já demonstra os potenciais perigos de plebiscitos. Eles são imprevisíveis e em um país educado como a Inglaterra deu no que deu!!! O prejuízo econômico da Inglaterra é incalculável.
Assim, sem “gambiarras” e “jeitinhos” em nossos procedimentos, por favor. Sigamos a Constituição e estaremos sempre bem.
p.s. de 14/08/2016 – Texto revisado e ampliado.
p.s. de 15/08/2016 – Texto revisado e ampliado. Para complementar a análise econômica resumida sobre o governo Temer, vale a pena ler nosso artigo “Análise Econômica Interna e Externa” de abril de 2016.
