É um absurdo. Enquanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro empresta ao Estado do Rio de Janeiro 6 bilhões de reais do Fundo Judiciário e o Município do Rio de Janeiro empresta 100 milhões de reais também parta ajudar o setor de Saúde do Estado, a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro possui em andamento ou não 66 bilhões de reais em dívida ativa e um recente Comitê criado entre o Estado do RJ e o Ministério Público do Rio de Janeiro avalia ações para cobrar quatro mil grandes devedores do Estado que somam em torno de 27 bilhões de reais em tributos não pagos.
Ou seja, a crise pela qual o Estado passa é culpa exclusiva do Estado que não consegue efetuar a cobrança adequada dos devedores de tributos, dos sonegadores estaduais. E não só incompetência nessa área cria esse problema. Para piorar a situação, fato pouquissimamente publicado pela grande mídia, a interpenetração de interesses privados com interesses políticos vem criando vários empecilhos à cobrança de tributos das empresas privadas que sonegam em grande escala.
O Jornal o Globo on line publicou hoje artigo muito bom sobre o tema que nós, do Blog Perspectiva a Crítica, temos a obrigação de amplificar através de publicação, como ora fazemos. Acesse o artigo intitulado “Cerco aos Sonegadores” no endereço http://oglobo.globo.com/rio/cerco-aos-sonegadores-18432011
É sabido o fato de que na época do governo César Maia a dívida de empresas de ônibus em multas atrasadas de trânsito chegava a 16 milhões de reais. A não cobrança, naturalmente, além de prejudicar o Caixa Municipal, incentivava a bandalheira conhecida dos ônibus no trânsito, cientes, até então, seus motoristas e donos de que não sofreriam punição alguma. A fiscalização dos ônibus também era deficiente, feita por 40 servidores fiscais, enquanto deveriam ser ao menos entre 80 e cem fiscais. Tudo para não prejudicar as empresas e dificultar o trabalho do Fisco.
Agora parece que a participação de políticos do Estado do Rio de Janeiro em sociedade em empresas privadas ou mesmo a velha “doação de empresas a partidos políticos” estão criando coincidentes intervenções na máquina de cobrança de tributos do Estado que ora gera decisões favoráveis em massa para estas empresas, além de que, há um mês, houve bloqueio a acesso de dados de sonegadores e processos de cobrança de ICMS ao Ministério Público que apurava tais cobranças pela Secretaria de Estado de Fazenda, cujo Secretário é Julio Bueno e que, segundo o artigo, tentou readmitir o acesso, o que só conseguiu com alguma dificuldade.
Veja o trecho selecionado:
“Três distribuidoras de bebidas do Grupo Petrópolis — Leyroz, Praiamar e Imapi — acumulam um contencioso de mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários, que estão desde 2013 na fila de julgamentos do Conselho de Contribuintes da Fazenda. Em contrapartida, entre 2010 e 2015, o grupo de cervejarias venceu cem recursos julgados pelo mesmo conselho.
O dono do Grupo Petrópolis é Walter Faria, nome influente na política estadual. Ele tem ações na Mineradora Tamoio, que conta entre os sócios com a Agrobilara, empresa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Picciani (PMDB). A Tamoio é a principal fornecedora de brita para as obras olímpicas. Nas eleições de 2012, a cervejaria doou para partidos e candidatos R$ 5 milhões, dos quais boa parte ficou com o PMDB. Faria é presença assídua no escritório da Agrobilara, na Barra. O local também é frequentado por Arnaldo Kardec da Costa, um dos principais executivos do grupo, que, nos últimos meses, esteve lá pelo menos dez vezes.
No dia 29 de maio, a Alerj aprovou emenda ao projeto de lei 425/15, autorizando o Executivo a firmar termo de ajuste de conduta tributária com devedores de ICMS. Empresas do Rio seriam autorizadas a fazer transferências internas de produtos, de estabelecimento para estabelecimento (com o mesmo CNPJ, mas duas inscrições estaduais diferentes), escolhendo o valor a ser tributado mais benéfico para elas. Se passasse, a proposta poderia resultar em grande perda de arrecadação. O governador Luiz Fernando Pezão vetou.”
Naturalmente a decisão do STF, salvadora e benigna, que decretou ser inconstitucional a doação efetuada por empresas às campanhas de políticos ajudará muito o processo em fase inicial de distanciamento do interesse privado e a atuação da máquina pública, em benefício da sociedade, da justiça tributária e da justiça social, mas enquanto isso não ocorre, você, cidadão, pessoa física, e dono de empresas pequenas e sem poder para corromper ou cooptar políticos, deverá continuar a pagar integralmente seus tributos, enquanto as empresas gigantes que doam fortunas para partidos continuarão a sonegar, protegidas por políticos que patrocinam seus interesses, em prejuízo das finanças públicas, do pagamento de salário de servidores, da continuidade da prestação de serviços públicos de saúde e educação, continuarão atrasando seus pagamentos e aumentando os valores a receber do Estado do Rio de Janeiro a mais de 100 bilhões de reais.
Enquanto a sociedade não atacar o problema onde realmente ele está, ficará difícil reverter essa situação. Se o Estado não sofresse esse impedimento de cobrança de seus tributos, se o Judiciário combinasse com o Governo a tramitação mais rápida dos processos tributários, tanto os de Execução Fiscal quanto os de devolução de imposto pago a maior, se a promotoria que cuida de crimes tributários, se os fiscais tributários e as delegacias de crimes fazendários fossem melhor aparelhadas inclusive com mais servidores, promotores e Delegados, nada disso estaria acontecendo e o Estado, de Posse de pelo menos uns 50 bilhões dessa dívida atual, poderia até emprestar dinheiro para a União ao invés de assaltar o Fundo Judiciário e receber esmola do Município do Rio de Janeiro.
Essa é a verdade.
p.s.: Em tempo, Feliz Natal e Feliz Ano Novo!! As festas natalinas e de fim de ano além de dedicação à preparação do lançamento da segunda edição do Livro “Estado Conformacional” e do nosso segundo livro, este sobre uma coletânea dos principais artigos do Blog Perspectiva a Crítica, nos impediram de produzir mais informações durante Novembro e Dezembro. Estamos com algumas dívidas informativas mas que serão quitadas, inclusive com análises econômicas, sobre o processo de impeachment e muitas outras como a omissão do Governo Brasileiro em face dos atos antidemocráticos na Venezuela, a eleição da oposição na Argentina, a queda dos preços de imóveis, a criação de missão governamental para efetuar a pesquisa em humanos da “pílula azul da USP”, a fosfoetanolamina após a grita nas Redes e Blogs Sociais e, at last, but not at least, o anúncio de proximidade da conclusão da linha de internet e comunicação entre o Brasil e Europa, independendo-nos da linha norte-americana e dificultando a espionagem daquele país sobre nossa comunicação pessoal, governamental e industrial. E tudo sempre sob a ótica do cidadão brasileiro. Como sempre, estamos juntos em 2016!
p.s. de 22/06/2016 – Mais informações sobre o sucesso do Grupo Petrópolis em não pagar impostos e obter, mesmo devendo ao Fisco Estadual, benesses de mais de R$600 milhões em http://oglobo.globo.com/brasil/empresas-ligadas-ao-grupo-petropolis-doaram-63-milhoes-18-partidos-desde-2010-19548665
