Senhores e senhoras, finalmente uma excelente notícia!!!
No Jornal O Globo de hoje, fl. 03, foi publicado que 6 Ministros do STF já apresentaram seus votos declarando inconstitucional parte da legislação eleitoral que permite pessoas jurídicas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior para candidatos a mandatos eleitorais. Como a maioria já decidiu (por enquanto está 6 x 1, com votos de Toffoli, Barroso, Marco Aurélio, Fux, Barbosa e Lewandowski negando o direito de doação de empresas a campanhas contra o único voto a favor de Zavaski), mesmo sem os demais votos a questão está fechada. Para não perder mais esse progresso para o STF, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou projeto de lei que extingue as doações de empresas a campanhas eleitorais.
Senhores, isso é fantástico. Mais uma vez o STF, julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade dessa parte da legislação eleitoral, nos termos do pedido da OAB, protagoniza o progresso no Brasil. Foi assim com a questão da pesquisa com células-tronco, com o caso de demarcação de terras indígenas, no caso Raposa-do-Sol, na primeira condenação de alta corrupção, no caso de manipulação de resultado em processos legislativos como no caso conhecido como “o mensalão petista” (que tem suas versões psdbistas e do DEM em fila) e em vários outros temas… e é assim agora.
Doação de campanha efetuada por empresas é o maior motivo de manipulação da política interna em benefício de empresas e contra cidadãos. Doação de campanha efetuada por empresas cria, instiga e fortalece a oligarquia contra a democracia. Doação de campanha efetuada por empresas cria dívidas de campanha que são a razão de ser do Mensalão petista, psdbista e do Dem, a partir do que os candidatos e partidos desesperadamente procuram meios, éticos, antiéticos, lícitos ou ilícitos para pagar tais dívidas, corrompendo-se muitas vezes e mudando sua opinião e a defesa de valores, vez por outra, com o objetivo de angariar valores para pagar estas dívidas.
Eu já ouvi na Assembléia Legislativa o seguinte comentário: “com esse dinheiro o Deputado poderia quitar as dívidas e ainda ter dinheiro para a campanha seguinte, podendo continuar seu mandato de acordo somente com a sua consciência..” Gente, livrem os bons deputados desse peso!!!! O financiamento público de campanha e limitado de pessoas físicas é o meio!! Isso equaliza os candidatos e traz o debate político para o nível das idéias, além de estimular a participação política por vocação!!! É disso que precisamos!!!
O argumento de Zavaski e de Gilmar Mendes de que somente a limitação das doações de empresas a teto é suficiente e que não adianta dar teto a limite de pessoas porque os partidos vão conseguir CPFs para legitimar doações de empresas não se sustentam. Primeiro, porque limitar doações de empresas não impede o acúmulo de dívida eleitoral. Não falemos agora de que o teto pode ser burlado. E, no caso das pessoas que se prestarem ao crime de falsidade ideológica.. isso é problema de polícia. O partido que implementar isso também se sujeita a responder (na verdade os políticos ou funcionários de partidos envolvidos ) criminalmente.
Uma decisão não pode ser tomada com base no que pode vir a ocorrer para burlá-la, precipuamente. A decisão deve ser tomada por conta do progresso social que ela alavancará. Deve ser decidido o que é o mais coerente, lógico e justo, esperando a boa-fé dos envolvidos. Os criminosos sempre existirão e para isso há a investigação policial e do Ministério Público e os Tribunais para julgarem. O teto para doação de empresas também pode ser burlado, o que torna a decisão de Zavascki inócua, segundo o conceito do que pode ser feito para burlar a lei eleitoral. Seria uma alteração muito pequena. Agora, é muito mais difícil arrumar dezenas de milhares de cpfs para tentar legitimar doações de campanhas efetuadas por empresas. Então esse argumento é melhor, com potencial de eficácia muito melhor!!!! Ou mesmo que se acabem as doações de toda natureza e fique só o financiamento público de campanhas, com contas mais transparentes, como toda conta pública em relação à privada, para toda a sociedade acompanhar.
Mas o argumento de Marco Aurélio é interessante.. como pessoas votam, teriam direito de doar aos políticos que entende defenderem sua ideologia. A influência de pessoas no processo político é ínsito da própria eleição, enquanto que a influência de empresas que não votam nada tem de ideológico, mas de prático, colocando à frente interesses materiais aos ideais e principiológicos.
Os EUA são o que são, uma oligarquia de um punhado de grandes empresas, por conta da liberdade que sempre houve em doação para campanha por empresas a candidatos. Isso é grave. Veja o filme “Sicko SOS Saúde” de Michael Moore e constate como o dinheiro de planos de saúde e de empresas farmacêuticas determinaram a privatização de todo o sistema de saúde americano, acabando com o atendimento gratuito por hospitais públicos e fazendo sofrer 40 milhões de americanos alijados do sistema de saúde nacional por não poderem pagar seguro e não terem dinheiro para pagar por atendimento médico, além de pessoas de classe média que ficaram pobres porque tiveram mais de um ataque cardíaco ou outro sinistro que não estava acobertado pelo seguro e tiveram de vender tudo para serem atendidos e não morrerem, morando hoje de favor!!!!
Então, gente, fantástico o STF!!! Pena que Gilmar Mendes pediu vista e atrasa que essa medida já entre em vigor nesta eleição!!! Muita coisa mudaria!!! Políticos honestos teriam mais chance de brilhar!! Mudaria todo o sistema político, em minha otimista (não nego) visão.
Selecionei uns trechos publicados nesse artigo do Globo, na pg. 03 de 03/04/2014, intitulado “Cerco às doações”. São os referentes às decisões dos Ministros. Regozigem-se!
Lewandowski
“As pessos jurídicas não votam e não podem ser eleitas. Daí porque não há a menor razão em existir participação no processo eleitoral. Elas defendem interesses materiais, incompatível com a aspiração de aprimorar o bem comum que promana do somatório dos votos individuais dos cidadãos.”
Marco Aurélio Mello
“O poder financeiro acaba tendo influência negativa nas decisões políticas do país. O valor político é substituído pela riqueza das empresas doadoras, que controlam o processo político. A elite econômica brasileira, por meio de ações puramente pragmáticas, modela as decisões de governo e as políticas públicas prioritárias, além de contribuir para a debilidade ideológica de nosso sistema partidário.”
Zavascki
“A exigência de que haja apenas a participação de cidadãos no financiamento não vai resolver logo a questão. Os partidos que estão no poder e que já têm recursos só precisam de mais algumas centenas de milhares de cpfs para as novas distribuições. Certamente haverá pessoas pobres que doarão seu salário, porque receberão dinheiro para isso. Basta ver o fenômeno de doação para saber como isso opera. Os partidos que tiverem base de raiz vão operar com essa lógica.”
Barroso
“Do modo como o modelo é estruturado, não consegue atrair par a política nenhuma nova vocação.O ingresso na política se dá ou de forma hereditária ou mediante compromisso com o patrocinador. Vivo a crença de que faz parte do meu papel condenar um modelo que arruína a médio e longo prazo as instituições. Tenho dificuldade de ficar inerte diante de um modelo que todos nós achamos péssimo.”
Grande dia esse, senhores e senhoras… e não preciso dizer que o trecho selecionado pelo Globo do discurso de Zavascki se demonstra de longe o mais fraco. E daí que as empresas e partidos burlem a lei? Se isso ocorrer, que sejam investigadas e punidas. Não alterar nada é que não gera nenhuma perspectiva de melhora, ora!!! Ridículo. O que é mais fácil: fazer as centenas de milhares de doações mentirosas ou burlar o teto sugerido por Zavascki de doação de empresas?!?!?! Não preciso nem responder. Zavascki ainda não deu uma dentro, senhores.. triste.
Enfim, parabéns aos Ministros que extinguiram a doação de empresas às campanhas de candidatos à eleição!!! Parabéns ao Globo pela publicação. Parabéns à OAB pela propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade!!! OAB: resgatando seu protagonismo em nossa sociedade!
Abraços a todos os brasileiros e brasileiras, meus concidadãos!!
Mário César Pacheco
p.s.: texto revisado.
