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O nível do (Des) Governo de Temer e o ataque ao cidadão comum

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Finalmente um quadro mais evidente começa a ser pintado do Governo Temer, desde sua posse no cargo da Presidência, consequente do impeachment de Dilma. E o quadro é muito feio.

Nunca em tão pouco tempo um governo conseguiu fazer tão mal ao cidadão brasileiro comum. Um governo que se apresentou como inovador, responsável orçamentariamente, probo, modernizador do Estado e das relações de trabalho, antenado com as necessidades do mercado e suas exigências, catalizador da união nacional, termina somente como “antenado com as necessidades do mercado e suas exigências”.

Somente agora, após a aprovação da reforma trabalhista, com muitas regras que prejudicam o trabalhador, depois de não mais conseguir emplacar a reforma da previdência (ao que tudo indica), depois de ter mantido juros altíssimos, mantendo desemprego alto e depressão econômica desnecessários, é que o (des) governo Temer acena com uma penca de concessões de aeroportos, rodovias e blocos de petróleo do pré-sal, atraindo bilhões de reais ao orçamento e centenas de bilhões de reais em investimentos na economia, o que, se fosse antes, teria amenizado as agruras econômicas pelas quais passamos.

Somente agora, quando a economia melhora praticamente sozinha, a partir do reflexo positivo do crescimento econômico internacional, do aumento do petróleo e do minério de ferro, como já vimos explicando e explicitando desde o fim de 2016, com recordes históricos da balança comercial, atraindo centenas de bilhões de dólares ao país, com recorde, no período chamado de “a maior crise econômica do Brasil”, de investimento direto estrangeiro (IED), que chegou a 85 bilhões de dólares para uma média anterior de 60 bilhões de dólares, é que o governo deslancha medidas para ativar a economia como as licitações, concessões e privatizações mencionadas. E somente depois de boa parte da classe econômica pedir para o governo e o BACEN parar com juros altos é que isso passou a ocorrer, tendo causado grande prejuízo ao emprego e ao crescimento.

Nossa análise, que também partiu de uma esperança inicial positiva com a adoção de uma postura austera da parte de Temer em relação aos problemas brasileiros, principalmente econômicos, com reversão de medidas anticíclicas (algumas) que não mais davam resultados práticos e só sangravam o orçamento, nos leva à conclusão de que o Governo de Temer foi uma particular desgraça ao país e ineficiente de forma retumbante, resultando na adoção de uma plêiade de medidas que só beneficiaram o mercado financeiro e grandes empresas, prejudicando a economia real, gerando e mantendo desemprego e desesperança para emplacar as reformas trabalhista e previdenciária com características superliberais, de forma açodada, sem provar sua necessidade para a correção imediata de rumos da economia, mas destruindo um arcabouço de segurança jurídica e de direitos trabalhistas, dos servidores, do cidadão comum e dos aposentados sem igual. Tudo isso em pouco mais de um ano.

O governo Temer termina, na prática, em 2017, somente com números econômicos que melhoraram não por sua influência ou intervenção econômica (uma parte sim pelo fim de algumas medidas anticíclicas perniciosas e respeito à sua equipe econômica e metas econômicas apresentadas como teto de déficit e meta de inflação), com seus principais Ministros de Estado investigados em Operação Anti-Corrupção, inclusive o próprio Presidente da República, com a aprovação de uma Reforma Trabalhista com vários pontos que terão discussão no STF sobre sua constitucionalidade, com base em reação em toda a sociedade jurídica, inclusive com parecer específico da Associação da Magistratura do Brasil e do Ministério Público do Trabalho declarando a inconstitucionalidade de vários pontos aprovados, gerando insegurança jurídica em todo o país nas relações trabalhistas.

A aprovação da lei que regula terceirizações admitiu a terceirização de atividade-fim tentou aplicar-se à Administração Pública, o que acabaria com concursos públicos, emplacou regras que reverteram décadas de jurisprudência consolidada em sentido contrário na Justiça do Trabalho, precarizando a qualidade da relação de trabalho, sob a perspectiva do empregado e da jurisprudência trabalhista.

A relatoria do Orçamento em seu governo previu nada menos do que o corte de 90% no investimento na Justiça do Trabalho e corte de 30% de seu custeio!! Visou ao fim da Justiça do Trabalho e resultou na recente criação da Associação dos Juízes do Trabalho (AJUSTRA), reclamação de escritórios de advocacia especializados em todo o país, manifestação contrária do OAB e do Ministério Público do Trabalho.

Mas nada disso impediu, mesmo que sob o período de cortes em investimentos em serviços públicos, a liberação de 15 bilhões de reais em emendas, recorde histórico! E ainda será liberado muito mais, diante da segunda denúncia apresentada por Janot contra o Presidente no Congresso.

Durante sua gestão houve ataques ao Judiciário que prendia e investigava corruptos em todos os partidos políticos, mas principalmente do PP, PT, PMDB e PSDB. Foram apresentados projetos para acabar com a delação premiada, para impedir a interpretação da lei pelos Juízes, para afrouxar a fiscalização contra o trabalho escravo, para afrouxar as punições contra empresas que sejam flagradas em práticas que induzam à escravidão, foram atacados direitos trabalhistas, previdenciários, o emprego, a renda do brasileiro (cogita-se aumento de IRPF para 35% e manteve-se alto índice de desemprego desnecessariamente através da política de juros Selic altos), o serviço público e os direitos humanos.

Para salvar sua pele e não responder a processo criminal, o Presidente da República apoiou demandas absurdas dos piores setores do Congresso Nacional, bem como nomeou Ministro da Justiça que toma medidas que dificultam as investigações da Lava-Jato e outras operações contra a corrupção, tendo sido uma das primeiras a diminuição do quadro de delegados e policiais trabalhando exclusivamente na Operação Lava-Jato, deslocando Delegados e policiais com conhecimento de dezenas de milhares de páginas de investigação a outras tarefas e nomeando novos delegados e policiais que demorarão muito para estarem a par de todos os detalhes dessas investigações. Atacou-se a memória das investigações.

E o mais interessante… isso tudo não foi capaz de mobilizar a sociedade brasileira a ir às ruas. Somente quem instituía esses movimentos eram centrais sindicais que estão com a imagem queimada por terem apoiado o governo petista e apoiarem a tese de golpe branco de Estado através do impeachment da Dilma, golpe esse que achamos que não ocorreu realmente. Assim, a grande mídia ressaltou somente esta face dos movimentos e as pessoas não saíram para enfrentar o acinte absurdo de ataques a seus direitos.

A chantagem de “grave crise” que só poderia ser debelada com as reformas trabalhistas e previdenciária, que praticamente extinguiam a relação de trabalho, a Justiça Trabalhista e determinariam que o brasileiro deveria trabalhar até 69 anos de idade, está agora desvelada, pois mesmo sem aprovar a reforma da Previdência, como querido pelo governo federal e o mercado, com a aprovação da Reforma Trabalhista tardiamente e sem todas as dimensões que queriam para acabar com o direito do cidadão, a economia se demonstra retornando. A grande mentira acabou. E não podem dizer que foram essas medidas de reforma que geraram a volta do crescimento. Pelo menos isso.

Nós aqui sempre elucidamos essas questões. Mas antes era pontualmente, à medida em que os fatos ocorriam e que as manipulações, a conta-gotas, se apresentavam, mesmo que muitos duvidassem. Agora, podemos demonstrar o todo da obra. A manipulação do argumento de “déficit público” e de “grave crise econômica”. A chantagem social para aprovação de reformas que em nada melhorariam a economia, mas que ajudavam no aumento de lucros de empresas, na medida em que geraram menos segurança e qualidade de emprego, direitos trabalhistas e oportunidade de negócios para a classe mais na base da população.

O tema e os dados são muitos para um artigo só, mas continuaremos expondo a desgraça que foi o (des) Governo Temer, que teve o mérito de, no início do governo, reverter as medidas anticíclicas e outras medidas de cunho econômico para melhorar o perfil orçamentário-financeiro do país, seguindo orientações de sua pasta econômica, mas que se perdeu em sua até então desconhecida (mas imaginada) torpeza e vilania.

O cidadão ficou muito prejudicado e foi quem mais sofreu. Hospitais Federais no Rio de Janeiro que historicamente são responsáveis pela maior parte do atendimento de alta complexidade (cirurgias de toda espécie) estão sendo asfixiados. Pessoas têm suas cirurgias desmarcadas. Pessoas morrem. Isso não é publicado na grande mídia. O Hospital Federal de Ipanema não pode mais fazer a quantidade de cirurgias que fazia por não haver renovação da contratação de médicos e enfermeiros terceirizados e não ser admitido concurso público para prover cargos vagos e necessários, bem como por não serem comprados medicamentos e próteses suficientes à demanda do cidadão. E assim ocorre em outros Hospitais Federais sob a gestão desse governo federal. Temer tira dois bilhões dos Hospitais Federais e dá 15 bilhões para emendas parlamentares. Nada disso é publicado na grande mídia.

A previsão do “Termo de Quitação Anual -TQA” na Reforma Trabalhista pode acabar com todas as ações trabalhistas futuras. É uma engenhosa disposição legal que diz que durante o período em que você estiver trabalhando, ao fim de cada ano, pode ser negociado um termo de quitação de dívidas e direitos trabalhistas pelo qual o empregador te dá um valor e você abre mão de direitos trabalhistas violados no período trabalhado e objeto de negociação do TQA. Agora, pergunto, que trabalhador não vai assinar o que o patrão pedir? Não seria demitido? Rsrsrsrs.

Os abusrdos são tantos e de tal magnitude que quem conhece fica pasmo.

Seguimos com o circo dos horrores. Acompanharemos essa desgraça que é mais um capítulo de nossa história. A sorte é que somos maiores do que isso e muitas dessas maldades podem ser revertidas no STF ou após eleições no Congresso e para a Presidência da República como ocorrerá em 2018.

Estaremos seguindo tudo e criticando e comentando.

Grande abraço.

P.s. de 20/10/2017 – Texto revisto e ampliado.

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