Limite ao Gasto Público e o crime de lesa-pátria – diferença entre gasto e investimento público

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    Todo mundo é a favor da eficiência do Estado. Todo mundo é a favor de controle sobre os gastos públicos. Mas controle sobre gastos públicos não é para que não tenha gasto público, até porque, para a grande mídia, não sei se vocês perceberam, gasto público é só construção de escolas e hospitais e contratação de servidores públicos de qualquer tipo, incluindo militares, médicos, professores, policiais, servidores técnicos e analistas, Juízes, diplomatas, enfim todos esses “vagabundos que não trabalham mas consomem o imposto público”, grupo no qual me incluo. Para a grande mídia, entretanto, o dispêndio de verba pública para construção de estrada, construção de portos, de ferrovias, bem como gastos com propaganda de governo são investimentos e não despesa. Como se manutenção de estrada não criasse gasto corrente. A quem interessa esta perspectiva da realidade? A você?

    Todo gasto público gera despesa pública, mas gera algum benefício público. Como gera benefício público, todo gasto público deve ser entendido como investimento público em prestação de serviço público. Exemplo: investir em médicos públicos, contratando ou adequando seus salários, resulta em prestação de serviço público de saúde de qualidade e em quantidade adequada. Investir na construção de um hospital Geral de Ortopedia resulta em uma despesa imediata e corrente, mas resulta em atendimento de milhares de brasileiros com problemas ortopédicos e a solução do problema médico dessas pessoas, para elas, e para mim, não tem preço. E para você, tem? E para a grande mídia, tem?

    A grande mídia está empenhada em vender a idéia de que gasto público é só contratação e remuneração de servidor público, assim como o seria aumento ou aparelhamento do Estado (que ninguém diz o que é), mas quando você cria um hospital público ou uma escola técnica você está aparelhando o Estado a prestar atendimento médico e de educação à população.

    O atual queridinho da mídia é o incrível Projeto de Lei 549, em tramitação no Congresso, que congela aumento de salário do funcionalismo e as despesas públicas, “colocando ordem nos gastos públicos”.

    Este projeto de lei infame, senhores e senhoras, que ainda não foi aprovado e tem todo o apoio da mídia, em face das exigênicas salariais do serviço público, cria um teto para aumento do funcionalismo público, é verdade. Mas, o teto não é para aumento de salário do funcionalismo: é teto de aumento de todo o gasto público.

    Gasto é termo amplo, no qual se inclui construção de hospital, construção de fortes militares, compra de armamento militar, construção de escolas, contratação de servidores, contratação de policiais, contratação de Juízes e, também, aumento e/ou reorganização estrutural salarial entre carreiras (isonomia salarial). Portanto, se passar o Projeto de Lei 549 no Congresso, primeiro você praticamente congela os valores dos gasto público só podendo aumentá-lo à razão de 2% ao ano, mesmo que o PIB cresça a 7% ou 5,5% ao ano. E quanto ao funcionalismo público, como há grandes distorções ainda de falta de funcionários em áreas essenciais (de médicos e de professores, bem como de funcionários e de Juízes no Judiciário da União – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar) você congelaria o seu número que existe hoje e só poderia aumentar remuneração ou vagas à razão de 2% ao ano, retirando instrumentos políticos de incentivo ao servidor púiblico de ficar em sua carreira, instrumento de atração de servidores e instrumento de adequação de número de servidores públicos à demanda real (que muda no tempo, já que a população cresce).

    Significa, em termos gerais, que para contratar um novo médico, se passasse o referido projeto de lei 549, outro médico público hoje na carreira deveria aposentar-se ou morrer ou trocar de carreira. E assim todos os servidores públicos, incluindo Delegados, Juízes, professores e qualquer servidor público federal.

    Se estivéssemos na Suécia, seria um ótimo projeto, mas estando no Brasil, carente de servidores e de serviço público em quantidade e em qualidade, acho um crime contra o interesse público. Há escolas, universidades, médicos, professores e servidores suficientes em todas as áreas do Brasil? Com um projeto desses Lula nunca poderia ter triplicado o quadro da Polícia federal em oito anos ou construído 214 escolas técnicas em oito anos ou contratado o número de professores e servidores para a área de educação como fez em oito anos (metade das contratações de funcionários públicos nesses oito anos foi para a área de educação, ou seja, para 214 escolas técnicas e quatro universidades públicas criadas). Também não poderia ter contratado para o INPI como contratou (e diminuído o tempo de registro de novas patentes) e muito menos ter contratado 400 diplomatas como fez (aparelhando o Estado Brasileiro a defender seus interesses no exterior).

    Nosso País é rico, senhores, mas ainda é carente de aparelhamento do Estado. Quem acusa gastança nunca, vejam bem, NUNCA indica onde está ocorrendo a gastança e quais quadros do funcionalismo público estão inchados. A única coisa de que sei é que em artigo do Globo de 08/06/2010 na pg. 21 estava claro que enquanto na França o cidadão francÊs tem 1 servidor atendendo cada 12,5 de seus concidadãos, e na Alemanha há 1 servidor para cada 18 cidadãos alemães, no Brasil há um servidor para cada 32 habitantes. E enquanto na Europa há 8 juízes para cada 100 mil habitantes, na Justiça Federal há 0,94 juízes para cada cem mil habitantes e na Justiça Estadual há 6,9 juízes para cada 100 mil habitantes (dados de artigo publicado no Jornal O Globo noa ano de 2009 ou 2010), o que nos dá uma média de quase quatro Juízes para cada cem mil habitantes, ou seja, metade do que existe na Europa… aí faz sentido para mim as filas nos hospitais, a morosidade na Justiça e as carências de serviços públicos…

    É muito importante que nós (e não a mídia) façamos a conceituação correta do que é gasto público e do que é investimento público. Despesa Pública é todo gasto imediato ou permanente de verba pública. Essa despesa é “gasto” quando realizada em área desnecessária em dado momento para a sociedade brasileira. Essa despesa é investimento, mesmo que não dê retorno financeiro, quando realizada em área carente de estrutura física, de aparelhos, e de servidores públicos, pois garante retorno à sociedade em prestação de serviço público de qualidade e quantidade. Para averiguar se há “gastança”, acho que quem aponta a gastança deve mostrar onde ocorre e porque é gastança. Deveria apontar ainda como deveria ser solucionada a demanda pública, que o gasto atacado pretende satisfazer. Sem isso, repudiar genericamente gasto público me parece burro e messiânico, me desculpem.

    Limitar, pura e simples, os gastos públicos, desconsiderando as necessidades de cada área, de cada órgão público, e das demandas sociais por prestação de serviço público, é crime de lesa-pátria.

    Sugiro a leitura do nosso artigo “Reconstruindo o serviço público, Reconstruindo o Brasil” para entender a causa da desestruturação do serviço público no Brasil e como re-estruturá-lo.

    Fábio Megale, como você bem sugeriu, este é o artigo sobre investimento público e gastos públicos. Abraço.

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