O artigo de hoje, 11/06/2013, publicado na página 03 do Jornal O Globo, nos remete à seguinte pergunta: há ataque ao Judiciário ou discussão séria sobre como melhorar a eficiência dos TRFs?
Realmente há um problema de gestão no Judiciário, já que não há o cargo de gestor no Judiciário e os Juízes não foram formados em Administração, naturalmente. Mas ao lado do problema da gestão há o problema de falta de Juízes, falta de Varas e falta de servidores. Além de que há o problema de acessibilidade.
Observe, hoje, se um cidadão de Roraima quiser ir se defender na segunda instância da Justiça Federal, terá de ir à Brasília. O mesmo se diga para alguém do Acre, Rondônia, Amazonas, Minas Gerais e Bahia. Isso é um absurdo. Não pense somente no dinheiro como o artigo simplista mencionou. Pense como se fosse um cidadão de Rondônia, do Acre e de Roraima que agora poderá se defender em Manaus.
E observe, Bahia é um dos cinco maiores centros populacionais do País. E onde tem mais gente tem mais processos sendo criados e em andamento. Assim, criar um TRF na Bahia é o mínimo que o Judiciário pode fazer para estar onde a população brasileira está e atender-lhe, facilitando o acesso ao Judiciário e aumentando a eficiência do Judiciário e a celeridade de processos. E Minas Gerais? O terceiro PIB do Brasil não tem um TRF!!!
E o IPEA? Como o IPEA faz suas conclusões de eficiência se não avalia o teor dos processos? 27,5 mil processos no futuro TRF-9 (Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima), informados como poucos, podem ser integrados (como tenho certeza de que são) por processos altamente complexos sobre demarcação indígena, crimes ecológicos, questões humanitárias, por exemplo sobre os mais de cinco mil (talvez dez mil) haitianos em uma cidade no Acre, questões que vão além de conta de número de processos e que precisam de vários intervenientes que atrasam a tramitação do processo. Isso não foi “computado” no estudo do IPEA. Aliás, em matérias de Justiça é interessante a capacidade do IPEA julgar.. daqui a pouco o IPEA e a FGV vaõ passar a serem consultores militares para saber quantos soldados devem ter nas fronteiras e locais estratégicos.. eles sabem tanto… como se algumas coisas pudessem ser avaliados por mera “contabilidade” e “estatística”. Risível.
E a proposta de fazer Tribunais mas manejar Juízes de outro Tribunal? Gente, pergunto, o prédio do Tribunal vai resolver que processo? Se você tira Juiz de um lugar não pode esperar que o lugar desfalcado resolva mais processos, não é mesmo? Então isso é uma imbecilidade. Uma imbecilidade que interessa a quem não quer que o Judiciário ande.
Cadê as contas de quanto França, Alemanha e EUA gastam com seus respectivos Judiciários? A França em 2002 ou 2005, em uma reestruturação do Estado, fechou 200 Varas. Sabe por que? Porque não havia processo nelas. Então se admitiu ter juízes ao ponto de não haver processos? Pois é.. Lá na Europa há três vezes mais juízes por habitante do que no Brasil. Aí te pergunto: será que é por isso que a Justiça lá é menos morosa?
Senhores, este fantástico estudo do IPEA (centro importantíssimo e que colabora muito com o País) não poderia ter aparecido para ser contrastado durante os dez anos de tramitação da PEC que aprovou o investimento em mais Justiça para os cidadãos de Minas, Bahia, Rondônia, Roraima, Amazonas e toda a antiga Região do Tribunal Regional Federal da 1ª Região? Sim. Mas não se fez isso.
O que está ocorrendo é o ataque ao investimento no Judiciário. R$922 milhões de reais por ano não é nada se a atuação desses Juízes gerar muito mais que isso para os cidadãos e empresas e a própria União. Bilhões de reais esperam decisão para irem para os cofres da União em impostos devidos. Bilhões de reais aguardam decisão para gerarem créditos tributários para empresas e outros bilhões aguardam decisão para irem para cidadãos em imposto indevidamente cobrado ou mera indenização por falha na prestação de serviço.
Sabe o que não está na conta ridícula do IPEA e do Jornal O Globo? Cada Juizado Especial Federal gera mais de 16 milhões de reais por ano ao cidadão. Imagina os outros processos? E imagine todos os do Brasil. Mas há processos de 2008 ainda em tramitação. Criando-se mais Juizados, os processos ficam mais rápidos e a soma de valores concedidos à população, empresas e à União Federal aumenta. E por que não se quer isso?
Não se quer isso por que a defesa do Estado Mínimo pressupõe o descontentamento constante da população com os serviços públicos que lhe são prestados. Assim, descontentes, a população pode cada vez mais apoiar que não se invista nos serviços públicos (o que a grande mídia e as grandes empresas querem) e , o que gera piora na prestação e mais descontentamento, ao ponto de o cidadão não entender mais porque paga imposto se não tem serviço público e, portanto, passar a apoiar a privatização de todo serviço público existente.
E neste momento, senhores, em que os impostos pagos estiverem indo para o bolso de empresários que terceirizam os serviços públicos, passaremos a ter os mesmos problemas que tivemos com o estouro de bueiros da Light (o presidente da Light foi responsabilizado? Não vi sua foto no Jornal. Alguém foi responsabilizado? Ai se fosse estatal.. apesar de que quando era não explodia..rsrsrs), com os problemas que temos de telefonia, com os problemas que continuam nos transportes públicos, trens por excelência… e veremos que a única coisa que fizemos foi abdicar de serviços públicos, sem interesse de lucro, com cargos públicos a serem preenchidos por cidadãos honestos e capazes, aprovados em concurso em igualdade de condições com filhos de ricos e pessoas com educação no exterior, para termos o quê? Prestadores privados de serviços públicos, atuando com intuito de lucro, pagando mal a seus empregados, escolhendo os melhores remunerados por currículo e indicação pessoal, e tudo pago com dinheiro público.
É um absurdo o ataque ao Judiciário e ao mínimo investimento em acesso à Justiça que existe neste momento através de uma PEC que não saía há mais de dez anos!!!!
Junto-me à AJUFE e À AMB para criticar esse ataque ao investimento público em Justiça em regiões em que a necessidade da presença do Judiciário, hoje, se faz de forma mais estruturada. Não é só dinheiro que pesa na criação dos TRFs, é respeito às unidades da federação e a seus cidadãos, é acesso ao Judiciário, é acesso a decisões que garantem mais benefícios previdenciários a essas população, mais tratamento médicos, mais fornecimento de medicamento, e inclusive que cria uma estrutura Judiciária mais forte para atrair mais Juízes para essas regiões (com mais perspectiva de carreira) e prestar mais e melhor serviço público de distribuição de Justiça.
Quem não quer isso é quem tem dinheiro para ir à Brasília e torce para que tenhamos menos Juízes, menos Promotores de Justiça para que os crimes não gerem condenações e que suas sonegações não gerem condenações de pagamento para a União.
Pense no sofá da casa das pessoas com essa notícia de criação de TRFs. O sofá das pessoas do Norte e Centro-Oeste, além de Minas Gerais e Bahia, devem estar felizes (menos os que devem à Justiça e ao Fisco). Diga agora que não se fará mais TRFs. Veja como pulam os devedores do Fisco e os criminosos, enquanto as pessoas de bem e as empresas que precisam de Justiça tributária ficam tristes por falta de mais Justiça. É simples a escolha, não?
p.s.: texto revisto e ampliado.
