A Federação Nacional dos Servidores das Justiças Federais, através do seu Núcleo de Defesa dos Portadores de Deficiência, em meio à deliberações em sua XVI Assembléia Nacional, aprovou moção de repúdio ao Ministério de Educação e Cultura, nos termos que a seguir transcrevemos:
“MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O MEC
Considerando que em dezembro de 2010, o ministro da Educação, Fernando Haddad, apresentou o novo Plano Nacional de Educação ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva – O projeto de lei descreve, entre outras coisas, 20 metas para a próxima década (2011-2020);
Considerando que a Meta 4 do projeto tem por finalidade universalizar, para a população entre quatro e 16 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades de superdotação na rede regular de ensino;
Considerando que ela não garante a permanência da escolarização nas escolas especializadas e nas classes especiais da rede regular de ensino, tais como o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) e o Instituto Benjamin Constant (IBC);
Considerando que o anúncio feito pela Diretora de Políticas Educacionais Especiais do MEC, sra. Martinha Clarete, da possibilidade de fechamento dos Centros de Referência IBC e INES, que foi posteriormente desmentido pelo Ministério, mas a referida funcionária permanece no cargo;
Considerando que há diversas formas de desmobilização do Centro de Referência, como falta de investimento nas atividades, extinção dos concursos públicos, fazendo com essas ações um verdadeiro sucateamento das Unidades de Referência IBC e INES;
Os participantes da XVI Plenária Nacional da Fenajufe, reunidos no Rio de Janeiro de 03 a 05 de junho de 2011, vem através deste, manifestar seu absoluto repúdio contra o MEC, com relação à Meta 4 do Plano Nacional de Educação.”
(fonte: http://sisejufe.org.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=3569:nucleo-de-pessoas-com-deficiencia-npd-do-sisejufe-apresentou-e-teve-aprovadas-duas-mocoes-de-repudio-durante-da-16o-plenaria-da-fenajufe&catid=47:atividades-sindicais)
Não é a única representação social a denunciar o ataque à Educação Especial e aos direitos dos Portadores de Deficiência através do estabelecimento autotirário, ditatorial e unilateral de Política Educacional Nacional sem qualquer debate com a sociedade e com as organizações sociais e de classe representantes dos destinários diretos desta política altamente equivocada.
Para ciência de todos, a Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no dia 03/06/2011, cujos integrantes da mesa eram Deputados Estaduais Compte, Marcelo Freixo, Robson, Vereadores Eliomar Coelho e Paulo Messina e o Deputado Federal Otávio Leite, deixou patente a surpresa e revolta de 20 em 23 oradores representantes da sociedade que puderam exercer o direito de fala.
As únicas e tímidas vozes a favor da inclusão automática de portadores de deficiência, na minha leitura como um dos oradores contra a Meta 4, foram a Presidente do Instituto Helena Antipoff do RJ, responsável pela implantação deste sistema sem método no Município do RJ, a Secretária do Município de Niterói e o portador de Síndrome de Down chamado Breno.
Todos os demais oradores, representantes de Ongs, Movimentos Sociais, Institutos de Educação Especial, pais e mães de portadores de deficiência, foram contudentemente contrários ao MEC e à META 4 do Plano Nacional de Educação, intitulada de “Meta da Exclusão” por vários presentes ao evento.
Esperamos que o Governo (ou a oposição) consiga ouvir a sociedade e seus representantes e aperceba-se do crime que cometem contra a sociedade e os portadores de deficiência através da insistência em uma adoção de política “de cima para baixo” (nos termos de um dos oradores) em relação aos portadores de deficiência e à Educação chamada “Inclusiva”, alterando a forma como se pretende implantá-la, antes que mais prejuízo cause à sociedade e às crianças e portadores de deficiência que necessitam da Rede Pública de Ensino.
