Chamo a atenção para um efeito duplamente prejudicial aos brasileiros das desonerações tributárias caso não sejam mais discutidas e melhor conhecidas: prejuízo à Previdência Pública (INSS) e alteração artificiosa da relação Custo com Servidores x Arrecadação.
As desonerações tributárias para diminuir Custo Brasil e dar fôlego à economia em meio ao problema financeiro e comercial internacional estão sendo concentradas em folha de pagamento (PIS/Cofins), tributos que alimentam o FAT e a Previdência Pública, e contribuições que alimentam os Fundos de Participação dos Estados e Municípios (CIDE e IPI).
Quando se desonera, naturalmente, a arrecadação diminui. É importante que se atente para a estratégia dessas desonerações, porque elas estão impactando mais o futuro dos trabalhadores (Previdência Pública) e os Estados e Municípios (CIDE e IPI) do que União Federal propriamente dita.
O que mais me preocupa é o impacto na Previdência Social e o empenho ou a penhora do futuro da vida do brasileiro que dependerá de aposentadoria paga pelo INSS. Isso é grave. Mantega já falou que as desonerações retiram 13 bilhões da Previdência, mas se é tida como deficitária em 55 bilhões (na verdade é superavitária e os 55 bi são para assistência social na conta da Previdência), como fica sem os 13 bilhões?
Duas coisas boas, por outro lado ocorrem para a área privada e para a futura exploração da mídia convencional: (1) o recrudescimento de desonerações sem critérios mais estudados podem prejudicar a manutenção de Previdência Pública e ajudar a sugerir a privatização do sistema previdenciário público e (2) com queda de arrecadação por concessão das desonerações tributárias, valores para gastos públicos e investimentos públicos diminuirão e começará a alterar a relação hoje baixa de gasto com servidor x arrecadação pública, em torno de 30% com teto possível em 50% para a União Federal.
Podemos então, a continuarem desmonitoradas e incentivadas as concessões de desonerações tributárias que vêm se concentrando em verbas previdenciárias e tributos que impactam menos a União e mais a Previdência e os Estados e Municipios (o que é ineficiente socialmente e injusto, ao menos ante a falta de debate sobre melhores opções), nos preparar para prováveis e vindouras manchetes sobre aumento de déficit da Previdência com apelo à privatização do sistema e manchetes sobre aumento de gastos com servidores públicos em comparação com a arrecadação, mesmo sem mais investimentos em melhoria da máquina pública (valorização de servidores e contratação compatível com a demanda social por serviços públicos).
Retóricas privatistas e de diminuição do Estado podem estar vendo seus campos sendo semeados para colher bons frutos em futuro próximo a não se corrigir (ou se aprofundar o debate) a política atual de concessão de desonerações tributárias sob o argumento “irrefutável” de que nossa carga tributária é alta ( o que é mentira em comparação aos países ricos da OCDE) e que devemos tornar mais eficiente a economia e produtiva através desse meio de incentivo (que muitas vezes se transforma em aumento de lucros das empresas que param de recolher os tributos desonerados mas não repassam aos consumidores o benefício financeiro das desonerações).
Sugerimos monitoramento da concessão de desonerações pela sociedade, mais debate sobre diferentes formas de implementar a política de desonerações sem prejudicar demais a Previdência e Estados e Municípios, e atenção para evitar a construção artificial de campo fértil para exploração retórica de aumento de custos com servidores públicos e necessidade de diminuição do Estado, menos contratação/valorização de servidores e necessidade de privatização da Previdência Social Brasileira.
p.s. 10/12/2012 – corrigido no final do primeiro parágrafo o termo “custo com servidores x PIB” para “custo com servidores x Arrecadação”. A relação Custo com Servidores x PIB somente se alterará em desfavor ao investimento no serviço público caso haja queda do PIB, o que ainda não é o caso, e parece que também não será ano que vem e os vindouros, por enquanto. A mudança mais imediata com a queda de arrecadação tributária é na relação Custo com Servidores x Arrecadação.
