Ler o Jornal o Globo hoje, dia 17/02/2017, é lidar com o que há de mais reacionário… contra o indivíduo e seus direitos individuais. A manchete é: “Crise na Saúde mostra que judicializar não resolve – Ordem do STF para indenizar presos (que sofrem com superlotação) é considerada inócuo por especialistas”. E na primeira página há ainda destaque para a opinião da Miriam Leitão sobre o mesmo tema nestes termos “Indenização (de presos) não é solução e ainda cria novos problemas”. No mesmo espaço, o Jornal ainda menciona que a judicialização do tema saúde não solucionou a questão da saúde eis que, “No Rio, após o acordo entre a Defensoria e a União, em 2012, a fila por cirurgia nos hospitais federais aumentou de 13.851 para 23 mil no ano passado”.
Perguntamos: como têm a coragem de publicar algo tal vil e sem fundamento para as conclusões sobre os resultados da judicialização da saúde e a indenização de presos que sofrem em superlotação? Estamos estarrecidos. Mas isso demonstra os valores seguidos pelo jornal… e não parece ser o da preocupação com a saúde e bem-estar de pobres, miseráveis e estes sub-cidadãos, os presos… mas o pior é que virar a cara para isso é virar a cara para a democracia. Vejamos.
Primeiramente, quanto à saúde, a judicialização de cirurgias e pedidos de remédio só existe porque o Estado não cumpre seu dever de entregar remédios e cirurgias. Se o cidadão vai ao Judiciário, que também representa o Estado e é o único composto por profissionais selecionados por concurso público de conhecimentos técnicos jurídicos para fazer valer as leis no País, o que o Judiciário vai fazer? Passar a interpretar as leis com base no que os economistas dirão sobre o reflexo da decisão em Orçamento Público? O Juiz terá de ligar para o Ministério ou Secretaria de Fazenda e perguntar quanto tem de dinheiro para ele entregar o direito vilipendiado do cidadão??!?!
Isso já existe, em termos. Há cirurgias negadas no Judiciário e tratamentos médicos também, quando são caríssimos, sem autorização ou registro da ANVISA (para uso de medicamentos) ou que devam ser feitos no exterior. Mas isso não pode ser a regra. O artigo 196 da Constituição determina que o Estado deva fornecer atendimento público gratuito de saúde a todo brasileiro (Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação).
Então, se o Estado-Administração não provê e o cidadão precisa, requerendo ao Judiciário este deve conceder porque esta é a lei. A demanda cria despesa extra de um bilhão de reais ao ano? E daí? Pagam-se 600 bilhões de reais ao ano de juros e não se fala nada. O BNDES empresta bilhões a empresas. Os governantes roubam bilhões, assim como seus partidos e as empresas envolvidas; o orçamento público é de 3 trilhões de reais e não pode ser gasto um bilhão de reais (1/3000 do orçamento público – em termos de salário mínimo é R$0,37 em R$1.050,00) para entregar medicamento e realizar cirurgia ao brasileiro carente que merece e não tem a quem recorrer?! Surreal.
E o preso? Cometeu crime. Certo. Tem que ser punido. Certo. Mas tem que viver nas condições que forem como se fosse em uma masmorra medieval? Não. E se o governo não constrói presídios (que sabemos que não é por falta de dinheiro, mas por roubo, corrupção e má gestão), o Judiciário vai dizer que preso não tem direito à indenização por estar jogado em uma pocilga?! E isto porque “cria custo sem indicar fonte de despesa”?!?! Deve suspender-se o Estado de Direito diante déficit orçamentário? Vivemos a era da submissão do Estado Democrático de Direito a um Estado Econômico-Orçamentário?
Se o Jornal O Globo não sabe, toda decisão judicial de indenização contra o Estado e a favor de empresas e cidadão cria despesa. Então o Globo sugere que não se condene mais o Estado, suas autarquias e empresas públicas porque isso cria “despesa para o Estado sem indicação de fonte de receita”?!?! Acabou, então o direito do cidadão contra o Estado? Senhores e senhoras, o vetor de publicação da grande mídia sempre foi a favor de superricos, grande empresas e bancos, mas essa foi demais.
O nível do equívoco é tão fantástico e gigantesco que é até inacreditável. E mais, não se consegue ver nem o óbvio com a decisão corretíssima do STF no caso de indenização de presos que sofrem em superlotações: o Estado, diante do risco de ter de gastar com indenizações aos presos, finalmente será obrigado a gastar com construção e melhoramento de presídios, a bem da nossa civilidade.
Não há publicação sobre quem nos rouba e míngua o orçamento público: 158 bilhões de reais em isenção dados pelo Cabral e Pezão a termas, bares e joalherias… não há publicação do que se fazer pela gestão pública para aliviar a dor de quem precisa de hospitais e médicos e não têm… mas publica-se que entregar remédios e cirurgias a quem não tem e indenizar presos sob maus tratos não pode.
É o ocaso da civilidade! É o máximo da filosofia utilitarista! É o surto psicótico de que o orçamento público só serve para pagar juros a bancos! É o fim do direito das pessoas! É o Brasil da direita de Temer, bancos e da grande mídia! Benvindo a este Brasil Novo que flerta com o fascismo. Triste.
P.S. Texto corrigido e ampliado.
