Vejam o desespero da área privada com o fim do financiamento empresarial de campanhas políticas, que impedem que o Brasil vire o que é hoje os EUA, em termos de processo eleitoral (anti)democrático.
O artigo em referência, publicado na página 3 do Jornal O Globo de 07/03/2017, com destaque em manchete, traz a opinião do Ministro Gilmar Mendes sobre problemas que vê no financiamento do pleito de 2018 e praticamente um “pedido” do mesmo ao Congresso para que regulamente logo isso porque, podemos resumir a ideia publicada assim, o caixa dois vai dominar o pleito de 2018, já que o financiamento de campanhas políticas se dará só com verbas de pessoas físicas e do fundo partidário, o que ele considera insuficiente.
Em suas palavras, destacada na publicação, Gilmar diz: “(se houve caixa 2 mais forte que o caixa um na eleição passada, segundo revelações de Marcelo Odebrecht na Operação Lava-Jato) Imagine o que vai ser uma eleição presidencial, quando vamos ter essa corrida de elefantes, com sistema sem regulação. (A regulamentação do sistema de financiamento eleitoral) Tem que estar na agenda até setembro, por conta do princípio da anualidade.”
Mais à frente o Globo publica: “Nos últimos meses, o magistrado também tem defendido o fim das coligações partidárias. Ele é critico ao fim do financiamento privado nas eleições, aprovado pelo STF em novembro de 2015.”
E ainda destacam a opinião do Magistrado, apresentada no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) e no instituto de Direito Público (IDP), ambos em São Paulo:
“Precisamos encontrar um outro meio de financiamento que não seja esse atual, simplesmente de pessoas físicas. Alguma coisa tem que se fazer, ou crowdfunding (financiamento coletivo) ou alguma coisa que se regularize em torno desse tema. (só pessoa física e fundo partidário).”
Na mesma edição do Jornal O Globo de 07/03/2017, à página 15, no artigo “O mundo de Ciro & Benito”, criticando corretamente, em parte, o fato de dois proeminentes políticos do Partido Progressista que são investigados nos processos do Mensalão e da Operação Lava-jato, estariam contando com o assoberbamento do STF com tantos processos para postergar suas sentenças por até dez anos ou mais. O artigo junta a informação de “impunes” políticos investigados por corrupção com o tema Fundo Partidário, considerando ser um abuso colocar esses valores sob a administração da cúpula dos partidos beneficiados por esses R$819 milhões, em especial no caso, porque eles são da cúpula do PP e se beneficiariam com a medida que tentam aprovar.
Vejam os trechos que destacamos de José Casado, para efeito de nosso presente argumento de que o Globo defende o sistema privado de financiamento das eleições de 2018:
“Essa montanha de dinheiro (R$819 milhões do fundo partidário, valor triplicado por lei recentemente em troca do fim das doações empresariais para campanhas eleitorais corretamente decidias pelo STF em 2015), extraída do Orçamento Geral da União, equivale à soma de tudo que o Ministério Público e a Justiça Federal já conseguiram repatriar via acordos de colaboração em três anos da Operação Lava-Jato.”
“(Com a aprovação de um projeto que Ciro e Benito encabeçam, para que as cúpulas tenham autonomia na distribuição dos valores destinados a partidos do fundo partidário) Caciques como Ciro e Benito passariam a ter liberdade total no manejo dessa dinheirama, dentro de seus partidos, independentemente das rarefeitas e suaves punições da Justiça Eleitoral por mau uso dos recursos arrecadados diretamente no bolso do contribuinte”
Foram dois artigos sobre sistema de financiamento de eleição e risco de uso indevido de “nababesca soma” do Fundo Partidário por “inscrupolosas pessoas”. Um expõe razões pelas quais o sistema de financiamento atual é insuficiente, tendo Gilmar defendido o sistema de financiamento empresarial de campanhas eleitorais. E outro informando que “políticos maldosos” poderiam se apropriar dos valores “nababescos” do Fundo Partidário.
Agora vejam. Qual a importância do seminário efetuado no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis”? Por que que neste seminário foi chamado a palestrar o Ministro Gilmar Mendes, favorável aos sistema privado e empresarial de financiamento de campanhas políticas e não um dos Ministros do STF que defenda a decisão do STF sobre o financiamento público de campanha e através de pessoas físicas, que foi a decisão da maioria do STF? E por que houve outro artigo tocando no assunto de Fundo Partidário, em conotação obviamente prejudicial à ideia de lisura da aplicação dos valores deste Fundo, na mesma edição do jornal, em parte nobre, de artigos mais elaborados, sempre colocada ao lado do editorial?
Senhores e senhoras, é importante notar que artigos assim não são publicados a esmo. A grande mídia é contrária ao sistema de financiamento exclusivo por pessoas físicas e fundo partidário porque isso prejudica a defesa do interesse de grandes empresas no Congresso. O processo eleitoral como influenciado pela nobre e patriótica decisão do STF em 2015, excluiu as empresas de seu poder de participar pesadamente de eleições, através de financiamento que faziam a partidos. Esse sistema era a espinha dorsal de toda a corrupção eleitoral que está no âmago das questões investigadas, descobertas e punidas no Mensalão do PT, no Mensalão do DEM, no Mensalão (Azeredo) e Trensalão do PSDB e na Operação Lava-Jato.
Por que? Por que sem financiamento empresarial, qual o nível de comprometimento que um político eleito deveria ter em patrocinar os interesses privados dessas empresas na apresentação e aprovação de leis? Nenhuma ou quase nenhuma. No sistema de financiamento eleitoral atual, com participação exclusiva de pessoas físicas e do fundo partidário, as empresas foram excluídas do processo eleitoral!!!!!
Com a exclusão das empresas do sistema eleitoral, como decidido pelo STF, será impossível reduplicarmos no Brasil a oligarquia empresarial que existe nos EUA. E pior, ainda (ou melhor, em nossa perspectiva), mesmo que nossa economia seja aberta a estrangeiros, mesmo que venham a ter a maior parte de todas as empresas do país, em nada afetará o processo eleitoral e a condução do país sob a vontade do cidadão brasileiro, do povo brasileiro. E isto porque, por mais que seja rico, o conglomerado estrangeiro não poderá financiar uma só campanha eleitoral!!!
A decisão do STF em excluir empresas do financiamento de campanhas políticas é maravilhoso e foi, talvez, a mais importante e histórica contribuição do STF para a democracia brasileira. Ousamos dizer que nunca terá qualquer decisão do STF poderá ser comparada a esta em toda a história do país, nem pelos próximos 100 anos, 1000 anos… Nunca o STF proferirá uma decisão, que tenha o condão de esterelizar o processo eleitoral e colocá-lo somente sob a influência do cidadão brasileiro, como o fez esta decisão de 2015. Esta é a dimensão da decisão do STF no tema.
Mas a área empresarial ficou atônita. Nunca engoliu isso. Os políticos ficaram desesperados e exigiram, ao menos que se triplicasse o valor do Fundo Partidário. Justo. Senão, os partidos fecham suas portas. Veja que essa exigência demonstra o quanto estavam os partidos dependentes dos valores empresariais!!!!
Então o aumento do fundo partidário para 819 milhões de reais ao ano a todos os partidos é correto e barato, para que os partidos e políticos se liberem do jugo de dívidas eleitorais e da necessidade de pedir mais e mais dinheiro a empresas. E a esses pedidos as empresas aquiesciam, muitas vezes, senão sempre, por contrapartidas em contratos, escaramuças negociais, corrupção e lavagem de dinheiro.
E agora, demonstrado que as publicações de hoje do Jornal O Globo prestigiam o sistema empresarial de financiamento eleitoral, vamos aos argumentos de Gilmar e de José Casado, em seus respectivos reportagem e artigo.
Por que o Ministro Gilmar acha que não é possível ter eleição sem mais dinheiro no atual sistema eleitoral financiado exclusivamente por pessoas físicas e fundo partidário? Não há a internet? Há políticos que não gastam um centavo em suas eleições que não seja por esse sistema de doações de pessoas físicas e se elegem, graças também à internet e à mídia social. O Partido Novo se negou a receber os valores do Fundo Partidário, por exemplo. Qual o interesse do Ministro em defender tão arduamente a maior injeção de dinheiro no sistema de financiamento eleitoral brasileiro? Se é Ministro do STF, qual seu interesse no tema?
E continuamos com a inquisição. Se a diminuição de verbas será para todos, qual o problema? Se todos os partidos ficarão limitados em verbas para seus programas de campanha eleitoral, qual o problema? Todos terão de rever seus modos de propaganda eleitoral. Isso coloca as ideias à frente do marketing político eleitoral. Isso não é bom para o processo eleitoral? O candidato pobre fica com mesmos meios que o candidato rico. Isso não é mais democrático? Além disso a relação de dependência entre políticos e empresas diminui e o processo legislativo fica mais livre das amarras com interesses empresariais por conta de dívidas de campanha… pode ser o fim de processos da dimensão de mensalões e lava-jatos, isso não é bom? Esquisito o Ministro Gilmar ser contra, não? Mas a grande mídia publica.. ela gosta do sistema de financiamento empresarial.
E o artigo de José Casado? Quem pode ser a favor de políticos envolvidos em investigações de mensalões e Lava-Jato administrarem valores do Fundo Partidário que vai para seus partidos? Ninguém. Mas quem criou o partido do PP (Partido Progressista) que hoje tem 46% de seus políticos investigados ou réus de processos no STF? Foi parcela da população brasileira. De ladrões? Não. De empresários, primordialmente. Eles têm legitimidade para criar partido, pois são brasileiros. Em quem eles votam é problema deles. E se são eleitos, pior para todos nós, no caso de serem corruptos e responderem a processos graves no STF. E, se o presidente do partido continuará a ser seu presidente e administrará verbas do fundo partidário, é porque os filiados ao partido deixam.
Bolsonaro saiu do partido, depois do Mensalão. Está no PSC. Todos os políticos do PP podem fazer o mesmo ou fazerem uma reviravolta partidária e exigir a desfiliação de todos os envolvidos e condenados em processos no STF. Se não fazem, é porque concordam com seu presidente de partido e com o partido como está. E se continuarem sendo eleitos, a culpa é de quem os elege. Mas se eles permanecerem dentro dos limites de aprovação “popular”, existindo e com direito a usar o Fundo Partidário, o que podemos fazer? É a democracia. Façam cláusula de barreira. Mas tem é que se cumprir a lei a todos.
Ao meu ver, o processo democrático acabará com o PP, assim como poderia acabar com o PT e o PSDB, dependendo da rapidez e do teor das condenações e de seus envolvidos e condenados. Se Alckmin, Serra e Aécio forem condenados em trensalões e Operações Lava-jato, como fica o PSDB? Se Lula realmente for preso com provas suficientes e com a confirmação de todas as instâncias judiciais, como fica o PT? Este último já perdeu 2/3 (dois terços) de suas cadeiras municipais em todo o país no pleito de 2016! O filho do Lula não se elegeu nem para Vereador na cidade sede de criação do PT, São Bernardo dos Campos. Parece que o processo eleitoral democrático funciona, afinal. Ou ao menos há consequências eleitorais da exposição de fatos graves, punições de membros do PT em diversos processos no STF e em Curitiba.
Só o PMDB que deve sair menos prejudicado, porque ele é tão grande e capilarizado em todo o país que mesmo com vários condenados, presos e processados, e mesmo com a condenação de Temer, o que até o momento não vemos ser possível, ele teria o condão de continuar vivo como grande partido, segundo nossa análise. Ele não é partido filosófico, mas fisiológico e prático, então é uma geléia que se adapta a qualquer situação, discurso ou cidade justamente porque não tem comprometimento com programa filosófico-partidário.. não tem bandeira… como geléia, não pode ser quebrado. O PSDB, PP e PT podem.
Então, entendemos que as cúpulas dos partidos devem ter autonomia em distribuir os valores que recebem do Fundo Partidário. Torcemos para que as pessoas que integram os partidos sejam íntegras e distribuam de acordo com o interesse partidário honesto e com o objetivo de crescerem a bem do país e de seus representantes. Mas se os integrantes de partidos são eventualmente desonestos e não merecem administrar tal dinheiro, que os partidos não os coloquem ou não os mantenham na sua presidência. E se grande parte dos políticos filiados ao partido são processados, investigados, condenados em processos no STF ou outro Tribunal de Justiça, que seus eleitores não mais os elejam. Mas, enquanto forem políticos eleitos e sejam presidentes de partido, terão o direito de usar o dinheiro do Fundo Partidário.
Como defender o contrário? A regra é para todos os partidos e isso inclui os presidentes honestos de partidos e partidos sem problemas com a Justiça. Até parece que o presidente do partido pode fazer o que quiser com o valor do Fundo Partidário… terá de ser gasto em negócios que sejam do interesse do partido, caso contrário, viola os limites do seu Estatuto Social e podem ser anulados (teoria do ato ultra vires), fora a responsabilização civil, eleitoral e criminal de quem for responsável.
Os argumento do Ministro Gilmar Mendes e o de José Casado, cada um dentro de seu tema, na hipótese, não se sustentam à mais corriqueira análise, e menos ainda no caso de profunda análise. E, mais uma vez, vemos o desserviço da grande mídia em patrocinar ideias que distorcem a democracia nacional e privilegiam o interesse do grande capital no processo eleitoral e político brasileiro. É uma grande vergonha.
Não que um jornal não possa ser favorável a esse tema ou ter tal posicionamento, mas nós, do Blog Perspectiva Crítica, também podemos ter o nosso e criticar a abordagem dada a determinado tema por qualquer jornal ou mídia do Brasil e do mundo e não ficaremos constatando essas atrocidades sem as denunciar, a bem da sociedade brasileira.
We see you.
P.s.: Texto revisado e ampliado, mas ainda pendente de melhor revisão.
P.s. 2: Texto com revisão terminada.
