Dentre outras Associações de Magistrados, a AJUFERJES também emite Nota Oficial de apoio à aprovação do PLC 28/15. Aí pergunta-se: Será que só o Governo está correto? O STF apresentou seu projeto ao Congresso, o Congresso aprovou, o Governo do PT acenou com a possibilidade do veto e Juízes Federais de renome e Associações de Magistrados saem em defesa da sanção do Projeto de Lei Complementar que determina investimento no Judiciário , com verbas do Orçamento do Judiciário, na forma de reajuste aos seus servidores de forma a equalizar suas remuneração com a de outras 124 carreiras públicas do Executivo e Legislativo que pagam até 50% a mais do que o que é pago aos servidores do Judiciário em atribuições análogas. Só o Governo do PT e as publicações parciais da Mídia, que são contra, estão corretos?
A questão não é mais de aumento de servidores ou reajuste de servidores. Transborda a questão para a dimensão do que ela verdadeiramente é: o Poder Judiciário não aceita mais calado ser tratado como órgão do Executivo e exige respeito ao seu poder-dever em gerir os Recursos Humanos de sua própria estrutura. As declarações de William Douglas e da Ajufererj apresentam-se como a tardia declaração da independência do Judiciário perante o Executivo. Como a Ministra Ellen Greice proferiu ao Presidente da República quando era Presidente do STF em 2005 e o mesmo dilema entre veto e sanção sobre projeto de aumento remuneratório das carreiras do Judiciário em 2005, plagiamos: “não se trata de pedir para sancionar, o dever da Presidente da República é sancionar o projeto de iniciativa do STF que não é ilegal, que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está dentro das forças do Orçamento do Judiciário e que foi aprovado pelo Congresso, em virtude do princípios da separação e harmonia dos Poderes da República em democracia.”
A seguir a transcrição da Nota Oficial da AJUFERJES:
“Em face do crescente aumento das demonstrações de insatisfação dos servidores da Justiça Federal com a ausência de recomposição remuneratória das perdas inflacionárias ocorridas nos últimos anos, a Associação dos Juízes Federias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (AJUFERJES) vem a público manifestar seu apoio às reivindicações da categoria, constantes do PLC 28/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O PLC 28/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, tem condições de corrigir uma injusta corrosão da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, agravada nos últimos anos diante do avanço da inflação sem a correspondente reposição do poder de compra da remuneração.
Trata-se de projeto de lei que busca reparar essa injusta situação, que aos poucos vai se tornando insustentável, promovendo a recomposição salarial que foi negada à categoria nos últimos anos.
O aprimoramento constante da prestação jurisdicional depende não apenas de juízes federais motivados, dedicados e competentes, mas também de servidores federais qualificados que se dedicam ao atendimento ao público, à assessoria dos magistrados e à viabilização do cumprimento das ordens judiciais.
Por entender que a independência administrativa e financeira do Judiciário deve ser defendida também por intermédio da garantia dos direitos dos agentes públicos que no âmbito deste Poder exercem suas atividades, a AJUFERJES manifesta seu apoio à aprovação e sanção do PLC 28/2015.
Wilson Witzel, juiz Federal e presidente da AJUFERJES”
Veja a íntegra em http://sisejufe.org.br/wprs/2015/07/associacao-dos-juizes-federias-do-rio-emite-nota-de-apoio-ao-plc-2815/
É o que informa o antigo adágio popular: “Quando todos parecem loucos à sua volta, é o momento de pensar que quem está louco é você.” Esperamos que a Presidente Dilma consiga perceber que o veto, na atual situação e dentro dos termos já evidenciados aqui, seria ato prejudical à democracia brasileira, por mais que a Grande Mídia queira que se façam economias do Orçamento a qualquer custo, mas preferencialmente sobre as costas dos trabalhadores, para que se possa sempre privilegiar os pagamentos e caudalosos desvios de dinheiro público a bancos.
Una-se à democracia brasileira. Entenda os meandros dessa questão que não é abordada pela Grande Mídia sobre como se defende a autonomia entre Poderes da República. Aqui você encontra esse aspecto de abordagem. Aqui alimentamos o fortalecimento da democracia que não existe sem um Judiciário forte e respeitado pelo Executivo.
