Infelizmente tenho de denunciar três casos gravíssimos: a) caça aos servidores públicos federais e congelamento do Estado (PEC 549, diminuição do horário de trabalho dos médicos públicos e limpeza da gratificação dos professores); b) desrespeito à Democracia (Dilma não deixa o Judiciário gerir o seu próprio orçamento, impedindo o investimento na estrutura do Judiciário e ainda sugere que condenações da União sejam pagos pelo Orçamento do Judiciário) e; c) Calote Público perseguido através da aprovação da PEC 62 (além de tentar fugir á responsabilidade d pagar dívidas da União, empurrando para o Judiciário a conta, o governo Dilma tenta postergar ao seu alvedrio o pagamento de precatórios, frustrando ordens judiciais e o direito dos brasileiros credores contra a União).
Pessoal, tudo isso é muito grave. Em função do mote de controle de contas governamentais, estão apresentando Projetos de Emenda à Constituição que congelam todos os investimentos públicos em prestaçao de serviços públicos, construção de escolas, hospitais e adequação remuneratória e contratação de servidores públicos. Neste sentido as vagas na carreira pública já caíram em quase dez mil em 2011, por falta de contratação que compensasse as aposentadorias! Está sendo proibida a dobra da hora de trabalho do médico público (sem contratação de mais médicos necessários) e estão parando de pagar gratificações por aperfeiçoamento de professores (pós-graduação, mestrado e doutorado). Reajustes inflacionários previstos na constituição nõa são respeitados. E agora ainda sugerem a publicação de nome e renda de cada servidor público para “controle social”. Estão tentando desestimular de toda forma o serviço público brasileiro.
Gente, sem serviço público, não há Estado autônomo. Estado privado é ficção, pois nunca seria independente. A quebra do funcionalismo público é o ocaso do Estado e de seu dever de prestaçao de serviço público de forma perene consoante políticas públicas voltadas à população. Um grande exemplo é os EUA em que há 40 milhões de americanos sem acesso ao serviço público de saúde por que ele é pago e estes 40 milhões de americanos não podem pagar planos de saúde e nem o serviço público de saúde. Empresários pagam 17% de carga tributária e as pessoas físicas pagam 40% (declaradopor Warrem Buffet em 2011, quando sugeriu mais impostos aos ricos para ajudar o seu país). A licença maternidade é de três meses, sem remuneração. Os pobres, sem perspectiva de entrar em faculdade, reservado à elite, aceitam ir ao Afeganistão e Iraque, em troca de, caso retornem com vida, obterem bolsas em faculdades em seu País para se formarem. Além disso, nos EUA, Delgados,Promotores de Justiça e Juízes são eleitos, o que dificulta o acesso amplo a estes cargos por toda a população. Isso não é democracia, mas oligarquia. Decisões sobre declaração de guerra são decididas e incentivadas por lobbies de indústrias de armamentos, de indústrias de aço e de indústrias de petróleo. Pegunte a moleza de vida nos EUA para a enxurrada de brasileiros que voltaram ao brasil durante a crise financeira desde 2007. Muito grave.
Estou impressionado com o que está acontecendo no Governo Dilma. Como ela é economista e como tem uma história de envolvimento com a esquerda radical, eu, que nunca pensei que fosse autoritária e contrária a instituições democráticas, posso observar algumas atitudes anti-democráticas e um sincronismo com o status quo institucional grave. Na área econômica está muito bem. Na área social está ótimo, por enquanto. Mas a aceitaçao de argumentos de controle de gastos de forma a paralizar e diminuir o quadro de funcionários públicos efetivos brasileiros ou desestimular o serviço público sem respeitar os reajustes inflacionáriso previstos me Constituição é muito preocupante. E prejudica um resgate social mais intenso, proporcionado pela melhoria de prestação de serviços públicos de educação e saúde, de segurança e de justiça.
Apesar de apregoar a criação de 900 creches públicas, necessidade de contratação de 300 mil professores e de 40 mil médicos, dando uma dimensão de investimento em breve na melhora de prestação de serviço público básico, o que se vê, por enquanto, é diminuição de salários de professores, de médicos e não entrega das creches. Greves de médicos públicos e professores públicos por todo o País. E uma preparação de terreno para admissão de avanço privado sobre estes serviços públicos. Pois, afinal, não se investe nos professores públicos, mas se aumenta acesso a financiamento estudantil, mandando brasileiros par a área privada e dinheiro do governo também. Isso não pode ser a estratégia principal de educação superior em um país. Da mesma forma, as redes privadas de saúde crescem e cada vez mais avançam sobre a prestação de saúde que deveria ser efetuada pelo serviço público, como mera contra-prestação por impostos pagos. Assim você paga imposto e tem de pagar plano de saúde para ter acesso a atendimento básico; sem a área privada ter condições de absorver essa demanda inteira. Ridículo.
Tudo isso com aplauso da mídia e sorriso largo da área privada, às custas do seu imposto, cidadão.
Gravíssima, ainda, a sugestão que ronda Brasília de imputar ao Judiciário da União a obrigação constitucional de com seu orçamento pagar as condenações e dívidas da união Federal. Veja: a União Federal prejudica o cidadão e empresas. Estes ingressam no Judiciário para obterem o reconhecimento do direito ao ressarcimento por ofensa do Executivo a seus direitos. E o Governo Dilma sugere que o pagamento deva ser efetuado com o orçamento do Judiciário, que serve para criar Varas, contratar Juízes e servidores, investir em informatização de serviços e em reajustes de remuneração de juízes e servidores. Assim, o Executivo pode ficar livre para efetuar ilegalidades contra empresas e cidadãos, não sofre consequência financeira e, de quebra, diminui as verbas do Judiciário que existe para defender o cidadão e empresas contra abusos da União Federal. O que acham? Isto não é anti-democrático? Pois é isto que estou ouvindo nos meiso sindicais do Judiciário. Um absoluto absurdo.
Agora vejam. Nem parece tão absurdo para uma presidente que nega que o Judiciário invista seu orçamento nas necessidades do Judiciário, que hoje é em grande parte o ajuste de remuneração de seus servidores para que não saiam de suas carreiras. O Orçamento do Judiciário é de 6% o orçamento da União. O do Executivo é de 90% o orçamento da União, mas Dilma não deixa haver rejuste de servidores e funcionários, nem mesmo inflacionáro, desde 2006, ou no mínimo desde 2009, ano de início de tramitação do Projeto de lei de Reestruturação de Cargos e Salários do Judicário da União e do Ministério Público Federal. Isto não é anti-democrático? Mas a mídia também aplaude.
E agora, a PEC 62, contratando a liberalidade de o Governo pagar precatórios na medida em que quiser (parece que ao limite de R$10 bilhões de reis ao ano). Isto é desrespeitar ordem judicial de pagamento de precatórios. Isto é desrespeitar o direito dos credores contra o Estado. Isto é mais uma vez se valer da idéia de “coletivismo”, para sacrificar direito individual de forma contrária à democracia. É a instituição do calote público.
Isso tudo deriva da visão de “controle de gastos”. Mas senhores, são exageros que se economicamente têm uma função imediata, não legitimam a violação ao pacto social brasileiro de prestação de serviço público gratuito e universal a todos, de autonomia entre os Poderes da República, de garantia de reposição inflacionária anual à remuneração dos servidores públicos e de garantia aos direitos individuais, seja de privacidade (atacado atualmente em face de publicações de listas com nome e renda de servidores públicos), seja de patrimônio (atacado pela instituição do calote público).
Economia e controle de gastos, sim. Mas isso seria feito muito melhor se se extinguissem cargos comissionados que na Inglaterra são 500 e no Brasil são em 25 mil. Não se pode, ao argumento de controlar gastos, esvaziar quadros necessários de servidores públicos, prejudicar atendimento á população, desconsiderar direitos individuais de privacidade e patrimoniais dos cidadãos brasileiros e nem impedir a estruturação de Poderes da República, furtando-se ainda a pagar compromissos reconhecidos como tais pelo Judiciário, como são os precatórios.
O aspecto do Governo Dilma, pela perspectiva institucional interna, está muito esquisito para um partido de esquerda democrático, pessoal.
Nos temas aqui discorridos, o Governo Dilma e a grande mídia estão de mãos dadas.. A Dilma, entendendo que assim pode continuar a baixar juros selic e pressionar por baixa de juros bancários, além de ter valores para turbinar os importantes Programas Bolsa para os miseráveis e a mídia porque assim vê o meio de diminuir o Estado, seja lá como for. Desta forma como estão ocorrendo as coisas, está errado.
Compartilho esta tristeza e esta preocupação.
p.s. de 10/10/2012 – texto revisto.
