Primoroso o trabalho que está se apresentando à sociedade pelo STF no julgamento da Ação Penal 470, vulgarmente conhecida como Mensalão.
Trabalho de mais de sete anos, contados desde as investigações da Polícia Federal, preparação da denúncia pela Procuradoria da República e tramitação e julgamento no STF. São 50 mil páginas de processo. Cada Ministro do STF tem em média a ajuda de três auxiliares dentre Juízes, Defensores Públicos ou Procuradores Federais para elaborarem seus votos ( veja http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/51967-grupo-de-juizes-auxilia-stf-no-julgamento-do-mensalao.shtml ) e o voto do Ministro Joaquim Barbosa tem mais de mil páginas.
Há, portanto, mais de 20 juízes envolvidos no julgamento do Mensalão e é importante mostrar como o trabalho na questão é artesanal. Não dá para um computador fazer o que está sendo feito. Isso tudo em função de um único processo. Há milhares no STF esperando julgamento e há milhões em todo o País. Veja a necessidade de Juízes, Policiais e Procuradores de República, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e servidores públicos dos respectivos órgãos públicos envolvidos para que a Justiça seja distribuída em tempo hábil.
Não adianta procurar diminuir recursos processuais, como a mídia defende, para acelerar a conclusão de processos se não se contratar pessoal especializado suficiente para lidar com essa massa de processos brasileiros que devem obrigatoriamente ser resolvidos de forma artesanal, um a um.
Voltando à questão político-judiciária, os Ministros estão inovando. Estão admitindo que para crimes políticos não será exigido o princípio fundamental em direito penal de prova efetiva do ato criminoso. O indício acompanhado do conjunto probatório e que tenha o condão de convencer o juiz em determinado sentido está sendo suficiente para condenação. O princípio da persuasão está preponderando sob o princípio da prova.
É uma inovação fantástica e bemvinda. Ela se calca no fato de que autoridades públicas tem meios e conhecimento de escamotear os fatos que conduzem à verificação imediata do fato delituoso de crime político e outros afins. E esta tese está vencendo.
O julgamento do mensalão está se transformando em um marco histórico para a vida do brasileiro. A se consubstanciar as condenações na forma sugerida pelo Relator Ministro Joaquim Barbosa, um mecanismo que sempre existiu na política brasileira, tendo sido utilizado por Fernando Henrique para obter a permissão constitucional da re-eleição (e em sequencia ao exercício da presidencia), e que desvirtuava a prática democrática estará ferido de morte.
Com isto a sensação de fortalecimento da democracia e a diminuição do poder da “máquina pública”, ou seja, o poder de quem está no poder, diminuirá fortemente. O risco de usar a máquina pública para efetuar política de governo e aprovar projetos de lei de interesse do governo será alto demais para ser utilizado… ao menos de forma massiva como o foi desde sempre até hoje.
Este tipo de acontecimento histórico não é comum, e é importante dar-lhe a real dimensão. Não é apenas o enxovalhamento do PT o que importa, pois o PSDB e o DEM têm seus mensalinhos a serem julgados, mas sim a seriedade na resolução de um problema que punha em xeque a prática da democracia no Brasil.
O PT, por outro lado, está sofrendo as consequencias deste julgamento nas urnas. Mas não é só o mensalão que o afeta. Ter virado as costas para os servidores públicos federais, respingando naturalmente nos estaduais e municipais, negando-lhes minimamente o reajuste inflacionário sob o argumento fácil de que o salário dos servidores é maior do que a méida da população (média esta que não tem a educação média dos servidores e nem pode realizar o seu trabalho em prol da população) foi uma traição que os servidores demorarão a esquecer.
Dilma preferiu aliar-se à mídia de mercado e explorara velha imagem de combatente de “marajás” e negou reajuste inflacionário previsto na Constituição da República a todos os servidores, somente arrancado em parte recentemente por movimentos de mais de 350 mil servidores em Brasília, representantes de 26 categorias do funcionalismo público, estando ainda algumas categorias em greve, como a Polícia Federal e outras.
O dever da Dilma era, como representante máximo da nação e grande representante de seu partido de trabalhadores, realçar a legitimidade do pedido de reajuste inflacionário dos servidores, explicando a importância desses quadros para o Brasil e para a construção de um país melhor. Mas ela preferiu economizar nas costas do servidor, trabalhador com família para sustentar, ao invés de combater a extinção do Imposto sobre Grandes Fortunas, como aprovado no Senado (pendente de aprovação na Câmara), não se furtando a cortar tributos para empresas (correto – desonerações já passam de 30 bilhões ao ano), pagar regiamente dívidas a bancos (correto -178 bilhões de reais ao ano), a destinar 50 bilhões para a realização da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016 (nada contra) e a destinar mais de 20 bilhões de reais para os programas sociais Bolsas (nada contra).
Dilma destinou todos os valores acima descritos tranquilamente (com apoio da mídia) mas não quis a Presidente (também com apoio da mídia) destinar 10 bilhões, arrancados ao custo de muita greve, em um orçamento de R$960 bilhões de reais ao ano (este ano de 2012 passando de R$1 trilhão de reais), para dar reajuste inflacionário para a máquina pública que presta serviço todos os dias para todos os brasileiros, mesmo sem estrutura adequada para tanto e para a demanda social de 200 milhões de habitantes. Interessante e triste.
Investir em prestação de serviço público também é garantir assitência, e a mais essencial, a todos os cidadãos do país. É garantir contraprestação pelo imposto pago pela cidadão. É garantir atingimento igualitariamente de benefício à toda a sociedade; e diria mais à classe média e aos pobres do que aos ricos, mas também beneficia ricos. Uma máquina pública eficiente beneficia a economia e todo o país. Mas Dilma se somou ao ataque aos servidores públicos federais por populismo.
Bem, não é á toa que intenção de voto no PT no Rio de Janeiro, que chegou a 85% em LULA, está hoje em 14%, segundo publicação no Joirnal O Globo de hoje, 21/09/2012, pg. 10, sob título “Reforço de imagem”. O crescimento do PT se deveu muito sobre os ombros dos servidores públicos. Servidores públicos são uma elite intelectual do País com grande capacidade de multiplicação de votos.
Hoje o País ganha muito com esta exposição de um mecanismo sempre existente de cooptação política, objeto de julgamento e condenação no STF. É um marco histórico. O PT sofrerá suas consequências imediatas, mas cabe a ele mesmo entender que todas as suas ações têm consequências.
Os demais partidos e políticos, vendo as consequências em todas as dimensões que o PT sofrerá reavaliará suas condutas (esperamos). O julgamento do mensalão lança esperança e ainda concretiza parâmetros de justiça política em nosso país, fortalecendo a democracia e lançando a exigência de conduta ética na política em outros parâmetros, com repercussão na cultura sócio-política nacional.
Uma diminuição da prática política de cooptação que é verificada hoje no esquema do mensalão poderia ser obtida via financiamneto público de campanha, que diminuiria ou na verdade sumiria com as dívidas de campanha, motivo maior da existência do mensalão, segundo os réus, bem como deveria ser concedido um valor anual a cada deputado federal e senador para indicar como investimento em sua base eleitorial, para afastar a necessidade de parlamentares serem pedintes do governo atrás de verbas e, assim, evitar mais uma causa de cooptação e flexibilização de condutas éticas no parlamento brasileiro.
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p.s. de 27/09/2012 – revisto e ampliado.
p.s. de 13/11/2012 – revisto e ampliado.
