São dois erros com base na mesma principiologia autoritária. A Eletrobrás (e todas as geradoras e transmissoras de energia elétrica) está com previsão de lucros zerada para 2013 porque houve alteração do governo em uma complexa e delicada dinâmica legal-empresarial-contábil com o objetivo de reduzir o custo da energia elétrica no País com o legítimo e salutar interesse em diminuir o custo Brasil, facilitar a produção brasileira, a criação de emprego, enfim beneficiar toda a economia, os trabalhadores e o País.
Mas o resultado efetivo da Medida Provisória 579 é quebra de princípios financeiro-contábeis, surpresa legal-empresarial e alarmada previsão de sumiço de lucros da Eletrobrás que gerará necessidade de capitalização do governo para manutenção de operação de uma empresa estatal que era lucrativa e é o centro do sistema elétrico no País. E esta previsão de horizonte péssimo se duplica para todas as operadores de energia elétrica do País.
O que a mídia está fazendo? Reclamando, com certeza. E está certa. Mas quando houve esta surpresa, quebra de paradigmas e estrutura orçamentário-financeira em relação ao pagamento de correção de inflação aos servidores em todo o País, não reclamou. E mais, incentivou.
Agora observe, eu também não sabia que a proposta salutar em diminuir custo de energia elétrica ia acabar assim. Mas quando eu verifico que previsão de lucros somem, que será necessário aporte de dinheiro público em sistema elétrico que antes era lucrativo e que somente ficará deficitário porque se insiste em uma operação legal-institucional que foi engenhosa mas está se mostrando prejudicial, sou obrigado a recuar e pedir refazimento de contas, alteração atos, alteração da MP579, enfim tenho que tentar ajudar a recolocar as coisas no trilho ou exigir informações de cálculos governamentais de que este impacto negativo calculado pela área privada para as empresas de energia não se sustenta.
Agora perceba: quem nega correção inflacionária prevista na Constituição aos servidores ppúblicos federais para conter “gastos públicos”, sob o argumento de que é “ótimo para a economia”, também pode esfaquear lucros do sistema elétrico para “controlar a inflação”, baixando as tarifas de energia, sob o argumento de que baixa “custo Brasil” e é salutar para a economia, não é? Também pode conter talvez excessivamente o preço da gasolina para controlar a inflação, não é? Mesmo prejudicando os resultados da Petrobrás.
Eu quero que você veja que a mídia aplaudir quebra de paradigma institucional contra os servidores retira sua legitimidad de reclamar contra os mesmos atos excessivos contra a Petrobrás e contra o sistema elétrico. E isso não é o correto. O correto seria encarar os gastos públicos, com a necessidade de se respeitar a regra constitucional e principiológica de entregar-se ano-a-ano a correção inflacionária do salário dos servidores públicos federais (de estaduais e municipais) da mesma forma que se pretende que o Governo baixe valores da energia elétrica sem adotar atos excessivos que prejudiquem a estabilidade institucional e marco regulatório do sistema elétrico e sem prejudicar a lucratividade do setor elétrico e petrolífero.
E mais. Os dois casos retiram dinheiro do trabalhador, no final das contas. Não entregar o reajuste inflacionário ao servidor, prejudica financeiramente o servidor público e ninguém deveria ficar feliz com essa violência ao servidor por mera observação de princípio de conduta. Da mesma forma, a violência ao setor elétrico retira dinheiro do trabalhador ao prejudicar a lucratividade das empresas envolvidas, o que impedirá distribuição de lucros aos empregados do setor elétrico. E ninguém deveria ficar feliz com isso só porque eu, consumidor ou os servidores públicos não serão afetados financeiramente por esta medida que prejudica as empresas de energia elétrica.
Então, senhores, nós no Blog Perspectiva Crítica somos coerentes: queremos respeito aos direitos dos servidores públicos à correção inflacionária anual em suas remunerações, porque é justo e porque é certo. Entendemos que isso gera despesa, mas o orçamento público não ficará resolvido somente se prejudicando o direito desses trabalhadores brasileiros que são os servidores públicos. E nós não apoiamos igualmente medidas autoritárias contra o sistema elétrico, mesmo que não afete o bolso dos servidores e tenha vocaçaõ para diminir inflação a curto prazo e estimular a economia a curto, médio e longo prazo, porque isso é errado, porque não é justo.
Enquanto isso você verá a mídia sustentando vioência institucional contra os servidores públicos, mas querendo respeito à lucratividade do setor elétrico. quer dizer, o jornalismo de mercado não está muito preocupado com justiça institucional, não é mesmo? Defender a lucratividade empresarial contra excessos do Governo pode, mesmo que esses excessos gerem baixa de custo Brasil e estimulem a economia, gerando controle inflacionário. Mas defender os servidores públicos contra excessos do Governo contra a recomposição inflacionária anual não pode, porque isso gera diminuição de “gastos públicos”, “controle orçamentário” e “controle inflacionário” pelo lado da dimuição das despesas públicas.
É gente, querer que o Rei faça maldade só de um lado dá nisso. Quem faz maldade pra lá, faz pra cá também. O correto e seguro é enfrentar as verdadeiras causas de custo Brasil e de controle de inflação sem admitir faltas principiológicas, porque a exigência de correção de atitude deve ser uma só.
Fica evidente que não se pode “cortar custo Brasil” prejudicando as empresas de setor elétrico e petrolífero, assim como não se pode “reduzir gastos públicos” ou “controlar gastos orçamentários” prejudicando direitos remuneratórios dos servidores públicos”. Também não se pode avançar sobre os royalties dos Estados produtores de petróleo só porque são minoria em número de Estados e Municípios. Mas isto é outra história.
Toda a falta de coesão principiológica, toda a admissão parcial de injustiças gera prejuízos para a sociedade. Não estimular nenhuma injustiça, seja contra a área pública, seja contra a área privada, é o meio mais seguro de se manter a estrutura institucional e social e econômica nos trilhos por longo tempo, ou seja, para nossos, filhos, netos e bisnetos. Não devemos admitir atalhos que prejudiquem um grupo, somente porque o nosso grupo não será afetado. Isso é egoísta e isso é errado ética e moralmente e, pior (principalmente para a surpresa dos egoístas), se volta contra nós mesmos.
Não à toda violência. Não à falta de reajuste anual a servidores públicos. Não ao esfaqueamento da lucratividade do setor elétrico. Não ao esfaqueamento da lucratividade do setor petrolífero. Combate a gastos públicos e à inflação não podem ser feitos através de prejuízos ilegítimos de setores da sociedade. Sim ao enfrentamento das verdadeiras causas de “gastos públicos” e de “pressão inflacionária e custo Brasil”, sem se admitir, por princípio, prejuízos ilegítimos e insustentáveis a ninguém.
Por fim, sim a que a mídia entenda que defender só a área privada de excessos não ajuda o Governo a ficar na linha, porque se você admite violência ao servidor público para “controlar gastos públicos” terá de admitir violência à lucratividade de empresas para “diminuir custo Brasil e combater inflação”.
