A decisão, publicada em manchete hoje (12/12/2013) no Jornal O Globo, em que o Ministro do STF, Luiz Fux, seguido pelo Ministro Joaquim Barbosa, acolhe o pedido de declaração de inconstitucionalidade do atual sistema de financiamento privado de campanha fere de morte a corrupção eleitoral, o caixa dois, a fidelidade de candidatos às empresas que os financiam, ao mesmo passo em que faz exsurgir do lodaçal em que se encontram atualmente o candidato fiel a ideais, o candidato que se preocupa com bandeiras sociais e não recebe financiamentos de empresas justamente por isso.
A decisão vai ao encontro, como o próprio Jornal O Globo publicou na mesma edição, na página 04, do sistema eleitoral francês. E lá senhores… quem manda é o povo. E por isso são os que têm um dos melhores sistemas de saúde, previdência e educação do mundo, com salário mínimo alto, limite de 35 horas semanais de trabalho e um dos oito maiores PIB do mundo, com inflação baixa. Viver bem é resultado de consecução de escolhas políticas. O interesse do cidadão é diferente do de empresas. Não é seu oposto. Mas é diferente. Quem vive são pessoas e elas devem viver bem. A política deve beneficiar a vida humana e não protagonizar ou personificar os interesses empresariais.
A decisão do Ministro Fux também (e graças a Deus!!) nos distancia do que ocorre no “grande irmão do norte”, os EUA. Lá, senhores e senhoras, as empresas é que mandam. Não há democracia, mas oligarquia empresarial capitaneada pelo complexo industrial e financeiro do aço-petróleo-armas-bancos. E lá, de forma diametralmente oposto ao que ocorre na França, 40 milhões de americanos não têm cobertura de plano de saúde e nem podem ser atendidos em hospitais públicos, pois estes devem ser pagos. A licença-maternidade é de três meses, sem salário!! E as faculdades públicas são 70% de todas as faculdades do país, mas nenhuma é gratuita, o que alija os pobres do ensino superior, que é oferecido como barganha para os pobres que lutarem as guerras que o Governo promove pelo mundo, se voltar vivo. Lá o principal financiamento de campanha é privado.
Que contraste interessante com a França não é? Será coincidência? Rsrs
Então, senhores e senhoras, o BLOG PERSPECTIVA CRÍTICA apóia 100% o fim do financiamento privado de campanha ou sua limitação nos termos da ação proposta pela OAB e do voto do Relator Ministro Fux!!!
Se implementado o voto do Ministro Fux, que deve ser seguido ainda por Toffoli e Barroso, um grande golpe terá sido desencadeado contra a corrupção eleitoral, contra a igualdade entre os cidadãos brasileiros na hora de exercer o direito político do voto, e se estará fortalecendo como nunca a democracia brasileira verdadeira, o debate de idéias, a participação do candidato pobre!!!
E a profusão de pequenos partidos pode acabar também, caso passe-se a visualizar o debate de idéias em campanhas eleitorais, pois sua existência deriva da existência de doadores privados e da utilidade de seus votos em Assembléias. Eles nascem com o financiamento público, mas almejam crescer e receber o financiamento privado. Vejam que não há debate ideológico efetivo que os diferencie. Talvez sem financiamento privado, com debate mais em idéias, a razão de sua profusão termine. Quem sabe?
Sem financiamento privado de campanha provavelmente não haveria o mensalão!!! Seja do PSDB de Eduardo Azeredo, seja o do PT, seja o do trensalão do PSDB de São Paulo. Corrupção sempre terá, claro, mas dívidas com empresas privadas por doações para campanha acabarão, e com elas o cabresto do legislador puxado pelas empresas e os esquemas para obter dinheiro exclusivamente para pagar dívidas de campanha!!! Muitos partidos se rendem a esquemas para conseguir pagar essas dívidas e mesmo alguns políticos honestos (eu já vi isso) chegam a cogitar “entregar” um voto em uma determinada lei espúria que beneficia empresas para obter valores para a próxima campanha sob pena de não poder se reeleger!! Assim, raciocina ele, as empresas me roubam esse voto, mas ele pode continuar na trincheira ética para todos os outros temas. Isso é tão sórdido que alguns honestos não aguentam o dilema e abandonam o mandato e não se candidatam mais. Ele, o honesto inflexível, não se flexiona em nenhum voto, mas não volta para a Assembléia e todos os outros temas serão votados pelos flexíveis ou pelos desonestos assumidos. Tudo por causa do financiamento privado de campanha!! Por que tem que ser assim? O fim do financiamento privado de campanha liberta a atuação parlamentar exclusivamente para que o político eleito siga sua consciência!
Vou repetir as palavras do Ministro Luiz Fux publicadas na fl. 03 do Jornal o Globo de hoje:
“Não me parece que seja inerente ao regime democrático e ao exercício de cidadania a participação de pessoa jurídica nas eleições. Uma empresa pode defender bandeiras políticas, como direitos humanos e causas ambientais, mas daí a investir vultosas quantias em campanhas eleitorais dista uma considerável distância. A participação de pessoas jurídicas tão só encarece o processo eleitoral, sem oferecer como contrapartida o aperfeiçoamento do debate.” (Ministro Luiz Fux, em trecho publicado no Jornal O Globo de 12/12/2013, pg. 03)
Magistral. Fim. Ponto. E digo, como já disse antes, leitores, qualquer político que defender o financiamento privado é porque o recebe em boas somas e tem interesse na diferenciação de candidatos nessa base e não em função do debate de idéias… portanto, quem tem medo do debate de idéias e é grande atrator de recursos privados, devo concluir, faz algo prático por esses recursos, não?
O fim ou limite eficaz de financiamento privado tem o poder de diminuir muito a influência que empresas têm na condução da coisa pública e na formulação de leis neste País. Parabéns a Fux, Barbosa, à OAB!! Isso muda o Brasil para melhor. Esta notícia, se for um prelúdio real do fim deste sórdido meio de controle político-partidário por empresas, coloca o Brasil no rumo certo da boa democracia, do debate de idéias, do compromisso público dos eleitos, e da igualdade dos cidadãos em meio ao processo político-eleitoral.
