Infelizmente temos de tecer considerações sobre a histórica decisão de ontem, 07/12/2016, do Plenário do STF sobre o pedido do partido Rede Solidariedade de afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado por figurar como réu de ação criminal tramitante perante o STF.
Gilmar Mendes estava viajando e Luis Roberto Barroso se julgou impedido. Dos 9 Ministros restantes, Marco Aurélio, Rosa Weber e Fachin votaram pelo afastamento de Renan, assim como sobre mesmo tema o mesmo Plenário, com a mesma composição, votou por maioria pelo afastamento do Eduardo Cunha, há um mês atrás, da Presidência da Câmara dos Deputados. Mas os seis outros Ministros não votaram pelo afastamento de Renan da Presidência do Senado, mas somente pelo impedimento de que ele pudesse assumir a Presidência da República temporariamente, em caso de ocorrência das condições que impõem que o Presidente do Senado exerça tal atribuição interina, segundo a linha sucessória definida pela Constituição.
Não vamos aqui jogar pedra nesses Ministros. Celso de Mello, Fux ou a própria Carmem Lúcia são bons Ministros. Para que eles compactuassem com tal “saída” política, viram e temeram consequências políticas graves ao País com o afastamento de Renan neste momento em que projetos importantíssimos estão sendo postos em votação no Senado.
Mas aí é que temos de apontar a situação e esclarecer a decisão para os leitores. Na nossa perspectiva, Marco Aurélio estava com a razão. Foi ousado? Sim. Mas o dever dele é ajudar o STF a por ordem nos temas sobre qual o mesmo é chamado a se manifestar. E Teori havia proferido a mesma decisão um mês antes, no caso de Eduardo Cunha, com a diferença de que decidiu liminarmente, monocraticamente, e encaminhou o processo para o Pleno, o qual confirmou sua decisão.
No caso de Marco Aurélio, ele recebeu pedido de liminar da Rede Solidariedade que viu o mesmo risco para os trabalhos do Senado e para a imagem do País, que havia no caso do Eduardo Cunha, e decidiu como naquele caso, corretamente, a nosso ver (afastou Rena da Presidência do Senado mantendo incólume o mandato popular de senador), e não levou o processo ao Plenário porque o Ministro Dias Toffoli pediu vista. Na verdade ele tinha pedido vista antes da decisão do Marco Aurélio e este foi ousado e corajoso em proferir de imediato a decisão para que eventualmente uma manobra regimental muito conhecida não prejudicasse nem a realização da Justiça e nem a imagem do STF, com a falta de decisão a tempo, em prazo razoável como a situação exigia.
Toffoli com certeza agiu como entendeu ser mais interessante ao país, até porque o Vice-Presidente do Senado era do PT e se quisesse beneficiar o PT, não seria mantendo o pedido de vista e talvez, não é mais possível saber se isso ocorreria, atrasando a solução até a saída natural do Renan do cargo, o que ocorrerá em fevereiro. Toffoli já deu boas decisões que demonstraram que não está a reboque de interesses partidários do PT. A proeminência do cargo e a garantia da vitaliciedade incentivam essa independência.
Mas o fato, senhores e senhoras, é que Marco Aurélio não errou. Os argumentos, em especial de Celso de Mello e de Fux deixaram evidentes que haviam uma conjunção de fatores que fizeram com que eles decidissem diferentemente do que ocorreu no caso do Eduardo Cunha. O fato de Celso de Mello mencionar que seria pouco provável que houvesse a situação concreta de Renan exercer a sucessão presidencial devido ao pouco tempo que restava, e de ser considerado o momento político delicado e de crise pelo qual o país passa deixa claro que houve uma opção por por panos quentes.
Essa foi a opção: deixar Renan conduzir as pautas de votação de projetos no Senado, porque se houvesse a substituição pelo petista Jorge Vianna a situação poderia ficar muito complicada pois o partido é contrário às duas principais medidas perseguidas pelo governo que são o limite do teto de investimento do Estado por 20 anos e a reforma da previdência.
Sim, houve desrespeito ao Supremo pelo Rena Calheiros em ignorar o Oficial de Justiça. Fux chegou a mencionar que o artigo 77 do Novo Código de Processo Civil menciona a hipótese de multa. É uma saída, para tentar garantir e resgatar alguma dignidade que tenha ficado perdida. Mas foi impressionante ver que o Renan, dessa vez e por enquanto, ganhou na queda de braço com o STF. É claro que ele continua réu e uma ação criminal e indicado como réu, ainda, em mais 10 inquéritos criminais no STF que ainda não viraram ações criminais.
Esperamos que a opção política do STF tenha sido acertada e que tenha sido o melhor para o país. Talvez tenha sido mesmo. Mas é importante ver duas coisas: a decisão foi política e não se pode abusar desse tipo de posicionamento, sob pena de prejudicar a imagem do STF, a sensação de Justiça e a ordem no País.
Que venha a multa ao Renan, já que, como Senador, não seria preso por crime afiançável de descumprimento de ordem judicial.
2017 promete muita emoção ainda por vir. Aguardemos e acompanhemos.
