O que é o Estado Mínimo que todos os seus simpatizantes apregoam? Menos Estado. E o que é menos Estado? Menos servidores. No fim das contas é isso. Quem defende o Estado Mínimo, como o querem no Brasil, quer a ausência de Estado em todas as áreas possíveis, no limite do que o STF deixar. Quer portanto menos servidores, calcado no mito de que isso gera, por si só, mais eficiência do Estado. Isso é verdade? Menos servidores por si só resultam em melhor serviço prestado à sociedade? Não, e o INPI sabe disso tanto quanto a Polícia Federal Brasileira, só que de forma diametralmente oposta.
Enquanto no INPI a falta de servidores gera ineficiência, na Polícia Federal, a triplicação do efetivo desde 2002 gerou supereficiência, com emissão de passaportes diminuindo de prazo de 4 meses para até 5 dias e milhares de operações e investigações (mais de 6.000 por ano), gerando resultado de denúncia, processo e prisão de centenas de empresários e políticos corruptos no Brasil. As investigações não passavam de 2500 por ano, antes de 2002, com mais efetivo foi para mais de 6 mil investigações por ano. Triplicou efetivo, triplicou o trabalho… simples, não? Quem lucra é a sociedade e os empresários e políticos de bem.
Atualmente há 357 servidores no INPI brasileiro para um estoque de 231 mil pedidos de marcas e patentes somados a mais 30 mil pedidos novos anuais. O prazo atual médio de concessão de patentes é de 14 anos e mesmo em processo de gestão mais moderna e eficiente, após um reforço grande de contratações de analistas procedido no governo Lula (mais de cem analistas, bom que se diga), aumentou-se o número total de decisões anuais por analista a 35 em 2015 e se prevê que chegará a 55 neste ano de 2017, segundo informações no artigo “Governo federal quer simplificar processo de concessão de patentes – INPI pretende reduzir o prazo de 14 para 3 anos, mas a proposta enfrenta oposição até de empresas”, publicado em 15/10/2017 no Jornal O Globo, página 25.
Neste ritmo de produção e pedidos, o acervo de pedidos a ser analisado chegará a 349.080 em 2029. E qual a solução que o governo tem para enfrentar esse estoque? Aprovar sem analisar!!!! AHAUHAUHAUHAUAHUAHAUA Piadas que só o governo Temer consegue sugerir que ocorram no mundo real.
Observe que se o estoque aumenta ano a ano, não adianta zerar o estoque de pedidos porque com a mesma estrutura, ou seja, com a mesma quantidade de servidores e pedidos novos, continuará a existir saldo de pedidos não analisados para o ano seguinte, não se solucionando a demanda de pedidos de marcas e patentes. Os únicos resultados desta imbecilidade, se levada a cabo, como sugere o Governo Temer e o ilustre Presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, seriam, como a jornalista Danielle Nogueira escreve no artigo comentado, a transferência da análise do mérito do INPI para o Judiciário, bem como a incerteza na área de marcas e patentes, gerando incerteza e prejuízos nos investimentos em inovação de procedimentos e produtos por empresas em um estoque de nada menos do que mais de 200 mil pedidos!!!!
Enquanto isso, em países com mais patentes pedidos anualmente e com muito mais concessões, há muitos mais servidores do que no Brasil e nos EUA e Europa há, inclusive, mais servidores por processo do que no Brasil. Veja:
| País | Pedidos Anuais | Número de Examinadores | Relação Pedido/Examinador |
| China (1º) | 1.101.864 | 2.332 | 472 |
| EUA (2º) | 589.410 | 8.977 | 65 |
| Japão (3º) | 318.721 | 1.702 | 187 |
| Coréia do Sul (4º) | 213.694 | 843 | 253 |
| EUROPA (5º) | 160.028 | 4.227 | 37 |
| Brasil (10º) | 30.219 | 357 | 84 |
(fonte: Editoria de Arte do Jornal O Globo no artigo mencionado)
Não há informação sobre evolução de estoques de pedidos de marcas e patentes em tais países e nem do número anual de decisões por examinadores/analistas, então a comparação não pode ser mais perfeita, mas esses números já nos dizem algo. Os EUA têm 30% mais examinadores por processo do que o Brasil. A Europa tem duas vezes mais (212% a mais) analistas por processo do que o Brasil. Sabe-se que nesses países a média de tempo para concessão de patente pode levar 9 meses. Então, pergunta-se: o número de servidores tem algo a ver com eficiência nessa área? Lógico!
E não por outro motivo a solução do INPI brasileiro passa pela contratação de mais servidores para que possam analisar os pedidos, diminuindo estoque sem perder qualidade na análise da patente para não desacreditar o sistema e nem trazer insegurança aos negócios e/ou judicializar em massa a questão.
Mas o que um Estado que quer ser encarado como “responsável nos gastos públicos” e o baluarte do minimalismo estatal sugere? Simplificar o sistema de aprovação. Tornar automática a aprovação desde que não tenha contestação por parte dos interessados. Sugere, no fim das contas, não analisar os pedidos no mérito, ao argumento de que satisfazer a necessidade atual de 500 servidores (contratando 143 novos servidores) os fará, depois de zerar o estoque em oito anos, serem servidores sem trabalho a realizar!!
Vejam o trecho que destacamos da publicação:
“O instituto explica que, com novas contratações, o estoque de pedidos seria zerado em oito anos, mas, além de um custo da ordem de R$1 bilhão nesse período, a partir do nono ano mais de 500 servidores ficariam ociosos, onerando a máquina pública.Hoje, o INPI tem em seus quadros 357 examinadores.”
Observem, o INPI está pedindo mais 143 servidores. O artigo suscita perguntas:
1 – Por que ao final de oito anos prestando bons serviços e diminuindo o tempo de concessão de patentes, não ocorrerá aumento de pedidos de concessão que fará com que os 500 servidores continuem trabalhando pelos anos seguintes aos oito anos durante os quais o estoque terá sido zerado?
2 – A diminuição do tempo de análise de patente e sua aprovação ou rejeição é a chave do sucesso do sistema e é o que faz brasileiros pedirem patentes nos EUA, Europa e Japão. Aumentando-se o número de servidores no INPI não diminui o tempo de análise? E isso não atrai mais pedidos de patentes? Então por que não correr o risco contratando?
3 – A média de pedidos hoje, com previsão de 14 anos de análise, não é de 30 mil pedidos novos anuais? E não continuarão sendo depois de zerar o estoque, quando demonstraremos mais eficiência nessa análise? Continuarão e aumentarão. Então como os 500 servidores não terão o que fazer, “onerando a máquina pública”?
Notem que os pedidos anuais atuais continuariam e provavelmente aumentariam, mas se não aumentassem, teríamos praticamente a mesma relação de Pedidos/Examinadores dos EUA!!! Lá a relação, como se vê da tabela acima, é de 65 pedidos por examinador. Aqui no Brasil, com as novas contratações, mesmo que zerassem o estoque e o número de pedidos novos permanecesse em 30 mil anuais, teríamos 60 processos pro examinador. E veja que nem chegaríamos perto da Europa, atualmente com 37 pedidos por Examinador.
Então qual é o problema?! Como o valor pago a esses servidores, calculados em “R$1 bilhão” no período de oito anos, simplesmente “oneraria a máquina pública depois de oito anos”?
Não é á toa que nem as empresas querem que a proposta de “processo simplificado de análise” vá a frente. Qualquer um pode ver o que tem de ser feito, mas o argumento do gasto público, o argumento da realização do Estado Mínimo cria esses empecilhos idiotas que oneram a vida de empresas sérias, prejudicam investimentos em inovação, prejudicam o crescimento do nosso mercado de marcas e patentes.
E a quem beneficia a continuidade desses argumentos idiotas de simplificação de processo de análise de patentes e a omissão do Governo Federal nesse tema? Aos mercados internacionais, com a sangria de nosso patrimônio intelectual e de marcas e patentes e royalties direcionando-se ao exterior, onde encontram mais estrutura, menos prazo e mais firmeza na condução dos negócios de marcas e patentes por parte de governos estrangeiros. Brasileiros vão registrar patentes no exterior e geram royalties para lá porque o (des)Governo Temer não quer contratar 143 servidores!!!
Uma área estratégica dessas… o investimento de R$1 bilhão de reais em oito anos nesses 500 servidores gerariam bilhões e bilhões de reais, talvez trilhões em exploração de marcas e patentes por décadas, potencial de inovação da economia e segurança em investimentos em desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Ninguém calculou os benefícios da contratação dos servidores do INPI… só os gastos imediatos.. que pobreza de argumentos e que falta de visão e intelectualidade.
Qualquer empresa contrata empregados verificando os resultados de retorno à sua atividade no futuro. Mas quando se discute governo e administração pública no Brasil isso não ocorre… só se verifica o custo da contratação. É assombrosamente ridículo.
Agora, se fosse para terceirizar os Examinadores, com valores públicos indo para empresas que analisariam as patentes, veja se não iria ser outra a abordagem… o que fazem com nosso país? Como não investir na estrutura do INPI contratando a bagatela de mais 143 servidores?!?!
É tanta idiotice que é difícil não ficar pasmo e entristecido.
É o Estado mínimo, gente. A panacéia da direita para as mazelas do Brasil. Não se discute o mérito das questões. Como o Presidente do INPI e o Governo Temer querem fazer com o processo de análise de patentes, simplifica-se o processo de desenvolvimento a uma solução simples: não se presta o serviço, não se contrata, não se administra… e assim, quer-se o Estado mais eficiente pelo só fato de o orçamento estar sendo poupado da despesa/investimento.
Seria cômico, se não fosse trágico.
P.s. de 17/10/2017 – texto revisto e atualizado.
P.s de 18/10/2017 – texto ampliado para comentar a diferença do problema no INPI e Polícia Federal, no atual segundo parágrafo.
